Tudo
Alberto Montagner

Alberto Montagner

Número da OAB: OAB/SP 224091

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: ALBERTO MONTAGNER

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001568-46.2018.8.26.0220 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - A.R.S. - - F.A.C.F. - - R.A.P.H. e outros - Vistos. Acolho o parecer Ministerial de páginas 1800/1802, quanto a postulação do arquivamento do feito com relação a Rodrigo Hoffmann e Fernando Freire. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, determinou que o Poder Judiciário não mais precisa proferir decisão homologatória acerca do arquivamento promovido pelo Ministério Público, só podendo submetê-lo à instância revisora nos remotos casos de patente ilegalidade ou teratologia. Logo, sendo desnecessária decisão homologatória, deve a zelosa serventia fazer as devidas anotações e comunicações de praxe, atentando-se para o determinado no Comunicado CG nº 245/2024: recomenda-se aguardar pelo prazo de 60 dias para a comprovação da notificação e eventual recurso da vítima e, pelo mesmo prazo, a tramitação da revisão pelo Órgão Ministerial , se o caso de recurso. Havendo bens apreendidos ou fiança recolhida, dê-se imediata vista ao Ministério Público para que opine acerca da destinação a ser data. Havendo medidas protetivas de urgência vigentes, translade-se cópia desta decisão para os autos apensados, tornando-os, em seguida, conclusos para deliberação. Cumpridas as determinações e ausentes providências, tornem conclusos para apreciação da remessa dos autos à Autoridade policial. Comunique-se ao IIRGD. Ciência ao MP. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP), ALBERTO MONTAGNER (OAB 224091/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP)
  2. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5007988-96.2018.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A CPF: 09.321.967/0001-40 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal de Dívida Ativa Não Tributária ajuizado por Estado de Minas Gerais em face de Companhia de Alimentos Ibituruna S.A. Ao ID 10266283284, o exequente requereu a realização de atos constritivos, especial o acionamento do SISBAJUD para constrição de dinheiro. Ao ID 10266283285, juntou documento comprobatório constando o saldo devedor. Pois bem. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, entendo não ser um óbice a realização de medidas constritivas pleiteadas. Entende o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que rejeitou embargos de declaração e indeferiu a utilização do SISBAJUD para bloqueio de valores, sob o fundamento de que a sentença que encerrou a recuperação judicial da executada não transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recuperação judicial impede a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal; e (ii) definir a extensão da competência do juízo recuperacional no controle de atos constritivos realizados em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais ajuizadas contra o devedor, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. 4. O juízo da execução fiscal possui competência para determinar atos constritivos, como penhora em dinheiro, desde que submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial, o qual pode substituir medidas constritivas incidentes sobre bens essenciais à atividade empresarial. 5. O prazo de suspensão de 180 dias para constrição sobre bens de capital, prorrogável uma única vez, conforme o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica à penhora de valores em dinheiro, salvo se demonstrada essencialidade. 6. A nova redação da Lei nº 11.101/2005 harmoniza a continuidade da execução fiscal com a preservação do plano de recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional e observância do princípio da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede a continuidade da execução fiscal nem a prática de atos constritivos pelo juízo da execução. 2. Compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, analisar a viabilidade da manutenção ou substituição de medidas constritivas que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial. 3. A penhora de valores em dinheiro pode ser realizada sem prejuízo ao plano de recuperação judicial, desde que respeitados os princípios da cooperação e da menor onerosidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, incisos I, II e III, §§ 7º-A e 7º-B; CPC, art. 805; LEF, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.694.261/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23/6/2021; TJMG, AI nº 1.0000.21.091583-1/005, Rel. Des. Afrânio Vilela, j. 31/01/2023; TJMG, AI nº 1.0000.21.093842-9/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 26/04/2022. ** (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.064878-6/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 13/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE - ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CONTROLE POSTERIOR PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social."(STJ - AgInt no CC: 177164 SP 2021/0016274-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021) 2 - No caso concreto, preenchidos os requisitos legais para a penhora eletrônica via Sisbajud no âmbito da execução fiscal, a análise do impacto da medida no plano de recuperação judicial deve ser submetida ao juízo competente daquela recuperação. 3 - Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.467421-4/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) Nesse sentido, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados SISBAJUD, a fim de localizar bens em nome do executado, até o montante de R$372.852,20. Dados do executado para a realização da diligência: • COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A - CNPJ: 09.321.967/0001-40 Sem custas devido a sua isenção legal. Intime-se. Cumpra-se. GOVERNADOR VALADARES/MG – data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CRC
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001568-46.2018.8.26.0220 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - A.R.S. - - F.A.C.F. - - R.A.P.H. e outros - Dirimido dos autos com relação ao investigado Alberto Mendes, tornem os autos à Autoridade Policial, para as diligências postuladas pelo representante do Ministério Público, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para complementação deste inquérito. Na eventualidade de novo prazo, a Autoridade Policial deverá justificar os motivos. Retornem ao Distrito Policial. - ADV: DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), ALBERTO MONTAGNER (OAB 224091/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160183-16.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Iks Administração e Participações S/A - Embargdo: São Paulo Nippon Kyokai Brasil Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Claudio Nogueira de Sousa (OAB: 207079/SP) - Paulo Vinicius Galvão Ambrozio (OAB: 385820/SP) - Paulo Octávio Hueso Andersen (OAB: 358805/SP) - Bruno Junqueira Cunha de Barros (OAB: 348559/SP) - Alberto Montagner (OAB: 224091/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1045411-74.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Takashi Ikesaki - Ricardo Jo Ikesaki - - Marcia Yumi Ikesaki Yokoyama - - Roberto Jun Ikesaki - - Suzi Hitomi Ikesaki Fukui - - Michiyo Ikesaki - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Ciência acerca da habilitação nos autos. - ADV: WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), BRUNO JUNQUEIRA CUNHA DE BARROS (OAB 348559/SP), BARBARA CLIVATE COSTA (OAB 306394/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), MADAI MATIAS MELLO (OAB 261080/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), ALBERTO MONTAGNER (OAB 224091/SP), CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1044603-64.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Carlos Takashi Ikesaki - Ricardo Jo Ikesaki - - Marcia Yumi Ikesaki Yokoyama - - Suzi Hitomi Ikesaki Fukui - - Roberto Jun Ikesaki e outro - Ciência acerca da habilitação nos autos, sem reserva de poderes. - ADV: WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), MADAI MATIAS MELLO (OAB 261080/SP), ALBERTO MONTAGNER (OAB 224091/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), BRUNO JUNQUEIRA CUNHA DE BARROS (OAB 348559/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009734-65.2021.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Barbosa de Oliveira - - Fatima Marcia Leite de Oliveira - - Sebastião Antonio de Souza - Espólio Hirofumi Ikesaki representando pelo inventariante Carlos takashi Ikesaki - - Michiyo Ikesaki representado pelo Dr. GUILHERME CHAVES SANT´ANA e outros - Vistos. Como medida preparatória ao saneamento do feito e tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, em atenção ao princípio da celeridade processual e com o objetivo de permitir a organização da pauta, traga a parte interessada desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 457, parágrafos 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição. Por derradeiro, consigno que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, os requerimentos das partes serão oportunamente analisados por este juízo, a quem incumbirá, de acordo com o parágrafo único do artigo mencionado, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38022 Indicação de Provas). Int. - ADV: CAIO FERRAZ AZEVEDO (OAB 427242/SP), CAIO FERRAZ AZEVEDO (OAB 427242/SP), CAIO FERRAZ AZEVEDO (OAB 427242/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), ALBERTO MONTAGNER (OAB 224091/SP), FABIANO DE CASTRO PERES (OAB 350248/SP), BRUNO JUNQUEIRA CUNHA DE BARROS (OAB 348559/SP)