Priscila Camillo Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 50271097120228130105
   Tribunal: TJMG | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027109-71.2022.8.13.0105 AUTOR: SARAH CRISTINA SILVA PENA CPF: 101.263.776-00 RÉU/RÉ: GV SERVICOS ESTETICOS LTDA CPF: 28.523.455/0001-00 Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, na qual a autora requer a condenação da ré, nos termos da inicial. A requerida pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, tendo levantado preliminares. Rejeito ainda, a ilegitimidade passiva arguida pela ré, posto que a autora alegou ter sofrido danos causados pela requerida, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo desta demanda. Acolho a preliminar aventada pela requerida concernente à incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, necessitando de perícia, uma vez que a parte autora questiona haver sofrido queimaduras no corpo em virtude da sessão de laser realizada pela ré. Ora, a análise detalhada, para apurar verdadeiramente os fatos narrados na inicial necessita de perícia médica técnica, o que é incabível neste juízo. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - PERÍCIA MÉDICA DERMATOLÓGICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. - Impugnados supostos danos causados ao consumidor em razão de alegada falha na prestação de serviços de depilação a laser e requerida realização de perícia, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que se tenha possibilitado a prova técnica uma vez ausentes indícios suficientes confirmando nexo causal necesário entre as lesões e o dano, elemento questionado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.005197-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 22/02/2022) Neste contexto, como referida prova é incabível neste Juizado Especial, restando assim reconhecida a complexidade da causa. Isso posto, incabível o processamento do feito nesse Juizado, em face da complexidade da matéria, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Indefiro a autora a gratuidade judiciária, posto que não há comprovação de que é pobre no sentido legal, não dispondo de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, 24 de julho de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027109-71.2022.8.13.0105 AUTOR: SARAH CRISTINA SILVA PENA CPF: 101.263.776-00 RÉU/RÉ: GV SERVICOS ESTETICOS LTDA CPF: 28.523.455/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 24 de julho de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
3. Processo 00009282020248260095
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000928-20.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - EVASÃO E ABANDONO - V.C.A.F. - - F.A.F. - Autos com vista à Defesa do correquerido Fabio Augusto Francelin para fins de intimação e ciência da sentença proferida às fls. 45/48, da qual o teor segue abaixo: "[...] Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido feito na representação para condenar V.C.A.F. ao pagamento de sanção pecuniária equivalente a três salários mínimos nacional, além de um fazer consistente em encaminhar e acompanhar a frequência escolar do menor D.A.F.. O valor deverá ser revertido ao fundo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, nos termos do art. 214 do mencionado diploma legal. Julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, inicie o interessado a execução. Os feitos da infância e juventude não estão sujeitos a custas. Incabíveis honorários de sucumbência. Arbitro os honorários do Defensor nomeado via convênio no valor máximo da tabela. Oportunamente, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C." - ADV: ELCY MARQUES TIMOTEO (OAB 180055/SP), PRISCILA CAMILLO NUNES (OAB 224461/SP)
4. Processo 00026633420088260165
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002663-34.2008.8.26.0165 (165.01.2008.002663) - Separação Consensual - Dissolução - L.K.R.N. - - L.J.N. - Ciência as partes que a carta de sentença encontra-se disponível nos autos nas fls. 137. - ADV: FERNANDO AUGUSTO SANGALETTI (OAB 87649/SP), PRISCILA CAMILLO NUNES (OAB 224461/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), JOSE LUIZ SANGALETTI (OAB 68318/SP)
5. Processo 11490451820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1149045-18.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Marina Serra Barbosa da Silva - Eloisa Helena da Silva - - DIMAS RODOLPHO - - Alba Aparecida Rodolfo Dorador - - CELESTINA CONCEIÇÃO MOREIRA - - BENHUR RODOLPHO - - ELIDIA DOS SANTOS RODOLPHO - - EDMÉA APARECIDA MACHADO COSTA - - SUELI REGINA RODOLPHO - - SILMARA DOS SANTOS RODOLPHO - - CLIVANIR APARECIDA DORADOR FORNACIARI e outros - Vistos. Diante do informado às fls. 75/76, retifique a Serventia, nos termos da cota ministerial à fl. 82, a certidão de fl. 70, visando a confirmação da presença de incapaz nos autos do inventário indicado. Intime-se. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE ARAUJO PEREIRA (OAB 128703/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), GILVAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 350431/SP), NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO (OAB 402201/SP), NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO (OAB 402201/SP), NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO (OAB 402201/SP), MARCIA SOARES (OAB 392076/SP), MARCIA SOARES (OAB 392076/SP), LUIS FERNANDO VIOLI (OAB 71606/SP), NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO (OAB 402201/SP), ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI (OAB 84185/SP), EDNA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 89148/SP), NEWTON DE FREITAS SANTOS (OAB 44782/SP), NEWTON DE FREITAS SANTOS (OAB 44782/SP), PRISCILA CAMILLO NUNES (OAB 224461/SP), PRISCILA FLORES SENGER LEITE (OAB 219227/SP), REINALDO RODOLFO DORADOR (OAB 148567/SP), NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO (OAB 402201/SP), NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO (OAB 402201/SP), NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO (OAB 402201/SP), NILTON CESAR DOS SANTOS RODOLPHO (OAB 402201/SP)
6. Processo 15000724520258260095
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500072-45.2025.8.26.0095 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.A.O. - V.A.S.P. - R.R.S. - - R.W.S.S. - Vistos. Fls. 339/342: Ciência à Defesa, ficando facultada manifestação em cinco dias. Após, conclusos para análise do pedido Ministerial. Int. - ADV: EVERLI ANDREIA LOURENÇO DE FRANCISCO (OAB 125149/SP), EVERLI ANDREIA LOURENÇO DE FRANCISCO (OAB 125149/SP), EVERLI ANDREIA LOURENÇO DE FRANCISCO (OAB 125149/SP), PRISCILA CAMILLO NUNES (OAB 224461/SP), EVERLI ANDREIA LOURENÇO DE FRANCISCO (OAB 125149/SP), PHILIPE BARBATO MARINHO (OAB 372354/SP)
7. Processo 00006302820248260095
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000630-28.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - ADEMIR APARECIDO DA SILVA - Fls. 186/189: Vista ao autor. - ADV: PRISCILA CAMILLO NUNES (OAB 224461/SP)
8. Processo 00015086020188260095
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001508-60.2018.8.26.0095 (processo principal 1002007-95.2016.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.C.S. e outro - José Donizete Bovi - Cumpra-se a parte final de fls. 502. Int. - ADV: AGEU DA SILVA (OAB 112066/SP), IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS (OAB 418388/SP), MARCELO ARAUJO DA SILVA (OAB 375112/SP), PRISCILA CAMILLO NUNES (OAB 224461/SP)