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Marcela Procopio Berger

Marcela Procopio Berger

Número da OAB: OAB/SP 223798

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 36
Tribunais: TJPE, TJBA, TJSP, TJPR, TRF3
Nome: MARCELA PROCOPIO BERGER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043921-72.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nicolas Toth Junior - Embargdo: Antonio Andreas Strakos - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitaram o embargos, considerado como formulado o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÕES INFRINGENTES, PARA NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Gabriela de Oliveira Toth (OAB: 302670/SP) - Paulo Henrique Santos Gomez (OAB: 299977/SP) - Rafael Martinelli Leite (OAB: 313487/SP) - Eva Maria Pinheiro Saraiva (OAB: 55912/SP) - Marcela Procopio Berger (OAB: 223798/SP) - Luciano de Azevedo Rios (OAB: 108639/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020679-38.2021.8.26.0114 (processo principal 1019751-12.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.S. - K.T.P.E. - 1. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 2. Determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Aguarde-se, no arquivo, eventual provocação da parte interessada. - ADV: MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), ARTHUR MELLO MAZZINI (OAB 50504/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020679-38.2021.8.26.0114 (processo principal 1019751-12.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.S. - K.T.P.E. - 1. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 2. Determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Aguarde-se, no arquivo, eventual provocação da parte interessada. - ADV: MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), ARTHUR MELLO MAZZINI (OAB 50504/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1077924-32.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Arrow Brasil S/A - Std América Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda. - - Ricardo Helmlinger Fernandes - - Hidalgo José Dal Colleto e outro - Heloisa Dal Colletto e outros - Vistos. Fls. 479: satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos (fls. 475/476) em favor da credora, conforme formulário de fls. 480. Ante a concordância da exequente, dou por levantada a penhora efetuada sobre o bem de propriedade da executada (matrícula nº 135.756 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP), declarando a ineficácia do termo de penhora de fls. 300. Ante a prenotação de fls. 310, expeça-se mandado ao 1º CRI de Barueri/SP para averbação do levantamento da penhora. Intime-se a gestora FV Leilões, representada por Flávia Cardoso Soares, leiloeira oficial, da presente decisão e para que proceda ao cancelamento do leilão eletrônico. Cumprida a deliberação supra, após o trânsito em julgado, e o recolhimento das custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo, com as cautela de praxe. P.I. - ADV: HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), DÉBORA PIERNAS GALLEGOS SALIBY (OAB 162157/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004213-43.2015.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - S.B.S. - E.I. - - A.C.P. e outro - R.M.P.P. - - M.C.P.R. - - F.I.E.D.C.N.P.N.F.N. e outro - 1 - Por primeiro, no prazo de 05 dias, comprove o peticionante o recolhimento da taxa de desarquivamento (1,212 UFESP = R$44,87 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2). 2 - No mais, observo que não houve a juntada de nenhum documento comprovando a cessão de crédito, no que tange aos valores cobrados nos presentes autos. Assim, providencie o interessado, no prazo de 05 dias, a juntada dos documentos necessários. No silêncio, o exequente Banco Santander S/A continuará no polo ativo. 3 - No mesmo prazo, comprove o cessionário a regularização da representação processual - ADV: RENATA LOIOLA MARTINS (OAB 203814/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005988-95.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - United Mills Alimentos Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e outros - Loureiro, Cione, Simionato e Carvalho Sociedade de Advogados - - Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados e outros - GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A e outros - CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL e outros - FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA e outros - JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA -ME - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outros - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE e outros - Metachem Industrial e Comercial Ltda - - DORIS MARIA DANIEL DE OLIVEIRA - - Exportadora Florenzano Ltda. - - DANILO DA SILVA SOUZA -(AÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA) e outros - Município de Guarulhos e outros - TELEFONICA BRASIL S.A - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - DOREMUS ALIMENTOS LTDA - - BIOAGRI ANALISES DE ALIMENTOS LTDA - - CONDOMINIO SOBRE DIREITOS CREDITORIOS - - Jodielson Ribeiro Lima - - HERDEIROS DE ALEXANDRE BELDI NETTO E S/M - - Celulose Irani S/A - - UNIÃO FEDERAL - - CLIMESO CLÍNICAS MÉDICAS SOROCABA EIRELI (MEDICINA E SAÚDE) - - NP BRASIL SERIÇOS E PROJETOS EIRELI - - Van Der Hulst Indústria, Importação e Exportação Ltda. e outros - Totvs S/A - - Banco Sofisa S/A - - Empreendimento Comercial Industrial Ecil Ltda - - Sérgio Fernandes de Carvalho Júnior Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - GM PROMO BRASIL LTDA. - - Banco Bradesco S/A - - SAKAS INGREDIENTES ALIMENTARES - - UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - GVTN VIAGENS E TURISMO LTDA - - Chamon Santana Sociedade de Advogados - - Reachlocal Brasil Serviços de Tecnologia da Informação Em Marketing Ltda - - Rosangela Garrido Herrera - - Marcos Aurelio Ribeiro - - KPMG Consultoria Ltda - - Diogo Henrique Martins Francisco - - Industria de Embalagens Santa Inês S.a. - - Harald Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - NO FERREIRA ALIMENTAÇÃO ME - - Bioagri Analise de Alimentos Ltda - - Cleusa Teresinha Girardi - - Jodielson Ribeiro Lima e outros - Luiz Carlos Mendes da Silva - - Clélia Barbosa da Mata - - Davi Martins de Lima - - Antonio Edson Liberato - - Mercabenco Mercatil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - - Modelo Representação Comercial Ltda - - Claro S/A - - de Marchi Industria e Comércio de Frutas - - Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros - Continental Securitizadora S/A - - Milena dos Santos Briques - - Marcelle Santos Zanetti - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - M. Cassab Comercio e Industria Ltda - - Ednalva da Silva Ferreira Orsini - - Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - - Novaportfolio Participações S.a. e outros - EDSON SOUZA SOARES e outros - Luiz Carlos Mendes da Silva - - Clélia Barbosa da Mata - - Antonio Edson Liberato e outros - ANDRESSA CRISTINA TODERO e outros - Marcos de Souza Alcântara - - Promo Prime Serviços e Promoções Ltda. - - Rafael de Abreu Anhaia - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Edipo Henrique Vieira Oliveira - - Jose Egues Rissato e outros - Amanda Cristina Sant'ana Augusto - - Antonio Edson Liberato e outros - Tauá Assessoria Empresarial Ltda e outros - MARIA JOSE LEITE CAMARGO TRANSPORTES ME - - Maria da Conceição da Silva Paiva - - Renata Gonçalves Perussi - - Maria Gorete Carvalho da Silva Freitas - - Nazaré Oliveira da Silva - - Paulo Sergio Coutinho Alves - - Marcia Cristiane dos Santos Marques - - Hallyson Batista Ricarte - - Vagner Sampaio de Souza - - Lene Broni da Silva Padilha - - REY BONADIA - - MARIZA DIAS MACHADO - - Murillo Martins Marcondes - - Gisele Nadege Vilela - - Jorge Valdo Galdino da Silva - - Vinicius Firmino de Oliveira Rodrigues - - Sérgio Fernandes de Carvalho Júnior Me - - Aquila Henrique Manoel de Melo - - Dinalva da Luz Gonçalves - - PAULO ANSELMO MAXXIMIANO e outros - Globalbev Bebidas e Alimentos S/A - D1lance.com Leilões - Aline Cristina Moraes - - Diego da Silva Bressani - - Felipe Takano Porfirio - - Marcio Iori Fortuna - - LUIGGI CESAR VIEIRA TEIXEIRA - - Valquiria Sampaio de Oliveira - - Evelin da Cruz Souza - - Léia Gardino Furtado - - Rogerio Nabas Oliveira - - KYSSILA PESSANHA LACERDA - - JOÃO PAULO ALBERTO SANCHES - - David Carlos de Oliveira Delmiro - - Murillo Martins Marcondes - - DEBORA LEME RAMOS - - JAQUELINE ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA - - RICARDO SANTOS PEIXOTO - - Agata Roberta Almeida Martins - - Bruno Azevedo Custódio - - Carla Aparecida dos Santoss - - Daniel Franklin Condesso Morim - - Natan Caetano da Silva - - Alex Fabiano Borges de Oliveira - - NOEMIA TELLES DE OLIVEIRA - - Max José Silva - - Luciane Fernandes Chaves - - Aline Aparecida Cavalheiro de Lima e outros - Amanda Trovato de Andrade - - Valdirene de Lima e Silva Branco e outros - Aline Aparecida Cavalheiro de Lima - - Claudemir Aparecido Feltrim - - Alex Reis da Silva - - Fabio de Castro Nascimento e outros - União Federal - PRFN e outros - Soraia Barbosa de Oliveira Caetano - - Julio Cesar Moreira - - Shinoda Alimentos Ltda - - Ana Carolina Campos Aires Viana - - Élvio Moreira de Carvalho - - EDSON DOS SANTOS PRIMO - - André Silva Rodrigues - - JOHNY SEVERINO DE SOUZA - - Paulo Cesar Archangelo Prado - - Paulo Sergio Fernandes - - Charles José da Silva - - Ricardo Ferreira Navarro - - Fabio Luis Cortez - - Alcides Roberto Fernandes Franco - - Edson Silva Barbosa - - Leonardo Souza de Freitas - - Marcelo Kroeff - - Otávio Franklin de Menezes Chaves - - GUILHERME CORBETTA TONIN - - Bernardo Estrella Brandi - - Valéria Cesa Venturella - - Karina Vailati Flores - - Julia Diogo Volcan - - Anderson Luciano da Silva Nunes - - Diego Zamoner Bulcao - - Anderson Cunha - - Katelaine Campos Barbosa - - Ailton Bispo dos Santos - - Allan Claro da Rosa - - Alexandre Prudente de Medeiros - - Ozeias Antunes Santos e outros - Robson Gonçalves Mendes - Robson Gonçalves Mendes - - DOUGLAS SOUZA MAROLATO - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Cristian Gaddini Munhoz - - Banco Btg Pactual S.a. - - Deivison Willian dos Santos - - Eduardo Furlan - - Elane Cristina de Oliveira Pereira - - Diogo Ribeiro de Brito - - Joquitane Santos Martins - - Cleni Ivanir Ruppel - - Cesar Martins da Cruz - - Roberta Mota Castelo - - Valdner Gomes - - Josenildo Leite dos Santos - - Maicon Eide de Campos - - Natacha Lourenço Santos de Oliveira - - Elaine Alves da Rocha - - Cleonice da Conceição Silva - - Keppler Advogados Associados e outros - ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros - Andre Guilherme Fernandes Paes - - Davi Delgado Ricci, - - Meremute de Oliveira - - Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Luiz Carlos Costa - - Paulo Henrique Vaz Carriel - - Maria Vitoria Batista da Silva - - Edvaldo José de Camargo - - Jorge Antonio Rodrigues - - Luciana Santos da Silva - - Jovi M. Saraiva Barboza-me - - Elaine Cristina de Oliveira - - Premiere Pet Distribuidora de Alimentos Ltda - - Tanzilli Sociedade de Advogados - - Gentil Gil Prestes da Silva - - Eliana do Amaral - - Gustavo Rocha Pavia - - Ivan Arlindo de Oliveira - - Edson Alves de Souza - - Alex Marques de Oliveira - - Leonard Moura da Silva - - Patricia Rocha Sudario - - Nubia Sampaio de Oliveira - - NILDO ANGELO DE FREITAS MORAES - - Renildo Ferreira - - Marcia Muratore - - Igor Muratore Gurvitz - - Marcio Rogerio Simao Damiani - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Eduardo Jacob Castro - - Joana Darc Barreto - - Braslab Produtos Óticos Ltda - - Tais Cristina de Souza - - Fernando Cesar de Campos Zilio - - Osmar Martins Barbosa - - Josué Rocha de Carvalho - - Claudinei Cesar de Oliveira - - Mauro Freire do Valle - - Centro de Alimentos Ltda e outros - Vistos. Os autos vieram à conclusão, porém ainda não encerrado o prazo estipulado na decisão de fls. 23.226/23.232. Observe-se que juntados aos autos manifestação de credor entendendo prematuro o encerramento postulado (fls. 23.701/23.702), parecer do Ministério Público pelo encerramento da recuperação (fls. 23.718/23.738), reiteração de ofício (fls. 23.748/23.750) pedido de credor habilitado (fls. 23.751) e Relatório de Atividades da Recuperanda referente ao mês de fevereiro/2025 (fls. 23.952/23.975), os quais serão oportunamente apreciados. Assim, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 23.226/23.232 e eventuais manifestações e, oportunamente, tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA POLIMENI BENETTI (OAB 162247/SP), JOVI VIEIRA BARBOZA (OAB 164329/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), EPIFANIO GAVA (OAB 150614/SP), JOAQUIM CESAR RAMOS (OAB 156238/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), CARLA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004213-43.2015.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - S.B.S. - E.I. - - A.C.P. e outro - R.M.P.P. - - M.C.P.R. - - F.I.E.D.C.N.P.N.F.N. e outro - O contrato mencionado no instrumento de cessão de crédito de fls. 627 (0216000007120300424) é distinto daquele que instruiu a petição inicial (00330216300000007120). Intime-se a cessionária para que esclareça o ocorrido no prazo de 10 dias. No silêncio, manter-se-á no polo ativo Banco Santander S/A. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), RENATA LOIOLA MARTINS (OAB 203814/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041710-93.2020.8.26.0100 (processo principal 1032688-62.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Fábio Assunção Pinto - Luis Felipe Starace Tavares - Cosmos Esportes e Entretenimento LTDA - - Magic Sound Importação, Exportação e Representações LTDA - - Arlequim Participações Ltda - - Deaaz Administração de Bens e Participações Empresariais – Eireli - - Itaú Unibanco S.A - - Desiree Borges Rego e outros - PSS Absoluto Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - ALAN GOLDLUST - Serrano Empreendimentos e Participações Ltda - - SOCIEDADE RESIDENCIAL QUINTA DA BARONEZA e outros - Vistos. 1. Fls. 1940: Anotado como terceiro interessado. 2. Fls. 1969/1970: Ao setor de cumprimento para expedição do necessário, se em termos. 3. Fls. 1981/1982: Ciente da cessão dos créditos em relação ao credor Tática Promoções e Eventos Ltda. O credor/cessionário já consta como terceiro interessado, juntamente com o respectivo causídico. 4. Fls. 1987/1988: 4.1. Ciente da matrícula atualizada do imóvel. 4.2. Ciência às partes/interessados acerca da relação de penhoras apresentada pelo exequente. A relação de penhoras é a mesma identificada pelo executado a fls. 2018, no qual já foi feita a atualização dos créditos até a data da alienação (fevereiro/2025 - vide coluna "valor de penhora atualizado"), conforme determinado pelo juízo. Faculto manifestação dos credores a fim de que informem eventual concordância/discordância com as relações apresentadas em 15 dias, sob pena de preclusão. Para os credores que não estão cadastrados nos autos como terceiros interessados, serve esta decisão, assinada eletronicamente, como ofício, a fim de que o exequente (ou o próprio executado) encaminhem aos juízos respectivos, comprovando-se oportunamente nos autos. 4.3. Ante a multiplicidade de penhoras, deve ser instaurado concurso de credores, conforme previsão contida no art. 908, CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, subrrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Em que pese o caráter propter rem das despesas condominiais, débitos trabalhistas e tributários são preferenciais, a teor do disposto no art. 186, CTN: Art. 186: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Por outro lado, tratando-se de obrigação propter rem, o crédito do condomínio prefere aos credores quirografários. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Concurso de credores. Priorização do crédito oriundo de dívida propter rem sobre o crédito quirografário do Agravante. Insurgência sob pretexto de anterioridade da penhora. Inteligência do art. 908, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Crédito oriundo de dívida propter rem privilegiado em relação ao credito meramente quirografário. Direito de preferência inconteste. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156888-94.2022.8.26.0000; Rel. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2022) E, conforme já decidiu o C. STJ: 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022; grifamos). Ainda, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (...). E o artigo 24 da Lei 8.906/94 prevê expressamente que: A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (grifos não originais). Em consequência disso, o C. STJ entende que, no concurso de credores, os honorários advocatícios preferem inclusive aos créditos tributários, uma vez que sua natureza alimentar permite sua equiparação às verbas decorrentes de legislação do trabalho (REsp 1.812.770/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j.17/09/2019). Em suma, o concurso de credores observará a seguinte ordem de preferência: 1º) créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente do trabalho ou, ainda, de natureza alimentar (como no caso de honorários advocatícios); 2º) créditos tributários; 3º) eventuais créditos com garantia real sobre o bem arrematado/adjudicado; 4º) créditos oriundos de dívida propter rem (despesas condominiais); e 5º) quirografário (sem nenhuma das preferências supra), observada a anterioridade de cada penhora. Anoto, ademais, que: caso o valor disponível nos autos não seja suficiente para pagamento de todos os credores preferenciais (todos que não sejam quirografários), o montante deverá ser distribuído proporcionalmente ao crédito de cada um (art. 962, CC), observada a ordem estabelecida nesta decisão. É dizer, não havendo possibilidade de pagar todos os credores da mesma classe e passar à classe seguinte, o valor deverá ser rateado proporcionalmente ao crédito de cada um dos credores daquela classe, exaurindo-se nela. Tratando-se dos credores quirografários, o pagamento observará a anterioridade de cada penhora, isto é, serão pagos integralmente os créditos que tiveram penhoras deferidas com antecedência sobre os demais, até o exaurimento do valor disponível. Reitero que serão consideradas apenas ordens de penhora que tenham sido recebidas e anotadas até 09/04/2025, data em que assinado o termo de alienação. 5. Fls. 2011/2012: Terceira interessada e causídicos anotados. 6. Fls. 2013/2017: 6.1. Nenhuma quantia deveria ser soerguida antes que seja julgado o concurso de credores instaurado. Porém, considerando que, tudo indica, o valor depositado nos autos é suficiente para pagamento de todos os credores e que haveria uma sobra de aproximadamente R$ 5.000.000,00 que seria soerguida pelo executado, bem como a necessidade de mudança do devedor, que reside no imóvel alienado, o que implicará a realização de despesas diversas, faculto manifestação do exequente e demais credores interessados sobre o pedido de levantamento formulado pelo devedor, em 05 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos com urgência. 6.2. Indefiro desde logo o pedido de levantamento em favor de credores com os quais o executado tenha realizado acordos, seja porque é necessário o julgamento do concurso de credores, seja porque, mesmo após essa etapa, neste feito somente será expedido MLE em favor do exequente e, sobejando alguma quantia, do executado. Todos os demais credores irão receber nos autos dos respectivos processos após a transferência determinada por este juízo. 7. Fls. 2024/2025: Ciente. 8. Fls. 2026: Ciente. Será deliberado oportunamente. 9. Fls. 2029/2030: Ciente. Será deliberado oportunamente. 10. Fls. 2031: Expeça-se MLE do saldo remanescente dos honorários periciais, conforme requerido pelo "expert". 11. Fls. 2033/2034: Realmente não será discutido aqui nestes autos o valor devido à credora trabalhista. O juízo limitar-se-á à determinar a transferência à conta judicial vinculada ao processo da credora do valor que lhe cabe. Contudo, alerto a credora que o valor deve ser atualizado apenas até a data da alienação judicial (fevereiro/2025 - fls. 1904/1905), e não maio/2025. Promova a retificação necessária. Int. - ADV: MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), EVANDRO DE MOURA (OAB 138156/SP), MONICA CARPINELLI ROTH (OAB 204648/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), JESSICA YASMIN ALVES HACHEM (OAB 481621/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ALBERTO MOLLE JÚNIOR (OAB 230508/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004213-43.2015.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - S.B.S. - E.I. - - A.C.P. e outro - R.M.P.P. - - M.C.P.R. - - F.I.E.D.C.N.P.N.F.N. e outro - Relação: 0384/2025 Teor do ato: 1 - Por primeiro, no prazo de 05 dias, comprove o peticionante o recolhimento da taxa de desarquivamento (1,212 UFESP = R$44,87 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2). 2 - No mais, observo que não houve a juntada de nenhum documento comprovando a cessão de crédito, no que tange aos valores cobrados nos presentes autos. Assim, providencie o interessado, no prazo de 05 dias, a juntada dos documentos necessários. No silêncio, o exequente Banco Santander S/A continuará no polo ativo. 3 - No mesmo prazo, comprove o cessionário a regularização da representação processual Advogados(s): Eduardo Garcia de Lima (OAB 128031/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Sergio Luiz Bezerra Presta (OAB 190369/SP), Renata Loiola Martins (OAB 203814/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Marcela Procopio Berger (OAB 223798/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) - ADV: ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA LOIOLA MARTINS (OAB 203814/SP)
  10. Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO n. 8172547-23.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA Advogado(s): MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB:SP223798), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB:SP108639), PATRICIA DONATO MATHIAS (OAB:SP285959) REU: CONDOMINIO SHOPPING BARRA Advogado(s): MARIELE ARAGAO SANTANA (OAB:BA57991)   SENTENÇA   Vistos, etc ... SGH BRASIL COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO em face de CONDOMÍNIO SHOPPING BARRA, também qualificado, visando a renovação compulsória do contrato de locação não residencial, com valor da causa de R$ 311.865,60. O réu apresentou petição em 31/05/2024 (ID 447071207) alegando perda superveniente do objeto, informando que a locatária/autora desocupou voluntariamente o imóvel em 07 de julho de 2023, mediante distrato firmado em 18 de maio de 2023, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Por despacho de 28/01/2025, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC), foi determinada a manifestação da parte autora acerca da alegação de perda superveniente do objeto, concedendo-se prazo de 15 dias. A decisão foi publicada no DJe em 17/02/2025, iniciando-se o prazo em 18/02/2025, com término em 05/03/2025. Conforme certidão de decurso de prazo lavrada em 27/05/2025, decorreu in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. A extinção do processo sem resolução do mérito encontra-se prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quando ocorrer a perda superveniente do interesse de agir. No caso em tela, restou demonstrado de forma inequívoca que houve a perda superveniente do objeto da presente ação renovatória, uma vez que a relação locatícia que se pretendia renovar foi extinta pela desocupação voluntária do imóvel pela autora em julho de 2023, conforme distrato apresentado pelo réu. A ação renovatória pressupõe a existência de contrato de locação vigente ou recentemente findado, com a permanência do locatário no imóvel. Inexistindo tal pressuposto, por ter a própria autora desocupado voluntariamente o imóvel, desaparece o interesse de agir superveniente, tornando-se impossível o prosseguimento da demanda. O princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC) foi devidamente observado, tendo sido oportunizada à parte autora a manifestação sobre a alegação de perda do objeto. Contudo, a autora manteve-se inerte, não apresentando qualquer impugnação ou esclarecimento sobre os fatos alegados pelo réu. A inércia da autora em se manifestar sobre questão tão relevante, após regular intimação, confirma tacitamente a veracidade dos fatos alegados pelo réu quanto à desocupação voluntária do imóvel e consequente perda do objeto da ação. Quanto aos honorários advocatícios, aplicável o princípio da causalidade previsto no art. 82, caput, do CPC. Tendo em vista que a autora deu causa à extinção do feito ao desocupar voluntariamente o imóvel após o ajuizamento da ação, e considerando sua inércia em impugnar a alegação de perda do objeto, deve arcar com os honorários da parte contrária. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o serviço. ISTO POSTO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, totalizando R$ 31.186,56 (trinta e um mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Custas pela autora, observada eventual gratuidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de maio de 2025.   ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
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