Patricia Da Silva Tomazzelli

Processos do Advogado

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2. Processo 22053273420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2205327-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1001465-57.2022.8.26.0260; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Especialy Terceirização Ltda. - Epp; Advogado: Fernando Vaisman (OAB: 196670/SP); Advogado: Henrique de Lima Yosioka (OAB: 366073/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP); Interessado: Medarb Rb Empresarial Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Home Cooking Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Carlos Donizete Guilhermino (OAB: 91299/SP); Interessado: Pro-Une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogada: Daniela Lima dos Santos (OAB: 436242/SP); Advogada: Elizabete Lima dos Santos (OAB: 439770/SP); Interessada: Tatiane Ferreira de Jesus Santos; Advogada: Angelica Moreira da Silva (OAB: 460903/SP); Interessada: Andreia Marinho Alves; Advogado: Paulo Sergio de Melo (OAB: 72405/DF); Interessada: Ana Caroline Soares; Advogado: Liane de Araujo Pantoja Bernardes (OAB: 229269/RJ); Advogada: Marcela Gentil da Paixão Macedo (OAB: 224678/RJ); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessada: Deise Teixeira de Oliveira; Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 97559/PR); Interessado: João do Nascimento; Advogada: Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ); Interessada: Luciane Souza Nunes; Advogada: Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ); Interessado: Casabella Alimentos Ltda; Advogada: Adriana Cordero de Oliveira (OAB: 200765/SP); Advogado: Edson Eleotério de Oliveira (OAB: 336952/SP); Interessada: Josefa Pedro da Costa; Advogada: Grace Kelly de Jesus Fernandes (OAB: 202856/RJ); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Peterson Luiz Silva; Advogada: Erika Alves Ferreira de Castro (OAB: 256903/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessada: Cristiane Santos Mota; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Raquel Pereira Tenorio dos Santos; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessado: Debora Santos Bela; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Maria de Fátima Vieira do Rosário; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Deise Lima Costa; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessado: Erick Campos da Cruz; Advogado: Antonio de Souza Almeida Filho (OAB: 252601/SP); Interessada: Teresa Cavalcante Rodrigues; Advogado: Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP); Interessado: Antonio Herbert Simião Coelho; Advogada: Mislaine Vera (OAB: 236455/SP); Interessado: Marcelo Soares da Silva; Advogado: Rafael Rinaldi (OAB: 302174/SP); Advogado: David Ferreira Lima (OAB: 315546/SP); Interessada: Milena Monteiro da Silva; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Caroline Braga Silva; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessada: Mariana Zirondi; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessado: Carla Michelen Freitas da Silva; Advogada: Angela Joaquina da Silva (OAB: 66204/RJ); Interessada: Evellyn Aparecida Tobias Moreira; Advogado: Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Advogada: Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB: 478600/SP); Interessado: Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira; Advogada: Emanuelle Ramos Vinagre (OAB: 78999/PR); Interessado: Samira Roberta Aquino Teixeira; Advogada: Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP); Interessado: Lucas Lira dos Santos; Advogada: Maria Gabriela Lira Brito (OAB: 464884/SP); Interessada: Iris Ribeiro Silva Welerson; Advogada: Andreza dos Santos Logao (OAB: 169840/MG); Interessado: Renata Moraes Zanuzzo; Advogado: Jamil Aparecido Milani (OAB: 166549/SP); Interessada: Patrícia dos Santos Gomes da Silva; Advogada: Paloma dos Santos E Silva (OAB: 438646/SP); Interessado: Ana Maria Braga; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Paloma Guimarães Chagas; Advogada: Melina Helena Capristrano Zoteli de Araujo (OAB: 415228/SP); Interessada: Bruna Rios da Silva; Advogada: Elisangela Maria Silva da Paz (OAB: 243346/SP); Interessada: Neide Aleixo Santana; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessado: Walter Coelho dos Santos; Advogado: Alexander Lessa de Abreu (OAB: 105177/RJ); Interessada: Regilane Fernandes Pereira; Advogada: Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Interessado: Companhia Ultragaz S.a.; Advogada: Juliana Andreozzi Carnevale (OAB: 216384/SP); Interessada: Cleia Carvalho Lopes; Advogado: Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG); Interessada: Amanda Cristina de Jesus; Advogado: Carlos Eduardo Magri Silva (OAB: 194432/MG); Interessada: Margarete Machado dos Santos; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Nataly Elem Pereira da Silva; Advogada: Tamires Gisele Silva de Melo (OAB: 160789/MG); Interessada: Luciana Moitinho Cabral Figueiredo; Advogado: Alexandre Moitinho Cabral (OAB: 322106/SP); Interessada: Leandra Sarmento Mateus; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Naiana dos Santos Silva; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessada: Zildete Teixeira; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Nathalia Maria Romanini; Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR); Interessada: Rosane Marilia Silva Gonçalves; Advogada: Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR); Interessada: Maria Eliceia de Moraes; Advogada: Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR); Interessado: Stefany Ventura Pereira Guadanholi; Advogado: Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP); Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Advogado: Aloysio Fernandes Ximenes Carneiro (OAB: 134467/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Douglas Alexander Batista (OAB: 249653/RJ); Interessada: Gilda Paula de Souza; Advogada: Heloiza Santos Cavalcante (OAB: 431043/SP); Interessada: Natani Carneiro de Souza; Advogado: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP); Advogado: Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP); Interessada: Valquiria da Silva Andrade; Advogado: Jonatas Barbosa de Almeida (OAB: 483357/SP); Advogado: Alex Sandro Barbosa da Silva (OAB: 445330/SP); Interessada: Lucianna Alves do Nascimento; Advogado: Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG); Interessada: Josiane Maria da Silva; Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR); Interessada: Arari Alves Faria dos Santos; Advogado: Moisés Faria dos Santos (OAB: 228049/RJ); Advogado: Marcelo Paiva Lima (OAB: 223831/RJ); Interessado: Geronimo Pergentino da Silva; Advogado: Gustavo Curintima (OAB: 362861/SP); Interessada: Lucia Elena Almeida Gomes; Advogada: Iasmin Goncalves de Melo Ferreira (OAB: 218385/MG); Interessado: Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Aparecida de Lima; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Maria de Fátima Francisco; Advogada: Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG); Interessada: Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva,; Advogada: Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG); Interessada: Nicole Sales Santiago Lima; Advogado: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP); Interessado: Marlindo Gil Prata da Silva; Advogada: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ); Advogado: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ); Interessado: Pedro Fernando Bueno Rosário; Advogada: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ); Advogado: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ); Interessada: Janaina Junger Vizula; Advogada: Daiane Rivera Ouverney Frez (OAB: 198848/RJ); Interessada: Elisangela Anacleto Ferreira Marciano; Advogada: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 22053273420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2205327-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 1001465-57.2022.8.26.0260; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Especialy Terceirização Ltda. - Epp; Advogado: Fernando Vaisman (OAB: 196670/SP); Advogado: Henrique de Lima Yosioka (OAB: 366073/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP); Interessado: Medarb Rb Empresarial Ltda; Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Interessado: Home Cooking Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Carlos Donizete Guilhermino (OAB: 91299/SP); Interessado: Pro-Une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda; Advogada: Daniela Lima dos Santos (OAB: 436242/SP); Advogada: Elizabete Lima dos Santos (OAB: 439770/SP); Interessada: Tatiane Ferreira de Jesus Santos; Advogada: Angelica Moreira da Silva (OAB: 460903/SP); Interessada: Andreia Marinho Alves; Advogado: Paulo Sergio de Melo (OAB: 72405/DF); Interessada: Ana Caroline Soares; Advogado: Liane de Araujo Pantoja Bernardes (OAB: 229269/RJ); Advogada: Marcela Gentil da Paixão Macedo (OAB: 224678/RJ); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Interessada: Deise Teixeira de Oliveira; Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 97559/PR); Interessado: João do Nascimento e outro; Advogada: Simone Pullig Lopes da Rosa (OAB: 117578/RJ); Interessado: Casabella Alimentos Ltda; Advogada: Adriana Cordero de Oliveira (OAB: 200765/SP); Advogado: Edson Eleotério de Oliveira (OAB: 336952/SP); Interessada: Josefa Pedro da Costa; Advogada: Grace Kelly de Jesus Fernandes (OAB: 202856/RJ); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Peterson Luiz Silva; Advogada: Erika Alves Ferreira de Castro (OAB: 256903/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessada: Cristiane Santos Mota e outros; Advogado: Wanderlei da Cruz Martins Junior (OAB: 449226/SP); Interessado: Erick Campos da Cruz; Advogado: Antonio de Souza Almeida Filho (OAB: 252601/SP); Interessada: Teresa Cavalcante Rodrigues; Advogado: Mauro Scheer Luis (OAB: 211264/SP); Interessado: Antonio Herbert Simião Coelho; Advogada: Mislaine Vera (OAB: 236455/SP); Interessado: Marcelo Soares da Silva; Advogado: Rafael Rinaldi (OAB: 302174/SP); Advogado: David Ferreira Lima (OAB: 315546/SP); Interessada: Mariana Zirondi e outros; Advogada: Daniele Aguila Fernandes Cruz (OAB: 385946/SP); Interessado: Carla Michelen Freitas da Silva; Advogada: Angela Joaquina da Silva (OAB: 66204/RJ); Interessada: Evellyn Aparecida Tobias Moreira e outro; Advogado: Ricardo Miranda Rodrigues (OAB: 299728/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Advogada: Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB: 478600/SP); Interessado: Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira; Advogada: Emanuelle Ramos Vinagre (OAB: 78999/PR); Interessado: Samira Roberta Aquino Teixeira; Advogada: Iris Montalbano Gieseke (OAB: 446119/SP); Interessado: Lucas Lira dos Santos; Advogada: Maria Gabriela Lira Brito (OAB: 464884/SP); Interessada: Iris Ribeiro Silva Welerson; Advogada: Andreza dos Santos Logao (OAB: 169840/MG); Interessado: Renata Moraes Zanuzzo; Advogado: Jamil Aparecido Milani (OAB: 166549/SP); Interessada: Patrícia dos Santos Gomes da Silva; Advogada: Paloma dos Santos E Silva (OAB: 438646/SP); Interessado: Ana Maria Braga e outros; Advogado: Paulo Roberto Mota Peixoto (OAB: 226097/RJ); Interessada: Paloma Guimarães Chagas; Advogada: Melina Helena Capristrano Zoteli de Araujo (OAB: 415228/SP); Interessada: Bruna Rios da Silva; Advogada: Elisangela Maria Silva da Paz (OAB: 243346/SP); Interessado: Walter Coelho dos Santos; Advogado: Alexander Lessa de Abreu (OAB: 105177/RJ); Interessada: Regilane Fernandes Pereira; Advogada: Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP); Interessada: Thaiane Caroline Velozo; Advogada: Maria Aparecida de Oliveira Amorim Silva (OAB: 285740/SP); Interessado: Companhia Ultragaz S.a.; Advogada: Juliana Andreozzi Carnevale (OAB: 216384/SP); Interessada: Cleia Carvalho Lopes e outro; Advogado: Daniel Lima e Oliveira (OAB: 148986/MG); Interessada: Amanda Cristina de Jesus; Advogado: Carlos Eduardo Magri Silva (OAB: 194432/MG); Interessada: Margarete Machado dos Santos e outros; Advogado: Arnaldo Maritan Mazzaro (OAB: 162355/RJ); Interessada: Nataly Elem Pereira da Silva; Advogada: Tamires Gisele Silva de Melo (OAB: 160789/MG); Interessada: Luciana Moitinho Cabral Figueiredo; Advogado: Alexandre Moitinho Cabral (OAB: 322106/SP); Interessada: Nathalia Maria Romanini; Advogado: Ademir Olegário Marques (OAB: 95461/PR); Interessada: Rosane Marilia Silva Gonçalves e outro; Advogada: Jéssica Miguel Silva Oliveira (OAB: 92951/PR); Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Advogado: Aloysio Fernandes Ximenes Carneiro (OAB: 134467/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Douglas Alexander Batista (OAB: 249653/RJ); Interessada: Gilda Paula de Souza; Advogada: Heloiza Santos Cavalcante (OAB: 431043/SP); Interessada: Natani Carneiro de Souza; Advogado: Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP); Advogado: Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP); Interessada: Valquiria da Silva Andrade; Advogado: Jonatas Barbosa de Almeida (OAB: 483357/SP); Advogado: Alex Sandro Barbosa da Silva (OAB: 445330/SP); Interessada: Josiane Maria da Silva; Advogado: Paulo Augusto Barioni (OAB: 102264/PR); Interessada: Arari Alves Faria dos Santos; Advogado: Moisés Faria dos Santos (OAB: 228049/RJ); Advogado: Marcelo Paiva Lima (OAB: 223831/RJ); Interessado: Geronimo Pergentino da Silva; Advogado: Gustavo Curintima (OAB: 362861/SP); Interessada: Lucia Elena Almeida Gomes; Advogada: Iasmin Goncalves de Melo Ferreira (OAB: 218385/MG); Interessada: Maria de Fátima Francisco e outro; Advogada: Pollyana Karolyna Camargo Brito (OAB: 190911/MG); Interessada: Nicole Sales Santiago Lima; Advogado: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP); Interessado: Marlindo Gil Prata da Silva e outro; Advogada: Charlyne da Silva Ferreira (OAB: 150482/RJ); Advogado: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: 80691/RJ); Interessada: Janaina Junger Vizula; Advogada: Daiane Rivera Ouverney Frez (OAB: 198848/RJ); Interessada: Elisangela Anacleto Ferreira Marciano; Advogada: Katia Aparecida Elias Loureiro (OAB: 156648/SP)
4. Processo 10011709020248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001170-90.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Luisa Helena Lia Toledo - Alex Arrais Monteiro - - Celso Luiz Monteiro e outro - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, querendo, manifeste-se o interessado acerca dos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias - ADV: MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP)
5. Processo 08415826920248190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841582-69.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATV ACESSORIOS DE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE Compulsando os autos dos embargos à execução em apenso, verifica-se que o executado oferece como garantia do juízo um equipamento industrial no valor do documento de id 200313154. Determino a suspensão do presente feito. Anote-se. Expeça-se mandado de avaliação e penhora do bem indicado. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
6. Processo 10018661120258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001866-11.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joinson Ferreira - Ananda de Paula Paiffer - Vistos. Fls. 54-57: manifeste-se o exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA FERREIRA (OAB 453883/SP), PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP)
7. Processo 10338936520248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033893-65.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.R. - J.C.S.R. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 56) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão de fls. 57), devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, bem como alimentos em favor dos filhos menores, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em réplica à contestação intempestiva de fls. 67/70. 2) Após, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP), PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP), KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA (OAB 172920/SP)
8. Processo 00167862520248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016786-25.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - IMOBILIÁRIA CASA NOVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência do débito (fls. 25/28) e CONDENAR a requerida Vera Lúcia Paixão ao pagamento de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Protestos para baixa definitiva dos protestos de fls. 25/28, independente do recolhimento de custas e emolumentos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP)