Márcio Godofredo De Alvarenga

Processos do Advogado

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2. Processo 30009759720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000975-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça de São Paulo (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CONTRA O ARTIGO 6º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 66/2022 DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA, QUE DISPENSA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E DISPÕE QUE O CONTROLE DA SUA JORNADA SERÁ REALIZADO PELO VEREADOR RESPONSÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DISPENSA O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO PARA SERVIDORES COMISSIONADOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NORMA IMPUGNADA INCIDE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE A DISCIPLINA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES É DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. 4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, HAVERIA TAMBÉM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POIS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DEVE SER A MESMA ESTABELECIDA PARA OS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS E A DISPENSA DO REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, PREVISTOS NO ARTIGO 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO 66/2022.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCIPLINA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. 2. A DISPENSA DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO PARA SERVIDORES COMISSIONADOS VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE MORALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. 3. A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DEVE SER A MESMA DOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 61, § 1º, ALÍNEA “C”.CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 24, § 2º, ITEM 4; ART. 111; ART. 128; ART. 144.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 1.809/SC, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29/06/2017.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2163143-68.2022.8.26.0000, REL. FRANCISCO CASCONI, J. 23/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Godofredo de Alvarenga (OAB: 224068/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 15019482620258260389
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501948-26.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DANILO JEFFERSON PEREIRA COUTO - Vistos. Ao MP. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)
4. Processo 00159730520118130476
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 0015973-05.2011.8.13.0476 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JULIO CESAR RODRIGUES CPF: 005.873.886-09 e outros DESPACHO Vistos, etc. Diante da decisão proferida (ID 10481838752), intime-se o Ministério Público e os defensores para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Após retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro
5. Processo 00050074120138260220
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005007-41.2013.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Adilson Francisco Pereira Leite - - Waldecir Albino de Oliveira - - Diego Acedo Pinto Duarte - - Marcelo Ribeiro da Mota - - Vagner Ribeiro de Faria - - Armando Pereira Leite - GERSON ADRIANO DOS SANTOS - Vistos. 1. - Acolho o parecer Ministerial de página 1345, quando ao indeferimento do pleito defensivo de páginas 1340/1341, posto que não preenchidos os requisitos necessários quanto ao ANPP. Indefiro, pois, o pedido defensivo, anotando-se ainda que j á sentenciado o feito e em fase recursal. 2. - Aguarde-se pelo prazo determinado na decisão de página 1337, atualizando-se as informações em seguida. Int. Cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARAES (OAB 142328/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), ADRIANA SANTOS PASIN REIS BARBOSA (OAB 265984/SP), JOSE HELIO MARINS GALVAO NUNES (OAB 107082/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 329651/SP), VALNAN CLARET RODRIGUES DE ALMEIDA ALVES (OAB 407029/SP), MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY (OAB 252156/SP)
6. Processo 00008801620208260220
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000880-16.2020.8.26.0220 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Christian Henrique de Oliveira Santos - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do despacho de fl. 315. Int. - ADV: MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), ALINE CRISTINA GUEDES DA SILVA (OAB 468919/SP)
7. Processo 10017333720218260102
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001733-37.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Bosco Vilela - Cristiano Automóveis Ltda e outro - Vistos. À z. Serventia para que certifique se as custas recolhidas à fl. 171 são suficientes para o ato citatório. Em caso negativo, intime-se a parte Autora para que recolha as custas necessárias no prazo de 5 dias. Em caso positivo, cite-se. Int. - ADV: DENIS CARVALHO (OAB 446896/SP), JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP), LUCIANA CARVALHO DE CASTRO (OAB 288804/SP), MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP)
8. Processo 10010572120238260102
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001057-21.2023.8.26.0102 (apensado ao processo 1501165-90.2023.8.26.0102) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - R.A.A. - L.R.A.A. - "Ciência ao advogado Dr. Oswaldo Jose da Costa Araujo acerca da audiência designada para o dia 1º de julho de 2025, às 13:30 horas" - ADV: OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO (OAB 113844/SP), MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), MARCELO PEREIRA BARBOSA (OAB 444742/SP)