Thais De Assis Figueiredo Guimarães Aiello

Processos do Advogado

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2. Processo 15002092320248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500209-23.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Eliana de Paula Galdino - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTOI. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS PROVIDENCIEM OU CUSTEIEM CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM CABEÇA E PESCOÇO, BEM COMO O TRATAMENTO INDICADO, INCLUSIVE CIRÚRGICO, SEM PREJUÍZO DE EXAMES PRÉ-CIRÚRGICOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FRENTE À DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTA E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 196 E 197, ESTABELECE O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. INICIAL QUE TRAZ DOCUMENTOS COM LEGITIMIDADE PROBANTE SUFICIENTE PARA SE AFERIR A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS DE EFICÁCIA IMEDIATA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO EMPRESTA, EM ABSOLUTO, CARÁTER DE IMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO AO EXECUTIVO, MAS ENVOLVE, SIM, O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A SAÚDE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 197. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) (Defensor Público) - Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB: 302113/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 22246935920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2224693-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000464-21.2025.8.26.0625; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Lucas Carvalho de Azevedo; Advogada: Letícia Alves de Carvalho (OAB: 467221/SP); Advogada: Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP); Agravado: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saude Região Serrana Vale do P; Advogado: Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP)
4. Processo 22246935920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224693-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO KODAMA; Foro de Taubaté; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000464-21.2025.8.26.0625; Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Lucas Carvalho de Azevedo; Advogada: Letícia Alves de Carvalho (OAB: 467221/SP); Advogada: Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP); Agravado: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saude Região Serrana Vale do P; Advogado: Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21565631720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156563-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Francisco Alves da Silva - Agravado: Antares Agropecuária e Participações Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.- PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA ARGUIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR E APRECIADA EM PRECEDENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FIXOU PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA CONCILIAR OS INTERESSES EM CONFLITO. PRECLUSÃO CONSUMADA. PENHORA MANTIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Nunes da Silva (OAB: 389347/SP) - Karen Ariane de Almeida (OAB: 457499/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) - 5º andar
6. Processo 21565631720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2156563-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Francisco Alves da Silva - Agravado: Antares Agropecuária e Participações Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.- PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA ARGUIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR E APRECIADA EM PRECEDENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FIXOU PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA CONCILIAR OS INTERESSES EM CONFLITO. PRECLUSÃO CONSUMADA. PENHORA MANTIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Nunes da Silva (OAB: 389347/SP) - Karen Ariane de Almeida (OAB: 457499/SP) - Thais de Assis Figueiredo Guimarães Aiello (OAB: 223882/SP) - 5º andar
7. Processo 47140695120248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado(a)(s) - CONSTRUTORA MODELO LTDA; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA, LAURA CARDOSO BERNARDES PIRES, MARIA LAURA PINTO RIBEIRO BATISTA NOGUEIRA.
8. Processo 05149880920078260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0514988-09.2007.8.26.0071 (071.01.2007.514988) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wilson de Paula Marques - Vistos. Diante do silêncio do interessado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando provocação. Intime-se. - ADV: LIVETTE NUNES DE CARVALHO (OAB 169500/SP), THAIS DE ASSIS FIGUEIREDO GUIMARÃES AIELLO (OAB 223882/SP)