Albis José De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 02285934220068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0228593-42.2006.8.26.0100 (100.06.228593-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - SQG Empreendimentos e Construções Ltda - Nelson Garey - - Camiña, Del Ponte e Oshiro - Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 6.019: última decisão. Fls. 5.944/5.947 (Triza Participações Ltda), fls. 6.025/6.028 (Administradora Judicial), fls. 6.086/6.087 (Ministério Público): Cuida-se de petição formulada por Triza Participações Ltda com o objetivo de obstar o prosseguimento do pedido de arrecadação do imóvel objeto da ação revocatória de nº 1034655-40.2021.8.26.0100, sob o fundamento de que ainda pende de julgamento recurso especial interposto contra a decisão que reconheceu a ineficácia do negócio jurídico celebrado, razão pela qual sustenta que a medida pleiteada pelo Administrador Judicial seria prematura. A Administradora Judicial e o Ministério Público, devidamente instados, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, argumentando que a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto impede que se reconheça qualquer suspensão da eficácia da decisão que declarou a ineficácia da alienação do bem. Aduzem que, diante da inexistência de qualquer vício ou ilegalidade no requerimento formulado, deve ser autorizado o prosseguimento da arrecadação e posterior alienação do imóvel, após a devida avaliação. Com razão o Ministério Público e a Administradora Judicial. Os efeitos da decisão não se confundem com a imutabilidade decorrente da coisa julgada. Nada impede que as decisões produzam efeitos antes do trânsito em julgado, se for essa a escolha legislativa. A previsão de que determinados recursos não possuem efeito suspensivo abre espaço para a produção de efeitos independentemente do trânsito em julgado. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a interposição de recurso especial não possui, como regra, efeito suspensivo, salvo expressa concessão judicial, o que não se verifica nos autos. Assim, mantém-se plenamente eficaz a decisão que reconheceu a ineficácia da alienação do imóvel objeto da ação revocatória, permitindo-se, portanto, a adoção das medidas cabíveis para a recomposição do patrimônio da massa falida. A pretensão da requerente, ao postular a suspensão do procedimento de arrecadação com fundamento exclusivo na existência de recurso pendente de julgamento, esbarra na regra da eficácia imediata das decisões judiciais não atingidas por provimento suspensivo. Não se tratando de hipótese de efeito suspensivo automático, inexiste razão jurídica para obstar a prática de atos de arrecadação e avaliação do imóvel. Note-se que não tem razão o autor ao afirmar que decisões constitutivas não comportam atos executivos antes do trânsito em julgado. Há exemplos típicos do fenômeno, a exemplo da curatela provisória (art. 749, parágrafo único, CPC), da alteração provisória do aluguel em revisional de locação (art. 68, II, a, Lei 8.245/91) e da tutela provisória em revisional ou exoneração de alimentos. Sobre a possibilidade de a tutela constitutiva produzir efeitos independentemente do trânsito em julgado, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "os efeitos constitutivos ou a modificação de uma situação jurídica independem de coisa julgada material. Em outras palavras, admite-se uma constituição provisória, capaz de se projetar sobre o demandado independentemente da sua vontade." (MARINONI, Luiz Guilherme. Estabilização de tutela. In: R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região, Brasília, DF, v. 31, n. 1, 2019, p. 89. A rigor, a decisão judicial recorrida não tem natureza constitutiva, como afirma a parte, mas declaratória, já que declarou a ineficácia da alienação. Contudo, também em relação às decisões declaratórias não há impedimento para a produção de efeitos antes do trânsito em julgado e da formação da coisa julgada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por Triza Participações Ltda e autorizo a arrecadação do imóvel, nos termos requeridos pelo Administrador Judicial. Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 10 dias, indique profissional habilitado para proceder à avaliação do bem arrecadado. No mais, conforme já certificado às fls. 5.935, o valor das custas finais corresponde a 1% do valor disponível nos autos para rateio. Isto posto, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente, no prazo de 10 dias, minuta de edital devidamente atualizada. Fls. 6.094 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Int. - ADV: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ELISABETH BUARIDE FORRESTER CRUZ (OAB 43483/SP), MAURÍCIO BÍSCARO (OAB 181710/SP), PAULO SERGIO FERRARI (OAB 129296/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA (OAB 177801/SP), MARCIO FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 291457/SP), AURELIANO DIVINO DE OLIVEIRA (OAB 272034/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), JULIO MILIAN SANCHES (OAB 83008/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), BENEDITO LEMES DE MORAES (OAB 77523/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), NATÁLIA XIMENES (OAB 369188/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), GUILHERME VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 435206/SP), CIBELE LOTUFO VIANA (OAB 399726/SP), CIBELE LOTUFO VIANA (OAB 399726/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), ANA CLEIA CARNEIRO DE ALMEIDA (OAB 398121/SP), LUIZ RODRIGUES DA SILVA (OAB 294535/SP), SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA (OAB 361333/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUCIANA ROCHA SILVA (OAB 296170/SP), EVANDRO MACEDO SANTANA (OAB 103966/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES (OAB 156396/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 137009/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), IVAN PEDRO DE MELO (OAB 107316/SP), IVAN PEDRO DE MELO (OAB 107316/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ILTON CARMONA DE SOUZA (OAB 206796/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE ROBERTO CASTRO (OAB 31499/SP), ROBERTO CALDEIRA BARIONI (OAB 28076/SP), MARIANNA CHIABRANDO CASTRO (OAB 247305/SP), ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 225557/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), RONALDO DOMINGOS DA SILVA (OAB 177410/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), SANDRO PIVA DE LIMA (OAB 173561/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP)
2. Processo 00264675620138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026467-56.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda. - Fls. Fls. 6400: última decisão. Fls. 6405-6409 (Certidão de trânsito em julgado e Acórdão no Agravo de Instrumento nº 2233051-47.2024.8.26.0000): Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência aos credores e demais interessados. Ao AJ. Fls. 6411-6412 e Fls. 6494-6495 (Espólio de José Janir Barbosa): Regularize a requerente a procuração (o outorgante deve ser o espólio, representado pela inventariante, conforme art. 75, inc. VII e art. 618, inc. I, ambos do CPC). Fls. 6422-6425 (Espólio de Eduardo Palito Gonçalves) e Fls. 6440-6441 e 6442 (Dados pessoais e bancários): Ao AJ. Fls. 6444 (credor questiona quanto à possibilidade de novo rateio): Ao AJ. Fls. 6445-6446 (credor reitera pedido): Ao AJ. Fls. 6452-6453, Fls. 6479-6480 e Fls. 6485-6486 (AJ apresenta relatório de prestação de contas das atividades da administração relativos aos meses de fevereiro, março e abril de 2025): Ciência aos credores e demais interessados. Fls.6491-6492 (AJ não concorda com a transferência de valores ao patrono do credor falecido José Janir Barbosa sem a comprovação de representação do inventariante e dos herdeiros; discorda do pedido de reserva do crédito, já incluído no QGC consolidado; requer a publicação do edital do art. 149 § 2º, da Lei 11.101/05): Ciência aos credores. Defiro. Assino 48h para que o AJ envie ao e-mail do cartório minuta do edital em arquivo editável, comprovando conforme o caso o recolhimento das respectivas despesas. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Ao cartório para expedir edital. Fls. 6499-6501 (MP exara ciência, aguarda manifestação do AJ e não se opõe à expedição do edital): Ciência aos credores e interessados. Manifeste-se o AJ. Int. - ADV: ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 225557/SP), CRISTINA ROCHA (OAB 225643/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), RICARDO CERNEW (OAB 243585/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ALINE RIBEIRO PINHO (OAB 250353/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 192299/SP), REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 192299/SP), LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP), LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), MARCELO PEREIRA BARROS (OAB 216745/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARIA CAROLINA GARCIA ALVES (OAB 209314/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), MARCOS AUGUSTO PRADO (OAB 211366/SP), JOSÉ CLAUDIO FRATONI (OAB 212764/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), MARCELO PEREIRA BARROS (OAB 216745/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO (OAB 272182/SP), PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO (OAB 277766/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUZA (OAB 92637/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), CASSIANO ROSA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 156418/SP), CASSIANO ROSA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 156418/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP), MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. 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3. Processo 00315830420178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031583-04.2017.8.26.0100 (processo principal 0026467-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - JORGE LUIZ FAHUR SALLUM e outros - Ailton Sena Rodrigues e outros - Marco Mendes - - WSA Prod.Gráficos Ltda. e outros - Itapeva XII Mult.- Fundo de Inv. - - NELSON FAGUNDES JUNIOR e outros - Ciência aos interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Após ao Ministério Público. - ADV: LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP), REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 192299/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), FERNANDA PAULA DUARTE (OAB 177712/SP), GALILEO GAGLIARDI (OAB 177058/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), MARIA CAROLINA GARCIA ALVES (OAB 209314/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), NELSON EDUARDO MARIANO (OAB 162066/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), ADRIANA DA SILVA PRETI (OAB 166155/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), RICARDO CERNEW (OAB 243585/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ALINE RIBEIRO PINHO (OAB 250353/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU (OAB 250656/SP), MARCOS AUGUSTO PRADO (OAB 211366/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), CRISTINA ROCHA (OAB 225643/SP), ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 225557/SP), BRUNO ZILBERMAN VAINER (OAB 220728/SP), MARCELO PEREIRA BARROS (OAB 216745/SP), MARCELO PEREIRA BARROS (OAB 216745/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), JOSÉ CLAUDIO FRATONI (OAB 212764/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), MARCELO FERREIRA MARELLA (OAB 126507/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), EDSON ROBSON ALVES DOS SANTOS (OAB 125870/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP), ADILSON GUERCHE (OAB 130505/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SUELI MARIA BELTRAMIN (OAB 114560/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO ANTONIO ZAGNOLO (OAB 122809/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 148801/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CASSIANO ROSA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 156418/SP), CASSIANO ROSA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 156418/SP), MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), TEREZINHA SILVA BOMFIM (OAB 445270/SP), ARIEL MACEDO BRITO (OAB 369882/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 350038/SP), RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES (OAB 348668/SP), GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA (OAB 332469/SP), THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (OAB 325661/SP), PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 321514/SP), MICHEL ANDERSON DE ARAUJO (OAB 320458/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LEOCADIO SOARES DE LIMA (OAB 317346/SP), MARCELO VALENTE RICARDO (OAB 97621/RJ), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), JOAQUIM ALVES DE ARAUJO (OAB 3879/AC), INES SLEIMAN MOLINA JAZZAR (OAB 109896/SP), ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO (OAB 113421/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), BRUNA REGINA MARTINS HENRIQUE (OAB 321254/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), FABIANO MILANI PIECHNIK (OAB 31084/PR), WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA (OAB 450534/SP), JOAQUIM ALVES DE ARAUJO (OAB 3879/AC), GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO (OAB 419233/SP), LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 138321/SP), LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 138321/SP), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), ADRIANO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (OAB 480781/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (OAB 480781/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (OAB 480781/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO SIQUEIRA (OAB 480781/SP), ISABELLA QUÉZIA ANASTACIO SOARES REIS (OAB 471234/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), DAIANA DE ARAUJO COSME (OAB 264346/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUZA (OAB 92637/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), LUCIANA ROSSI (OAB 299930/SP), HENRIQUE CASTILHO FILHO (OAB 309809/SP), RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES (OAB 233796/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), TATIANE APARECIDA BRITO GONZAGA (OAB 304204/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO (OAB 277766/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO (OAB 272182/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)
4. Processo 10036238220158260405
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003623-82.2015.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Murilo Vila Real Campos - - Chrisman Gabriel Coimbra Campos - Ace Seguradora S.A. - Fls. 375/376 - Em que pesem as alegaçãos da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, fato é que o requerente Murilo assinou o documento do veículo em 19/01/2017 (fls. 161), autorizando a transferência do bem para a mencionada seguradora, subsidiado pelo alvará expedido às fls. 97, inclusive com ordem expressa para que o valor do sinistro fosse depositado à ordem e disposição do Juízo. Assim, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de procuração assinada pelo requerente Murilo, para regularização do veículo, que caberia a seguradora proceder a efetiva transferência dentro do prazo legal, contado da data em que assinado o CRV do veículo. Porém, havendo necessidade perante ao Detran, diante do tempo decorrido de nova autorização, deverá a Seguradora requerer a este Juízo um alvará Judicial, se o caso. No mais, observa-se que, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o princípio da vulnerabilidade do consumidor, reconhecendo-o como a parte mais fraca na relação de consumo, caberia à Seguradora dar continuidade ao processo administrativo a fim de viabilizar o ressarcimento do bem sinistrado a que as partes fazem jus, conforme devidamente demandado. Anoto, ainda, a fim de se evitar prejuízo às partes, que a correção monetária tem por objetivo a recomposição do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso. Desta forma, fixo como termo inicial a data de 19/01/2017, momento em a Seguradora tinha total conhecimento do seu dever de efetuar o pagamento do referido sinistro e não o fez. Intime-se a Seguradora Chubb Seguros Brasil, por meio de seus procuradores, via imprensa oficial, para que no prazo de 15 dias apresente planilha do valor atualizado do bem e descontos de eventuais dívidas, considerando o Termo inicial. Sobrevindo, intimem-se os herdeiros para que digam se estão de acordo. Em relação ao Itaú seguros, observo que o presente processo têm por objetivo a partilha dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança, sendo que qualquer outra questão que dependa de provas deverá ser requerida pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), GABRIEL MOTA COLOMBARA (OAB 278078/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 225557/SP), FRANCISCO NUNES DA MATA (OAB 214314/SP)
5. Processo 00264675620138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 31/08/2023
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Carlos Donini (OAB 92038/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP), Rogério Cicero de Barros (OAB 297442/SP), Vinicius de Oliveira Berni (OAB 51477/RS), Luciana Rossi (OAB 299930/SP), Rodolfo Motta Saraiva (OAB 300702/SP), Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Patricia de Barros Correia Casillo (OAB 277766/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Tatiane Aparecida Brito Gonzaga (OAB 304204/SP), Antonio Edvaldo da Silva (OAB 306208/SP), Renata Maria Ruban Moldes Saes (OAB 233796/SP), Henrique Castilho Filho (OAB 309809/SP), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), Maria de Fatima Costa de Souza (OAB 92637/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Eduardo Granja (OAB 87509/SP), Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB 91025/SP), Paulo Marcos de Moraes Machado (OAB 272182/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Gislaine Simoes de Almeida Idogava (OAB 95875/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Mariana Graziela Faloppa (OAB 267501/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Gabriel Augusto Leocadio Marto (OAB 419233/SP), Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB 791/PR), Michel Guerios Netto (OAB 405684/SP), Gessica Sousa Silva (OAB 394049/SP), Pedro Henrique Tavares dos Santos (OAB 399401/SP), Jessica Antunes Alves (OAB 400697/SP), Danilo de Souza Silva (OAB 402088/SP), JOAQUIM ALVES DE ARAUJO (OAB 3879/AC), Funes & Lodi Sociedade de Advogados (OAB 138321/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Terezinha Silva Bomfim (OAB 445270/SP), Silvia Tremarin Guimarães (OAB 90147/RS), Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB 450534/SP), Isabella Quézia Anastacio Soares Reis (OAB 471234/SP), Adriano do Nascimento Siqueira (OAB 480781/SP), Marcelo Valente Ricardo (OAB 97621/RJ), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Leocadio Soares de Lima (OAB 317346/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Michel Anderson de Araujo (OAB 320458/SP), Bruna Regina Martins Henrique (OAB 321254/SP), Placito Rodrigues de Almeida (OAB 321514/SP), Thiago dos Santos Barolli (OAB 325661/SP), Ariel Macedo Brito (OAB 369882/SP), Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Gilberto Siqueira da Silva (OAB 332469/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Fabiano Milani Piechnik (OAB 31084/PR), Rita de Cassia Medeiros Rodrigues (OAB 348668/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Christiam Mohr Funes (OAB 145431/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Mauricio Antonio Dagnon (OAB 147837/SP), Marcia Cabral Henrique de Oliveira (OAB 148801/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Cassiano Rosa do Nascimento Filho (OAB 156418/SP), Ricardo Sein Pereira (OAB 158598/SP), Raphael da Silva Maia (OAB 161562/SP), Paulo Lebre (OAB 162329/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Adriana da Silva Preti (OAB 166155/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Eliana Aparecida Gomes Falcao (OAB 113421/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Sueli Maria Beltramin (OAB 114560/SP), Elisete Maria Bernardo (OAB 114999/SP), Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB 115092/SP), Paula Peixoto Cavalieri (OAB 132205/SP), Joao Ventura Ribeiro (OAB 116387/SP), Roodney Roberto de Almeida (OAB 116997/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Antonio Zagnolo (OAB 122809/SP), Edmilson Modesto de Sousa (OAB 123275/SP), Alvaro Bem Haja da Fonseca (OAB 124366/SP), Antonio Carlos Aymbere (OAB 51671/SP), Marcos Paulo dos Santos (OAB 228071/SP), José Claudio Fratoni (OAB 212764/SP), Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB 214289/SP), Marcelo Pereira Barros (OAB 216745/SP), Bruno Zilberman Vainer (OAB 220728/SP), Albis José de Oliveira (OAB 225557/SP), Cassiana Raposo Baldalia (OAB 227995/SP), Marcos Augusto Prado (OAB 211366/SP), Luis Alberto Faria Carrion (OAB 235592/SP), Erica Roberta Nunes Silva (OAB 240024/SP), Agenor dos Santos de Almeida (OAB 245167/SP), Aline Ribeiro Pinho (OAB 250353/SP), Claudia Aparecida Galo Dumitru (OAB 250656/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Reginaldo Mendonça dos Santos (OAB 192299/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Gilcenor Saraiva da Silva (OAB 171081/SP), Renee Camargo Ribeiro (OAB 174820/SP), Galileo Gagliardi (OAB 177058/SP), Fernanda Paula Duarte (OAB 177712/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Roberto Carlos Batista (OAB 210245/SP), Luciane Magioni Rodrigues (OAB 196056/SP), Andrea Aparecida Souza Gomes Braga (OAB 196411/SP), Newton Dorneles Saratt (OAB 198037/SP), Sandra Rodighiero Pacileo (OAB 205824/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Maria Carolina Garcia Alves (OAB 209314/SP) Processo 0026467-56.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Aquarius SBC Editora Gráfica Ltda - Ao Administrador Judicial, em termos de prosseguimento.