Luciano Jose Garuti

Processos do Advogado

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2. Processo 20541753620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054175-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: E. R. C. - Agravada: V. T. H. C. (Menor(es) assistido(s)) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO DECLARADO EM AÇÃO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. FUNDAMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE DECLAROU PATRIMÔNIO SUPERIOR A R$ 1.250.000,00 EM AÇÃO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA EM SETEMBRO DE 2023 E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU EFETIVAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 98 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, ESPECIALMENTE QUANDO O AGRAVANTE DECLAROU PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO EM AÇÃO ANTERIOR.4. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO É FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME O ART. 99, § 4º, DO CPC.5. NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SUBSISTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NO PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO DECLARADO, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO FUTURA, CASO SOBREVENHAM NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO DECLARADO EM AÇÃO ANTERIOR. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Maria Leo Silva (OAB: 120104/SP) - Andreia Camargo Sales Garuti (OAB: 120477/SP) - Luciano José Garuti (OAB: 224955/SP) - Marcella Kfouri Meirelles Cabral (OAB: 258958/SP) - Carolina Cruz Mc Cardell (OAB: 283176/SP) - 4º andar
3. Processo 10328649720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032864-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Beldarrama - Marcos Roberto Marques Junior - - Jhonatan Beldarrama Marques - - Sophia Morillo Marques - - Davi Dias Marques e outro - Vistos. Indefiro o pedido de intimação dos demais herdeiros para que se manifestem acerca da alegada união estável, eis que compete à interessada a diligência, conforme já decidido às fls. 23 e 202/203. Ademais, providencie a autora a emenda da petição inicial, para realizar a retificação do valor da causa, que é determinado pelo valor do patrimônio a ser transmitido aos herdeiros (fls. 185, "5"). Passo à análise do pedido de Justiça Gratuita formulado em favor do espólio de Marcos Roberto Marques. Conforme reiterada jurisprudência, o espólio não faz jus, por regra, ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que possui patrimônio próprio composto por bens e direitos deixados pela pessoa falecida, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil. No presente caso, conforme consta nos autos, o espólio possui bens de valor significativo em veículos, o que revela capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é destinado à parte efetivamente hipossuficiente, nos termos do art. 98 do CPC, o que não se aplica ao espólio com patrimônio declarado. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao espólio. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas eventualmente devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI (OAB 120477/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), LUCIANO JOSE GARUTI (OAB 224955/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), MAYARA LEMES DOS SANTOS (OAB 241740/MG)
4. Processo 50033931220188130701
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA III - SPE LTDA; Apelado(a)(s) - KARINA SILVA MENDES; Interessado(s) - ALINE MOREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA III - SPE LTDA Remessa para ciência do acórdão Adv - GABRIEL LUIZ DE SANTANA, JEFERSON ALEX SALVIATO, JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR, LUCIANO JOSE GARUTI, TACIANA ALVES FERREIRA.
5. Processo 10328649720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032864-97.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana Beldarrama - Marcos Roberto Marques Junior - - Jhonatan Beldarrama Marques - - Sophia Morillo Marques - - Davi Dias Marques e outro - Vistos. Trata-se de pedido de arrolamento de bens deixados pelo de cujus Marcos Roberto Marques. A requerente Fabiana Balderrama pretende o reconhecimento da união estável com o falecido, contudo deixou de comprovar documentalmente a união, eis que a declaração de fls. 42/43 não abrangeu a assinatura de todos os herdeiros, impossibilitando o seu reconhecimento por este Juízo. Assim, deverá a interessada apresentar declaração judicial da alegada união estável com o de cujus. Ademais, conforme se verifica do documento de fls. 201, o veículo está gravado com alienação fiduciária. De acordo com os artigos 1361 a 1368B do Código Civil e os artigos 2º a 4º do DecretoLei 911/1969, na alienação fiduciária o devedor transmite a propriedade resolúvel da coisa ao credor, com escopo de garantia, sendo o devedor mero possuidor direto e depositário do bem. Somente após o pagamento integral da dívida é que o devedor se torna o proprietário do bem. Até lá é o credor o proprietário e pode, inclusive, em caso de inadimplemento pleitear a busca e apreensão do bem e a sua alienação com vistas ao pagamento da dívida. Portanto, o interessado deverá trazer aos autos CRLV atualizado contendo a baixa da alienação ou declaração da instituição financeira concordando com a transferência do bem, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o documento do veículo mencionado nas primeiras declarações (item 4, "a"), e a matrícula do imóvel que se pretende a partilha (item 7). Int. - ADV: CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), LUCIANO JOSE GARUTI (OAB 224955/SP), MAYARA LEMES DOS SANTOS (OAB 241740/MG), CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA (OAB 94162/SP), ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI (OAB 120477/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP)
6. Processo 00149287120058260004
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014928-71.2005.8.26.0004 (004.05.014928-1) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbex Brasil Ltda - Eva Goreti da Rocha e outro - Vistos. 1) Para apreciação do pedido, recolha as custas de diligência. 2) Indefiro a pesquisa SREI, uma vez que incumbe à própria parte não beneficiária da justiça gratuita a realização da pesquisa de imóveis, via Registradores/ONR (https://registradores.onr.org.br). 3) Por fim, para pesquisa requerida, deverá a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária para tanto, conforme tabela abaixo. Havendo requerimento de bloqueio de valores, a parte também deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Prazo para cumprimento: 15 dias. Atenção: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 - ADV: SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP), ERIKA CARLA CACIATORE SANTINI (OAB 198423/SP), LUCIANO JOSE GARUTI (OAB 224955/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), HUGO GERMAN SEGRE (OAB 324741/SP), JOÃO PAULO NACUL (OAB 37527RS/)
7. Processo 51315116220248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PATOS DE MINAS I - SPE LTDA; Agravado(a)(s) - ALEXANDRE JOSE NORONHA NETO; ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE; ROSIMERE GONCALVES CAIXETA; Relator - Des(a). José Arthur Filho TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PATOS DE MINAS I - SPE LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE, ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE, ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE, JEFERSON ALEX SALVIATO, LUCIANO JOSE GARUTI, LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ, LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ, LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ.
8. Processo 51315116220248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PATOS DE MINAS I - SPE LTDA; Agravado(a)(s) - ALEXANDRE JOSE NORONHA NETO; ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE; ROSIMERE GONCALVES CAIXETA; Relator - Des(a). José Arthur Filho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE, ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE, ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE, JEFERSON ALEX SALVIATO, LUCIANO JOSE GARUTI, LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ, LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ, LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ.