Ricardo Lincoln Furtado

Processos do Advogado

1. Processo 20681165320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2068116-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bmb Material de Construção S.a - Agravado: Revest Lar Pisos e Acabamentos Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A, contra a r. decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer ajuizada contra a ré REVEST LAR PISOS E ACABAMENTOS LTDA. (fls. 01/17 do agravo e 122/125 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A ajuizou ação de obrigação de não fazer, objetivando que a ré se abstenha de utilizar marcas de sua titularidade, especialmente a OBRAMAX, bem como de marca similar PISOMAX. Requer, assim: a) A concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, sob pena de multa diária para fins de:(a.i.) Cessar, imediata e definitivamente, toda e qualquer utilização indevida das marcas de titularidade e licenciada à Autora, especialmente, mas não se limitando, a OBRAMAX, comprometendo-se a abster-se definitivamente de utilizar marca semelhante PISOMAX, com mesmo prefixo e mesmo trade-dress da Autora, seja como marca, nome empresarial, título de estabelecimento, nome de domínio, em letreiros, outdoors, recibos, notas fiscais, em publicidade, propaganda, sites, redes sociais na internet e todo e qualquer tipo de material, físico ou virtual; (a.ii.) Abster-se de depositar qualquer marca e/ou nome de domínio que se utilize do termo PISOMAX perante o INPI, Registro.br e outros, ou, caso já exista pedido de registro e/ou registro de nome de domínio, que desistam do(s) mesmo(s) juntando aos autos cópia da petição de desistência e/ou requerimento devidamente protocolados; e (a.iii.) Providenciar a alteração do seu nome empresarial perante a Junta Comercial, órgãos oficiais e demais autoridades competentes, juntando aos autos a cópia do pedido de averbação de V. alteração contratual e dos demais pedidos de alteração devidamente apresentados. b) A citação da RÉ para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) Ao final, seja julgada totalmente procedente apresente ação, confirmando-se a liminar pleiteada, sob pena de multa diária (...) (fls. 19/20 dos autos de origem). Sobreveio, então, a r. decisão agravada, nos seguintes termos: No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados.Com efeito não denoto verossimilhança nas alegações autorais, porquanto, a despeito de possuir o registro marcário de "OBRAMAX", em suas apresentações mista e nominativa (registros nº 917138295, 917138325 e 905279883 fl. 02), em análise de cognição superficial, própria das tutelas provisórias de urgência, não visualizo elementos com potencial para causar confusão no mercado consumidor. Deveras, uma análise superficial da marca autoral e do signo adotado pela Ré permite concluir pela inexistência de risco de confusão (...) Quanto à proteção nominativa da marca, os elementos nominativos possuem grafias diversas, visto que, a despeito do mesmo sufixo "Max", os prefixos são diversos, isto é, "Obra", no caso da Autora, e "Piso", em relação à Ré, sendo certo que, objetivamente considerando, a divergência de termos exclui confusão marcária. No que toca à proteção mista, de igual modo, entendo que o risco de confusão é mínimo e não justifica que a Requerida seja compelida a se abster de seu uso, na medida em que asúnicas semelhanças residem nas cores laranja, na parte inferior do signo, e no escrito na cor branca dentro da fonte, havendo, no entanto, diferenças quanto à fonte em si, bem como o uso amarelo pela Ré da inscrição "Max", além de tonalidade na cor azul diversa da usada pela Autora. Além disso, a Requerente alega violação de seu conjunto-imagem, cuja apuração não ocorre a priori, mas necessita de realização de perícia a fim de comprovar a efetiva infração do trade dress. Assim, a prova técnica se revela bastante relevante no caso em tela, especialmente para que se tenha maiores condições de afirmar se há ou não a apontada violação de trade dress (...) Como se não bastasse, também não vislumbro perigo de dano que se aguarde o regular deslinde do feito, na medida em que, ao que parece, há convivência pacífica entre a marca autoral e o nome empresarial da Requerida, que foi constituída em 13.06.2018 (fl. 83), estando ambas a atuar no mercado até o momento sem provas de efetivo prejuízo à Requerente. Assim, diante das razões acima, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação acima (fls. 122/125 dos autos de origem). Inconformada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento pretendendo: seja reformada a r. decisão agravada, para conceder a tutela de urgência ora pleiteada, sob pena de multa diária para fins de: a) Cessar, imediata e definitivamente, toda e qualquer utilização indevida das marcas de titularidade e licenciada à AGRAVANTE, especialmente, mas não se limitando, a OBRAMAx, comprometendo-se a abster-se definitivamente de utilizar marca semelhante Pisomax, com mesmo prefixo e mesmo trade-dress da Agravante, seja como marca, nome empresarial, título de estabelecimento, nome de domínio, em letreiros, outdoors, recibos, notas fiscais, em publicidade, propaganda, sites, redes sociais na internet e todo e qualquer tipo de material, físico ou virtual; b) Abster-se de depositar qualquer marca e/ou nome de domínio que se utilize do termo Pisomax perante o INPI, Registro.br e outros, ou, caso já exista pedido de registro e/ou registro de nome de domínio, que desistam do(s) mesmo(s) juntando aos autos cópia da petição de desistência e/ou requerimento devidamente protocolados; e c) Providenciar a alteração do seu nome empresarial perante a Junta Comercial, órgãos oficiais e demais autoridades competentes, juntando aos autos a cópia do pedido de averbação de V. alteração contratual e dos demais pedidos de alteração devidamente apresentados (fls. 16/17 do agravo). Processado o recurso, sobreveio resposta (fls. 62 e 68/75 do agravo). Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 65/66 do agravo). A ré agravada informou nos autos que as partes se compuseram (fls. 77/78 do agravo). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. No caso, observa-se que após a interposição do presente recurso, as partes, em 09/06/2025, celebraram acordo, que veio a ser homologado judicialmente, com a consequente extinção do processo (fls. 194/197 e 198 dos autos de origem). Assim, houve a perda superveniente do objeto e, pois, do interesse recursal do presente agravo de instrumento. Do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Ricardo Lincoln Furtado (OAB: 225078/SP) - 4º Andar
2. Processo 10035513420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003551-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Nadia Aparecida Nunes Tasquini - Tiago José Lopes Salgado Junior - Fica a parte autora intimada para se manifestar em réplica sobre a(s) Contestação(ões) / Embargos Monitórios e respectivos documentos, se houver, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, fica facultada às partes a especificação das provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, sob pena de preclusão. Na sequência, os autos serão remetidos à conclusão para saneamento do feito ou, se for o caso, julgamento antecipado. - ADV: RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), GEANDREI STEFANELLI GERMANO (OAB 259997/SP)
3. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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4. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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5. Processo 10294641820258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029464-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Naomi Shiina Barizon - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega a autora que recebeu uma mensagem e ligação de pessoa passando-se por preposta da ré, indicando que a autora teria que resolver pendências de empréstimos bancários vinculados à conta. Informa que foram contratados empréstimos bancários, após a ligação, mas que tais valores não ficaram disponíveis na conta da autora, cujas quantias foram substraídas, por meio de transferência bancária e contratações de empréstimos bancários sem que a autora detivesse qualquer envolvimento. Em sede de tutela antecipada, requer:a) "a suspensão das fraudulentas transações ocorridas em sua conta corrente em 28/05/2024, via contrato de empréstimo imediato CC, gerando descontos mensais de parcelas em sua conta corrente no valor de R$573,76, bem como os juros, correção monetária e eventuais taxas decorrentes do pagamento não reconhecido pela requerente, expedindo ofício à requerida, até final sentença, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada por este em. Juízo" (fls. 12/13). DECIDO. Defiro, a gratuidade judicial, em favor da autora, assim como a tramitação prioritária. De igual modo, defiro, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão das cobranças, inerentes aos contratos discutidos na presente ação, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$50.000,00, a contar da citação. Ao que tudo indica, a autora foi vítima do golpe do "falso funcionário". In casu, aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo (art. 17, do referido códex). Imperioso destacar que não há como deixar de observar que a dinâmica contratual, com a modernidade e vasta utilização dos meios e recursos de informática, passou por sensíveis modificações nos últimos anos; em minutos, segundos, são celebrados os contratos das mais diversas naturezas e objetos, limitando-se a aceitação, a adesão, a mera e singela digitação de números previamente entabulados pelas partes ou outro qualquer meio de identificação do usuário sem maiores exigências ou prévia conferência. E como nos ensina o Douto Desembargador Marcelo Ielo Amaro, in verbis "Evidente que a celeridade emprestada a tal dinâmica em muito contribuiu e vem contribuindo para o avanço significativo da rapidez e facilitação para realização dos negócios jurídicos; não obstante, regras essenciais de segurança e, em especial, de proteção ao aderente se fazem e se fizeram por observância legal; sobretudo, na relação de consumo, a Lei nº 8.078/90 se mostra exemplo claro de tal preocupação em resguardar a fragilidade do aderente consumidor em tão complexa e ao mesmo tempo tão singela dinâmica contratual" (Apelação Cível 1024536-83.2022.8.26.0100;). Ou seja cabe ao prestador de tais serviços os ônus da segurança, privacidade, idoneidade e todos os demais deveres impostos pela legislação consumerista, competindo à ré comprovar os meios adotados para segurança, privacidade e idoneidade das transações, sobretudo, quando o consumidor adota meios para dirimir os prejuízos (Boletim de Ocorrência - fls 26/27). Neste sentido, indica-se o disposto na Súmula 479 do C. STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por sua vez, o perigo de dano consubstancia-se nos descontos realizados em verba de natureza alimentar. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.- Fraude Bancária - "Golpe do falso funcionário" - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA - Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora - Descabimento - Renúncia da ré à instrução pugnando expressamente pelo julgamento antecipado - Ônus da prova da regularidade de seu serviço não exercido - Fatos incontroversos (não impugnados em contestação) que remetem à falha proclamada na sentença, ao nexo de causalidade com o dano e à consequente responsabilidade objetiva pela reparação - Ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco réu, dispondo de qualificação, dados bancários da autora e da própria agência, utilizando-se, inclusive, do número de telefone correspondente e do nome de sua gerente - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) e Súmula 479 do C. STJ) - Restituição de valores oriundos da fraude, bem proclamados na r. sentença - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice, com majoração da honorária -: 10 para 15% - Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024536-83.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo "Operação Cagiro". 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/15, art. 300).Configurados (CPC/15, art. 300).Plausibilidade do direito materializada pelo conjunto probatório trazido pela parte agravada, indícios de fraude a partir da ligação recebida de suposto gerente da agência bancária, corroborados pela narrativa da petição inicial e pelo boletim de ocorrência lavrado, enquanto a agravante, mesmo tendo o ônus probatório (CPC/15, art. 429, II), nada juntou nesse recurso. Perigo da demora materializado, por se tratar de descontos que incidem de forma reiterada e sem a permissão do autor, ora agravado. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155059-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora, querendo, poderá imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP)
6. Processo 10490065620248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049006-56.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Pagamento - Luis Antônio Baldo - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Ciência à embargante acerca da petição retro e do novo link disponibilizado pela embargada às fls. 106. - ADV: RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP)
7. Processo 00049640220258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004964-02.2025.8.26.0506 (processo principal 4009371-03.2013.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - SERGIO ABUD - MASSA FALIDA DE JAPEL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outro - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Certifique-se a tempestividade. Em caso positivo, processe-se na forma dos arts. 13 a 15, todos da LRE, intimando-se a massa falida na pessoa de seu representante legal para manifestação no prazo legal. Após, ao Ministério Público para parecer e conclusos para decisão. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), PATRICIA CRISOSTOMO MINELLI DA SILVA (OAB 138007/SP), FABIO ESTEVES DE CARVALHO (OAB 247666/SP), ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA (OAB 251231/SP), MARCO AURELIO GARCIA VIOLA (OAB 239603/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), LUCIANA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 196823/SP), TATIANA LUZIA VALENTE (OAB 204000/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIANA CORTES DE OLIVEIRA OKANO (OAB 315043/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), MATHEUS MASSARO MABTUM (OAB 266970/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), MARIA CRISTINA BREDARIOL FACCIOLLI (OAB 72000/SP), MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP)
8. Processo 10085599320148260597
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008559-93.2014.8.26.0597 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. - ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTES LTDA e outro - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Banco Fibra SA - - Katiana Rodrigues Gomes - - Banco do Brasil S/A - - Acos F Sacchelli Ltda. e outros - Margusa Maranhão Gusa LTDA - - Foxwall Industria e Comercio de Válvulas de Controle LTDA e outro - Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda. e outros - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. - - Hoist JIB Equipamento de Elevação de Cargas Eireli e outros - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Empral Piracicaba - Desenvolvimento de Equipamentos LTDA - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda e outro - Tamaru Comércio e Representação de Ferramentas Ltda - - Eller Comércio de Ferramentas LTDA ME - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - GEA Westfalia Separator do Brasil Industria de Centrifugas Ltda. e outros - SKF DO BRASIL LTDA - - Streck Metal Indústria de Artefatos de Metais Ltda. - - Bras Guindaste Transportes e Serviços Ltda. - EPP - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - BT Equipamentos Industriais LTDA - - Interfag Comércio, Importação e Exportação de Ferramentas LTDA - - Air Liquide Brasil Ltda. - - Gotherma Isolamentos Termicos Ltda. - - Sertaza Transportes Ltda. - - Elétrica Nicolucci Ltda. - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Algar Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. - - IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas ITA Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. - - IP São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - Movequip Indústria e Comércio Ltda Epp - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - - FLOWTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁVULAS LTDA - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda - - RCC Ferro & Aço Ltda. - - SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Magister Equipamentos Industriais Ltda. - - PAULIFER S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO - - Fenior Comercial e Distribuidor de Ferragens Ltda EPP - - Banco Bradesco S/A - - INTERATIVA ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA ME - - TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA - - Albasteel Indústria e Comércio de Ligas para Fundição Ltda - - SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Pro Cap Artigos para Protecao Industrial Ltda - - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Addn Assintência Técnica Comércio e Indústria Ltda - - Mecanisa Equipamentos Industriais LTDA - - Filcen Ind Com Equips e Assistencia Tecnica Ltda - - Hiter Ind e Com de Contr Termo Hidraulicos Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA - - Smar Equipamentos Industriais Ltda. - - Marco Antonio Belisario Ferreira - - Banco Votorantim S/A - - Foseco Industrial e Comercial Ltda - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - GES BRAZIL, INC. - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - CONSMEC ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - GENERAL ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outros - DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA AZEVEDO - - TIMKEN DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - - SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A - - POLIFITEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda. - - Mecat Filtrações Industriais Ltda - - Município do Cabo de Santo Agostinho - - RIBERMAN PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - DOLPHIN MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA FRP E LOCAÇÃO EIRELI - - VALDIR FRANCISCO FACIOLI JUNIOR EPP - - CAP - Indústria de Carrocerias Ltda. - - JT Fabricação de Equipamentos Industriais Ltda ME - - M.J.S. End. Service Ltda. - ME - - Clóvis Ribeiro dos Santos - - Ibar Nordeste Ltda. - - Magnesita Refratários S.a. - - Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários - Ibar - Ltda. - - Edmilson Augusto Batista - - Amadeu Barbosa Ltda - - Edenilson Gomes de Araújo - - Dácio Gonçalves Alves - - TRM Turbinas Redutores e Moendas Ltda - - TRM Service Turbinas Redutores e Moendas Ltda - - IKK do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - HCI Hidráulica Conexões Industriais Ltda - - VULCATEC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e outros - Internox Conexões e Metais Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Innovatech Comércio e Representação Ltda - - Votorantim Metais S/A - - Luiz Carlos Barreto Vinholis - - Maria Isabel Marcal Barreto Vinholis - - Oxidutra Comércio de Gases Ltda - - Aço Inoxidável Artex Ltda. - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - ATILA BUSINESS LTDA ME - - Iscar do Brasil Comercial Ltda - - TECPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME - - TORKFLEX TRANSMISSÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Mepal Metalúrgica Ltda. EPP - - Fercom Industria e Comercio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - Walter do Brasil Ltda - - J. Freitas Peças e Equipamentos Industriais Ltda - - A C Metal Fundição Ltda - - Sumig Soluções para Soldas e Corte Ltda. - - José Jackson Marques da Silva EPP - - Agropump Comercial Ltda - - CNC Tecnologia Ltda - EPP - - Fama - Transportes e Comércio Araraquara Ltda. - - Krominox Aços e Metais - - Mage Jateamento e Pinturas Ltda - Epp - - Recife Distribuidora de Parafusos Ltda - - Tiago Pascuti Martins-epp - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A - - Comercial Elétrica P J Ltda - - Elétrica Neblina Ltda. - - Modelagem Visão Ltda - Epp - - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO S/A - - José Jackson Marques da Silva - EPP - - Valter Antonio Degodoy - - Jati Servicos Comercio e Importacao de Acos Ltda e outros - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - Voestalpine Bohler Welding Soldas do Brasil - - HPB Holding Ltda. e outros - Gerdau Aços Longos Sa - - FAUSTINO SENA RODRIGUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP - - Bononi Equipamentos Industriais Ltda EPP - - Geração Nobre Equipamentos e Montagens Insdustriais Ltda Me e outros - Intersteel Aços e Metais Ltda e outros - MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Eduardo Rodrigues Barbosa - - Ask Produtos Químicos do Brasil Ltda - - Wivo Inox Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Inox Ltda. - Me - - Odenil Silva dos Santos - - Ticket Serviços SA - - Seco Tools Indústria e Comércio Ltda - - Walter do Brasil Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Schaeffler Brasil Ltda - - Aços Groth Ltda - - CML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Jair Ricardo Pizzo - - ACL METAIS EIRELI e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco e outros - Sucrana Assessoria e Tecnologia Ltda - - ARMO - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA ME - - Intereng Automação Industrial Ltda - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda. - - Guindastes Triângulo Ltda - - Tiago Leandro da Silva - - José Edilson da Silva Santos - - Açoforja Indústria de Forjados S/A e outros - Cristian Jober Siqueira e outros - Paulo Sérgio da Silva - - José Dionizio dos Santos Filho e outros - Serviço Social da Insústria Sesi - - Ivanir Tavares - - José Manoel da Silva Filho - - Telefonica Brasil S.A. - - Fernanda Rangel - - Kestra Universal Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Jose Maria da Silva dos Santos - - Celmar Ferramentas & Equipamentos - - S.L. PAR - Comercial e Parafusos Ltda. - - Luibit Comércio de Ferramentas Ltda e outros - AGENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA - - Ulisses Aparecido Masson - - Alexsandro Oliveira Wanderley - - Companhia Brasileira de Aluminio Cba - - Geraldo Ferreira - - Ivonaldo Aragão dos Santos - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Márcio Rodrigo dos Santos Genovez - - Dacio Gonçalves Alves - - Robson Aparecido dos Santos - - Altieris Junior e Silva Perri - - Reginaldo Alessandro de Souza - - Moralhes Liberato de Barros e outros - Lucas Emiliano de Souza - - Thiago José de Souza e outros - Carbografite Equipamentos Industriais Lt - - Robalinho Alves Advogados e outros - Jamenson Marques da Silva - - Carlos Alexandre Bernardo - - Fernando Alves Almeida - - Dirceu Teixeira - - Fernando Rui dos Santos Pereira - - Adalberto Pereira do Nascimento - - Osvaldo Daniel Gonçalves e outros - Jc Metals Metalúrgica Ltda. - - Distrisolda Comércio de Equipamentos de Solda e Representações Ltda e outros - White Martins Gases Indl Ltda e outros - Carlos Cesar Aparecido e outros - VALDECIR DE SOUZA VALENTE e outros - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda. - - Automaquinas Vending Ltda e outros - Manifeste-se a administradora judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Int. Proceda-se. - ADV: LUIZ ROBERTO DE MACEDO TAHAN JÚNIOR (OAB 223470/SP), PEDRO ROSADO H. PIMENTEL (OAB 21153/PE), BENONI MENELAU LINS NETO (OAB 22085/PE), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SC), MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB 223800/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS (OAB 253943/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALCINDO MORANDIN NETO (OAB 225558/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), FERNANDO DINIZ BASTOS (OAB 237535/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), MARCELO BORGES CECILIO (OAB 205309/SP), UBIRAJARA MENDES PEREIRA (OAB 203748/SP), MARCOS ROBERTO SILVA (OAB 203341/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), MÁRCIO BULGARELLI GUEDES (OAB 201067/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), MARCELO BORGES CECILIO (OAB 205309/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 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157788/SP), MARGARETH CRISTINA GOUVEIA (OAB 156149/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), ALEX SUCARIA BATISTA (OAB 155761/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), CELIA LUCIANNI ABREU DE MACEDO ALMEIDA (OAB 364867/SP), MARCELO ROBALINHO ALVES (OAB 154326/SP), MARCELO ROBALINHO ALVES (OAB 154326/SP), MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), RENATA SOUZA ROCHA (OAB 154367/SP), MARCIO ROSSI VIDAL (OAB 154483/SP)
9. Processo 00014443420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001444-34.2025.8.26.0506 (processo principal 1031274-62.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Bancários - Naomi Shiina Barizon - Banco Mercantil do Brasil S.a. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO A EMENDA À INICIAL apresentada pela exequente, por manifesta incongruência com o título judicial executado, uma vez que os descontos relativos ao empréstimo imediato conta corrente, no valor de R$ 573,76, não foram objeto da ação principal nem integram os limites objetivos da coisa julgada. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (inadequação da via eleita), uma vez que o pedido executório extrapola os limites da decisão exequenda. Ressalvo que cabe à exequente o direito de, se assim entender pertinente, ajuizar ação autônoma para discussão dos alegados descontos relativos ao empréstimo imediato conta corrente, observados os requisitos legais e o prazo prescricional. Transitada em julgado, arquivem. Sem custas. P.I.C. - ADV: RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP)
10. Processo 11955921920248260100
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1195592-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - BMB Material de Construção S/A - Revest Lar Pisos e Acabamentos Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo das fls. 194/197, nos termos havidos entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante a preclusão lógica, certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Em caso de descumprimento deste acordo, eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), RICARDO LINCOLN FURTADO (OAB 225078/SP)