Renata Basili Shinohara

Processos do Advogado

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2. Processo 00152302920108260068
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015230-29.2010.8.26.0068 (068.01.2010.015230) - Execução de Título Extrajudicial - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hermenegíldo José Pereira Barbosa - - Marli Zucatto Barbosa - Elcio Moraes de Belli - Condominio Edifico dos Andradas - Vistos. Expeça-se novo mandado de averbação nos termos pleiteados na petição retro. Intime-se. - ADV: RENATA BASILI SHINOHARA (OAB 225511/SP), RENATA BASILI SHINOHARA (OAB 225511/SP), NILO SIROTI (OAB 303116/SP), HILDA BATISTA DE BRITO (OAB 257393/SP), HILDA BATISTA DE BRITO (OAB 257393/SP), EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP), MARCO ANTONIO FRAGOAS ZUFFO (OAB 54323/SP)
3. Processo 00197686420048260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019768-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.019768) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iolanda Rossi Barbosa - - Newton Pereira Barbosa - Espólio de Nilson Avelino de Lima - Hilda Aparecida de Lima (inventariante) - - Espólio de Sueli Godoy de Paula na pessoa do inventariante Alexsandro Godoy de Paula e outro - Hermenegildo José Pereira Barbosa - Hilda Aparecida de Lima - inventariante espólio de Nilso Avelino de Lima - Vistos. Apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, observando o valor mínimo exigido de 5 UFESPs,. Insta salientar, por oportuno, que não há dúvidas de que as custas incidentes ao tempo da satisfação da execução são devidas pela parte executada. Ocorre que a incumbência de computar tais custas na planilha de débito e de efetivamente recolher esse valor após a satisfação do débito é da parte exequente, sob pena de se frustrar o recolhimento desta taxa judiciária, já que a existência da execução forçada pressupõe o inadimplemento do executado. Após, tornem conclusos com presteza para que seja determinada a expedição de ofício solicitando informações acerca da penhora efetivada no rosto dos autos (fls. 1842 e 1850/1870). Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA VILELA MIRANDA PEREIRA BARBOSA (OAB 54533/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP), MARIA LUIZA VILELA MIRANDA PEREIRA BARBOSA (OAB 54533/SP), RENATA BASILI SHINOHARA (OAB 225511/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP), FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP), LUIZ FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA PINTO (OAB 299466/SP), CELINO BARBOSA DE SOUZA NETTO (OAB 307240/SP)
4. Processo 03176599220108190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0317659-92.2010.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0317659-92.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00201459 EMBTE: BRUNO SOUZA DA CRUZ ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA OAB/RJ-155719 ADVOGADO: RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA OAB/RJ-056497 ADVOGADO: PEDRO RAMON SILVESTRE VIANNA OAB/RJ-225511 ADVOGADO: HÉLIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-198330 EMBTE: BRUNO ROCHA ANDRADE ADVOGADO: NICOLLE DOS SANTOS GARCIA OAB/RJ-198638 ADVOGADO: LAURA POSTAL TIRELLI OAB/RJ-232029 ADVOGADO: MARCIO RENAN ROUBADEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-211317 ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES OAB/RJ-092632 ADVOGADO: IVAN GOMES MEDRADO OAB/SP-390427 ADVOGADO: PAULO GOMES RANGEL NETO OAB/RJ-181957 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II, E 18, I, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CP, POR SEIS VEZES. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PROVIMENTO.I.Caso em exame. 1.Embargos infringentes opostos contra acórdão prolatado pela E. 2ª Câmara Criminal deste C. Tribunal de Justiça que, por maioria, NEGOU PROVIMENTO aos recursos em sentido estrito interpostos pelas defesas, para manter a decisão de pronúncia. Voto vencido no sentido de excluir as qualificadoras previstas nos incisos II e IV, §2º, art. 121 do CP, fundamentando no excesso de acusação, eis que tornou a imputação gravosa em relação ao conjunto probatório apresentado nos autos. Nos embargos infringentes as defesas buscam a prevalência do voto vencido. Ao final, pugnam pela intimação, a fim de que tomem ciência da data da sessão de julgamento e possam realizar a sustentação oral.II.Questão em discussão. 2.Deve-se analisar se há indícios mínimos da existência das qualificadoras previstas nos incisos II e IV do §2º, art. 121 do CP.III.Razões de decidir. 3.No que tange à qualificadora do motivo fútil, conceitua-se como algo insignificante quando comparado à gravidade da ação. Logo, há banalidade, desproporção entre a ação e a reação. Ao analisar os autos, verifica-se que os embargantes, policiais civis, estavam em local sabidamente perigoso ¿ Estrada Grajaú-Jacarepaguá -, onde comumente ocorrem arrastões e outros delitos. Soma-se a isso, o fato de os embargantes estarem no local por determinação da chefia da Polícia Civil, com o fim de interceptar um grupo criminoso que dias antes dos presentes fatos havia executado um policial militar próximo do local que estavam. Os embargantes e outros policiais civis que participaram da operação visualizaram os veículos das vítimas, que, ao se aproximarem dos agentes de segurança, retornaram com a nítida intenção de se afastar do local. Em seguida, os embargantes, supostamente, efetuaram disparos de armas de fogo. Diante desse contexto, não se verifica futilidade na conduta dos embargantes, embora reprovável. Conforme consta no voto vencido, é racional e crível que os acusados presumissem que estavam em situação de tensão e perigo iminente, devendo agir de imediato e adotar as medidas necessárias. A qualificadora referente ao recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido conceitua-se por buscar punir de forma mais gravosa o agente que, de forma covarde, pratica o crime de homicídio. Assim, o executor oculta sua intenção e impede ou prejudica a reação da vítima, surpreendendo-a com o seu ato, o que facilita a realização do ato de matar. Não há indícios mínimos de que os agentes agiram de surpresa, pois, após o equívoco das vítimas ao interpretarem que a operação policial era uma ¿falsa blitz¿, permitiu que os embargantes, considerando as características da localidade e a razão de estarem realizando a operação policial, concluíssem que estavam diante de situação criminosa. Logo, não há indícios mínimos que os embargantes a Conclusões: Por maioria, foi DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, conforme seu voto em separado.
5. Processo 00288634920054036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028863-49.2005.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEREIRA BARBOSA ORGANIZACAO DE DESPACHOS S C LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA BASILI SHINOHARA - SP225511 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00035084220238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003508-42.2023.8.26.0003 (processo principal 1018953-25.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.A.L. - - A.M.L. - M.P.L. - Vistos. Manifeste-se a parte acerca das alegações da parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se a parte autora para andamento ao feito, no prazo de 5 dias (arts. 195 e 196 das NSCGJ). Int. - ADV: WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP), WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP), RENATA BASILI SHINOHARA (OAB 225511/SP)
7. Processo 10009860320238260075
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000986-03.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sergio Ricardo Oliveira da Costa - - Natalie Salim Costa - Constelle Negocios Imobiliarios Ltda - - Amanda Maria Barros - - Marcos Paulo Lameirinhas - Vistos. Apesar dos argumentos apresentados pela parte requerente às fls. 462/473, deve prevalecer o v. Acórdão de fls. 425/428, proferido em 17 de dezembro de 2024, por ser posterior, em termos cronológicos, aos agravos de instrumento acostados às fls. 440/445 e 446/449. Considerando que esses agravos já estavam disponíveis à época da prolação do referido acórdão, não se tratam de fatos novos ou supervenientes capazes de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal ad quem. Diante disso, e em respeito à autoridade do v. Acórdão de fls. 425/428, bem como diante da inexistência de fatos posteriores que o infirmem, mantenho a decisão de fls. 459 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ISABELLA RODRIGUES CORREIA FERREIRA (OAB 502600/SP), ISABELLA RODRIGUES CORREIA FERREIRA (OAB 502600/SP), RENATA BASILI SHINOHARA (OAB 225511/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP), EVELIN BARBOSA LEMOS (OAB 378067/SP), JULIMAR DUQUE PINTO (OAB 154307/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP)
8. Processo 06026301619968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0602630-16.1996.8.26.0100 (583.00.1996.602630) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Construtora Nakano Ltda - Construtora Nakano Ltda - Joselito Moreira da Silva - - José Cícero dos Santos - - Lucinei Aparecido Eves - - Valdir dos Santos Oliveira - - Antonio Donizete Gagliani - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Manoel Mendes dos Santos - - Roberto Carlos de Santana e outro - Antonio Amaro da Silva - Vistos. Fls. 5853: Ciência dos dados bancários do credor trabalhista Valdir dos Santos Oliveira. Providencie o patrono a juntada de procuração atualizada e documento pessoal do credor, no prazo de 15 dias. Fls. 5854/5857: Pedido de reserva de honorários, já apreciado às fls. 5813/5814, que o afastou pois o credor já levantou seu crédito. Fls. 5855/5866: Defiro o pedido. Providencie a Serventia a obtenção do saldo da conta judicial vinculada, para fins de elaboração da nova conta de rateio entre a próxima classe de credores. Intimem-se. - ADV: JANI ROSANGELA REIS (OAB 133644/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES (OAB 9427/SP), ELANER IZABEL ANDRADE (OAB 136577/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), JOSE ROCHA FILHO (OAB 14209/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), DALSON DO AMARAL FILHO (OAB 151524/SP), JOAO DE SOUZA JUNIOR (OAB 114548/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), FRANCISCO SEVERINO DUARTE (OAB 103760/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DANYEL JOSE ANSILIERO VILA RAMIREZ (OAB 349238/SP), GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), ALGEMIRO DE ALMEIDA (OAB 38358/SP), FERNANDO CÉSAR DE SOUZA (OAB 60653/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), MARCIA REGINA CORREA DE LORENZO (OAB 237000/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO (OAB 64549/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), OLIMPIO CARLOS ALVES DE FREITAS (OAB 55737/SP), OLIMPIO CARLOS ALVES DE FREITAS (OAB 55737/SP), OLIMPIO CARLOS ALVES DE FREITAS (OAB 55737/SP), SUELI KAYO FUJITA (OAB 71582/SP), CLAUDIO LIMA (OAB 54144/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), ARMANDO BURATTO (OAB 44801/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), SEINOR ICHINOSEKI (OAB 25105/SP), MAXIMO KATUHIRO SENDAY (OAB 24502/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP), RENATA BASILI SHINOHARA (OAB 225511/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), EDISON CAMBON JUNIOR (OAB 163000/SP), LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO (OAB 163048/SP), RENATA PRADO MARCONDES DO AMARAL (OAB 102826/SP), FERNANDA PAULA DUARTE (OAB 177712/SP), ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO (OAB 217937/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL (OAB 72817/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), JOSE MARCOS DE LORENZO (OAB 79955/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA (OAB 78675/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), ANTONIO BASILIO FILHO (OAB 73304/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP)