Fabio Rogerio Raganicchi

Processos do Advogado

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2. Processo 00041886120238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004188-61.2023.8.26.0606 (processo principal 1003390-25.2019.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.J.C.S. - E.J.S. - Manifeste-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação à penhora/bloqueio apresentada. - ADV: ALESSANDRA ROQUE CALANTONE (OAB 400621/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP)
3. Processo 00002427720228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000242-77.2022.8.26.0554 (processo principal 1030252-29.2018.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - C.N.B. - - G.N.S. - T.A.C.P.A. e outros - Vistos. Págs. 184 e 186: Primeiramente, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o coexecutado Casa de Eventos Dom Paollo, por edital, acerca da decisão de página 27. Se o exequente for benefíciário da gratuidade da justiça, encaminhe-se o edital à Imprensa Oficial. Caso contrário calculem-se os caracteres e, por ato ordinatório, intime-se o credor para recolhimento e, só ao depois, encaminhe-se o edital à Imprensa Oficial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO BRUSTOLIN PEREIRA (OAB 437006/SP), GILBERTO FRANCISCO SOARES (OAB 179656/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP)
4. Processo 10005561120255020492
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000556-11.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: IGOR DE OLIVEIRA E SOUZA RECLAMADO: FRIGO RIP TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d555f1b proferido nos autos. RLPA DESPACHO  Recebo a emenda à inicial. Ciência à(s) reclamada(s). A fim de garantir o prazo legal de defesa, redesigno audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 03/09/2025 12:50h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 22 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE OLIVEIRA E SOUZA
5. Processo 10005561120255020492
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000556-11.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: IGOR DE OLIVEIRA E SOUZA RECLAMADO: FRIGO RIP TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - Processo PJe   Destinatário: FRIGORIFICO SUZANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI   Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca do despacho/decisão Id d555f1b proferido nos autos. SUZANO/SP, 22 de julho de 2025. JOAO CARLOS FARIA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO SUZANO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI
6. Processo 10007931820225020050
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-18.2022.5.02.0050 RECLAMANTE: EVELYN SIMAO SIQUEIRA RECLAMADO: MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7db3116 proferida nos autos. DECISÃO   Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA CNPJ: 01.729.506/0001-07 Após, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução, observando-se as cominações do artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se o feito por execução frustrada, por 2 anos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN SIMAO SIQUEIRA
7. Processo 15011033120218260616
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501103-31.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDER MOREIRA DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Certifique-se o eventual cadastramento da guia de recolhimento do réu, sendo que em caso negativo, solicite-se a VEC competente o cadastramento da mesma. Após, com seu cadastramento, lance-se o código 61619, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se a ciência ao M.P.. Suzano, 10 de junho de 2025. - ADV: FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP)
8. Processo 10364887020198260001
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036488-70.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. R. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. V. P. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXANDO-OS EM UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALEGANDO QUE O APELADO EXERCE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO COM BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA AO RECORRENTE, MENOR DE IDADE, PRESUMINDO-SE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEITOU-SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE APRESENTADA PELA PARTE RECORRIDA. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. A FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO É ADEQUADA À REALIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Maria Rodrigues Gomes (OAB: 196668/SP) - Fabio Rogerio Raganicchi (OAB: 224074/SP) - 4º andar