Rafael De Souza Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 00001037320255190261
   Tribunal: TRT19 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000103-73.2025.5.19.0261 AUTOR: SEBASTIAO SIMPLICIO TAVARES DA SILVA RÉU: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf3c6d proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. O patrono da parte executada apresentou requerimento de pagamento integral do valor devido (#id:a96e47c). Pois bem. Diante do pagamento voluntário realizado pela parte executada (#id:9750620), tem-se por quitada a execução judicial. Expeçam-se os competentes alvarás de transferência eletrônicos em benefício do Perito Judicial, do Reclamante e de seu Patrono (contratuais [fixado ao limite de 30%] e sucumbenciais, conforme comando sentencial), cujo percentual fixado é razoável, e cumpre a tabela de honorários da OAB. Para tanto, colhe-se precedente do C. STJ no Resp nº. 1.155.200-DF. Observar a planilha apresentada pela reclamada (#id:2a41d3e). Fica desde já intimada a parte exequente para apresentar seus dados bancários do reclamante, do seu advogado, bem como a Perita Judicial. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Caso não seja apresentado os dados do reclamante, a secretaria deverá expedir mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Custas recolhidas (#id:c7ed1c4 e #id:2d8debe). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 29 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO SIMPLICIO TAVARES DA SILVA
3. Processo 00001037320255190261
   Tribunal: TRT19 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000103-73.2025.5.19.0261 AUTOR: SEBASTIAO SIMPLICIO TAVARES DA SILVA RÉU: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cf3c6d proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. O patrono da parte executada apresentou requerimento de pagamento integral do valor devido (#id:a96e47c). Pois bem. Diante do pagamento voluntário realizado pela parte executada (#id:9750620), tem-se por quitada a execução judicial. Expeçam-se os competentes alvarás de transferência eletrônicos em benefício do Perito Judicial, do Reclamante e de seu Patrono (contratuais [fixado ao limite de 30%] e sucumbenciais, conforme comando sentencial), cujo percentual fixado é razoável, e cumpre a tabela de honorários da OAB. Para tanto, colhe-se precedente do C. STJ no Resp nº. 1.155.200-DF. Observar a planilha apresentada pela reclamada (#id:2a41d3e). Fica desde já intimada a parte exequente para apresentar seus dados bancários do reclamante, do seu advogado, bem como a Perita Judicial. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Caso não seja apresentado os dados do reclamante, a secretaria deverá expedir mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Custas recolhidas (#id:c7ed1c4 e #id:2d8debe). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 29 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
4. Processo 00025906020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002590-60.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Mogi das Cruzes - Agravante: RODRIGO MIGUEL DA SILVA CORRAL - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rafael de Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público) - 10º andar
5. Processo 15054413220248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505441-32.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelada: P. da C. R. (Representando Menor(es)) - Apelado: L. L. R. de O. (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL A L. L. R. O., REPRESENTADO POR SUA RESPONSÁVEL LEGAL, PARA DESLOCAMENTO DIÁRIO À ESCOLA, COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE O APELANTE PODE SER OBRIGADO A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL AO APELADO, ALUNO DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PARA TAL BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA É RELATIVA À INFÂNCIA E JUVENTUDE, SENDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA C. CÂMARA ESPECIAL, CONFORME O ART. 33, § ÚNICO, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR É UM DESDOBRAMENTO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA, TEMA AFETO À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL. 6. TESES DE JULGAMENTO: “1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE É DA CÂMARA ESPECIAL. 2. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ VINCULADO AO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rafael de Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público) - 1º andar
6. Processo 00030089520258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003008-95.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Mogi das Cruzes - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Alexandre Emerson Navarro - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rafael de Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público) - 10º Andar
7. Processo 00030045820258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003004-58.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Mogi das Cruzes - Agravante: FERNANDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Deram provimento parcial ao recurso interposto por Fernando dos Santos da Conceição para o fim de, afirmada a incapacidade econômica do agravante para reparação do dano causado pela conduta criminosa, determinar a reanálise, pelo juízo de origem, dos demais requisitos para o indulto requerido, retornando os autos à origem. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rafael de Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público) - 10º Andar
8. Processo 08034295420258190003
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0803429-54.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEVAM ALVES DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Defiro a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso (parte autora) no efeito devolutivo. Ao recorrido (parte ré) para contrarrazões. Recebo, também, o recurso (parte ré) no efeito devolutivo. Ao recorrido (parte autora) para contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. ANGRA DOS REIS, 22 de julho de 2025. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular