Renata De Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 00099215320248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009921-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: R. L. - Apdo/Apte: M. dos S. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO DIVERSAS VERBAS, E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA; (II) PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR; (III) PEDIDO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA DEVIDO À MENORIDADE, E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. 4. AS DIFICULDADES ECONÔMICAS NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS O ALIMENTANTE DEVE BUSCAR MAJORAR SEUS GANHOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO MENOR E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL E O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Botelho Incao (OAB: 404232/SP) - Sociedade Individual de Advocacia Sergio B. Incao (OAB: 48423/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renata de Mello (OAB: 225512/SP) - 4º andar