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Nair Cristina Martins Gomes

Nair Cristina Martins Gomes

Número da OAB: OAB/SP 226211

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 42
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: NAIR CRISTINA MARTINS GOMES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000256-74.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Cardoso Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA (CPF: 263.522.198-70) (marcelreumatologista@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015201-87.2012.8.26.0462 (462.01.2012.015201) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Cavalcante Vieira - Marcelo Martins - - Banco Itaucard S/A e outro - Vistos. Tratando-se de obrigação de fazer consistente na transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito, eventual procedência importara em obrigação de fazer por parte do DETRAN, assim, no prazo de 15 (quinze) dias, emende, o autor, a inicial, para incluir a autarquia no polo passivo da demanda, recolhendo as respectivas custas de citação pelo portal. Também no prtazo de 15 (quinze) dias, junte, aos autos, o requerido Itaucard, documento que comprove a informação de quitação do arrendamento ao órgão de trânsito. Intime-se. Poá, 30 de junho de 2025. - ADV: NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), MICHELE CRISTINA E SILVA RIGHETTO (OAB 294087/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BEATRIZ LOPES DA COSTA (OAB 384356/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002377-88.2025.4.03.6327 AUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIR CRISTINA MARTINS - SP226211 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - comprovante do requerimento administrativo de sua pretensão e seu indeferimento (se houver), bem como provas documentais de que persistem tais descontos; - cópia legível da última declaração de imposto de renda da parte autora; - laudos e exames médicos com CID, que comprovem a doença alegada; - o valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação (acrescidos de doze vincendas). 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001289-36.2024.8.26.0219 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.B. - R.B.O. - Vistos. 1- Diante da apresentação do laudo à contento, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários em favor do perito. 2- Defiro a realização de estudo social no domicílio da interditanda. Encaminhe-se os autos ao setor social para as providências cabíveis Int. - ADV: ANDREA SIQUEIRA DE PAULA (OAB 169179/SP), LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000366-73.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.M.L. - A.S. - Nos termos da Portaria 02/2007, foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, como requerido pela parte autora. - ADV: LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018512-39.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - L.F.C. e outro - C.E.F. - Manifeste-se a parte/exequente autora sobre a(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) e o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando-se o necessário no caso de novo requerimento. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA (OAB 479741/SP), CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA (OAB 479741/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS (OAB 235676/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000541-65.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - - D.A.M. - K.L.A.S. - Vistos. Fls. 83/178: Para apreciação do pedido de justiça gratuita pleiteado, deverá a parte ré providenciar a juntada de seu comprovante de rendimentos legível, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses de todas as instituições bancárias, pois pelo extrato de fls. 107/123 é possível observar que o requerido possui conta e outras instituições, e esclareça se possui outros rendimentos e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Ademais, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos controvertidos a elas vinculados e, quanto à oitiva de testemunhas, as partes deverão indicar o rol, justificando sua pertinência, observando o teor do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observo que, caso seja requerida a prova testemunhal, caberá aos advogados das partes a intimação das respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decurso do prazo, após devidamente certificado nos autos, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE (OAB 483166/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), CINTIA OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 518174/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001348-92.2022.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiano Silverio dos Santos - - Katia Gonçalves dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e outros - Manifeste-se, a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016304-28.2010.8.26.0292 (apensado ao processo 0002072-89.2002.8.26.0292) (processo principal 0002072-89.2002.8.26.0292) (292.01.2002.002072/2) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associacao Educacional Nove de Julho - Meire Borges da Silva - Ante o lapso temporal sem recolhimento das custas, liberem-se as peças sigilosas. Fls. 664: defiro a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Recolhida(s) a(s) taxa(s) devida(s) (Comunicado CSM nº 2.684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie(m)-se a(s) requisição(ões) eletrônica(s). Intime-se. - ADV: NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP), DULCIMARA REIS OLIVEIRA (OAB 245105/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804346-05.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR COHEN ULLER RÉU: TIM S A Considerando a necessidade de observância do contraditório para que os fatos sejam esclarecidos, concedo à parte ré o prazo de 72 horas para se manifestar nos autos. Após, conclusos para apreciação da tutela de urgência. Intime-se a parte ré, com urgência, por OFICIAL DE JUSTIÇA. Dê-se ciência ao autor. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
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