Pedro Henrique Pedroso

Processos do Advogado

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2. Processo 10031308020248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003130-80.2024.8.26.0279; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itararé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003130-80.2024.8.26.0279; Piso Salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP); Recorrida: Sueli Ramos; Advogado: Paulo Roberto de Morais Junior (OAB: 326958/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 10009127920248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000912-79.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Itararé - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcos Humberto Gobbo de Oliveira - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MANDAMENTAL VISANDO À ANULAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO Nº 52/2023 E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE MANTEVE A HABILITAÇÃO DA EMPRESA PAULO SERGIO DE SOUZA 26819122888 COMO VENCEDORA DO CERTAME, FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROPOSTA VENCEDORA DO PREGÃO É INEXEQUÍVEL, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE O ART. 48, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROPOSTA VENCEDORA APRESENTOU VALOR CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 27,57% DO MONTANTE ESTIMADO NO EDITAL, SENDO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL NOS TERMOS DO ART. 48, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROPOSTAS COM VALORES INFERIORES A 70% DO MENOR VALOR ENTRE A MÉDIA ARITMÉTICA DAS PROPOSTAS E O VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO SÃO CONSIDERADAS INEXEQUÍVEIS. 2. CABE AO LICITANTE PROVAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA.SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.666/93, ART. 48, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aglaupe Angélica de Lima (OAB: 387108/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - 1º andar
4. Processo 21938926320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193892-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itararé - Agravante: Município de Itararé - Agravado: Bruno Amaral Manoel - A concessão de efeito suspensivo assim como a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 995 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se aguarde o julgamento definitivo pela Turma Julgadora. Quanto ao primeiro requisito, conquanto a aplicação da multa tenha se dado regularmente, não pode haver dúvida de que seria caso de revisão, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, ao menos no que toca ao excesso do valor fixado. Para além do excesso que se pode constatar prima facie, deve-se considerar também que a obrigação foi cumprida pela Municipalidade (fls. 03/04), ainda que com atraso. Daí porque a multa, em análise preliminar, deve ser suspensa, até que a Turma Julgadora possa apreciar eventual afastamento, tendo em vista a questão do tempo necessário à aquisição do medicamento. Já me posicionei de forma diversa, porém, estou revendo meu entendimento no que tange às multas fixadas à Administração para cumprimento das obrigações impostas por decisão judicial, porquanto não pode ser ignorada a imposição constitucional de licitação, tampouco a necessidade de estrita observância da lei pelo ente estatal. No que tange à observância da Súmula nº 61 para concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, deve-se considerar que a sentença em execução transitou em julgado, logo, a incidência da multa não pode ser afastada apenas com base no novo precedente. Em outras palavras, a constituição do título executivo judicial e o caráter coercitivo da multa diária (astreintes) autorizam sua imposição, inclusive contra a Fazenda Pública, mas sua fixação não preclui, nem faz coisa julgada, conforme dispõe o já citado §1º do artigo 537 do CPC em vigor. Nessa linha, mesmo a multa fixada regularmente pode ser excluída, assim como seu valor e sua periodicidade podem ser revistos, dado seu caráter coercitivo. Pelo exposto, verificada a presença concomitante dos dois requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, recebo este recurso e atribuo-lhe efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo esta decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no art. 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) (Procurador) - Natalia Busnello de Donno (OAB: 356796/SP) - 1º andar
5. Processo 10033152120248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003315-21.2024.8.26.0279; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itararé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003315-21.2024.8.26.0279; Piso Salarial; Apelante: Prefeitura Municipal de Itararé; Advogado: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP); Apelada: Luciane de Lourdes Benatto Maluf; Advogado: Paulo Roberto de Morais Junior (OAB: 326958/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10033143620248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-36.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itararé - Recorrida: Zenite Maria dos Santos Rodrigues - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ. LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA. ADMISSIBILIDADE. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC. PISO SALARIAL QUE NÃO TEM IMPACTO IMEDIATO SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS, MAS QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO AO ANALISAR A RECLAMAÇÃO Nº 0100136-79.2021.8.26.0968. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - Paulo Roberto de Morais Junior (OAB: 326958/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 15023081020198260279
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502308-10.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Jose Gonzaga Rodrigues de Oliveira - Fls. 223/224: Defiro o levantamento do valor bloqueado à exequente, mediante MLE. - ADV: DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), RODRIANE CAVALARO DOS SANTOS MACHADO (OAB 338283/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP), PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP)
8. Processo 15023081020198260279
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502308-10.2019.8.26.0279 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Jose Gonzaga Rodrigues de Oliveira - Fls. 223/224: Defiro o levantamento do valor bloqueado à exequente, mediante MLE. - ADV: DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP), RODRIANE CAVALARO DOS SANTOS MACHADO (OAB 338283/SP)