Marco Antonio Médici

Processos do Advogado

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2. Processo 10331243520248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033124-35.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017739-47.2024.8.26.0577) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente alvará, e DEFIRO o levantamento do montante equivalente a R$ 56.594,12 , referentes ao pagamento de comissão pela venda do imóvel (pág. 20 - R$ 28.800,00), guia de arrecadação (pág. 21 - R$ 26.885,77) e carnês de IPTU (págs. 28/29 - R$ 908,35), bem como o levantamento mensal do importe equivalente a 4,78 salários mínimos vigentes, em favor do(a) curatelado(a). Deverá o(a) causídica apresentar o MLE uma única vez, devendo a z. Serventia trasladar esta sentença para os autos onde o dinheiro está depositado. Deverá o(a) curador(a) prestar contas ao final (após esgotar os valores depositados), mediante distribuição de ação própria, por dependência. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Não há condenação em honorários advocatícios porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando que o caráter consensual do pedido e seu acolhimento são incompatíveis com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO MÉDICI (OAB 223807/SP)
3. Processo 10213630720248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021363-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Bryan dos Santos - Terrazul Sj Spe L Tda. - Fica a parte recorrida intimada das razões de apelação de fls. *, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §§ 1º ao 3º do CPC). Com a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), MARCO ANTONIO MÉDICI (OAB 223807/SP)