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Marcelo De Oliveira Lavezo

Marcelo De Oliveira Lavezo

Número da OAB: OAB/SP 227002

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 661
Total de Intimações: 894
Tribunais: TJES, TRF4, TJCE, TJMG, TJSC, TRF2, TJGO, TRF3, TJBA, TJPR, STJ, TJRJ, TJSP, TJDFT
Nome: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 894 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004093-87.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelada: I. L. P. dos S. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Deram provimento parcial ao recurso da autora, desprovido o da ré. V.U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE COMPELIR A EMPRESA RÉ A CUSTEAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE ACOMETE A AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES: PELA AUTORA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E PSICOPEDAGOGIA FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, BEM COMO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NO MÉRITO ALEGANDO QUE POSSUI REDE CREDENCIADA PARA O ATENDIMENTO DA AUTORA, BEM COMO DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO PRELIMINAR REJEITADA - CASO EM QUE INCUMBE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR QUAL O TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA A SOLUÇÃO DA MOLÉSTIA, DE MODO QUE, HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA E SENDO A MOLÉSTIA ABRANGIDA PELO CONTRATO, A RECUSA DA RÉ É ILEGAL IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS PARA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DOS AVANÇOS DA MEDICINA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E PSICOPEDAGOGIA FORA DO AMBIENTE CLÍNICO QUE POSSUI CARÁTER EDUCACIONAL E FOGE DO ESCOPO CONTRATUAL DANOS MORAIS CARACTERIZADOS FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00, PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA MULTA DEVIDA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043082-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - João Lucas Orlando Favaron - Unimed Sao Jose do Rio Preto Cooperativa de Trabalho - Vistos. Regularizados os autos, REMETAM-SE ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000526-56.2025.8.26.0562 (processo principal 1011466-97.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - A.P.S. - A.A.M.I. - Vistos. A. P. dos S., menor impúbere, interpôs este incidente de Cumprimento Provisório de Sentença em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, buscando o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na abstenção de cancelamento do plano de saúde da autora, mantendo o plano de saúde nas mesmas condições ajustadas, com liberação do atendimento na rede credenciada e, caso já tenha rescindido o contrato, deverá restabelecê-lo, comprovando nestes autos. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação imposta (fls. 23/24). A autora confirmou que o plano de saúde foi reativado, requerendo a extinção deste incidente com a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios em razão do principio da causalidade (fls. 41/42). Manifestação do Ministério Público (fls. 45). Pois bem. Ante o exposto, carece a exequente de interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO este incidente, com base no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 536, ambos do Código de Processo Civil. Condeno, a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do processo de origem, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em razão do princípio da causalidade. Oportunamente, anote-se e arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002588-36.2024.8.26.0358 (processo principal 1003467-60.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.G.S. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Sobre os embargos de declaração retro juntado, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002491-13.2024.8.26.0010 (processo principal 1004485-93.2023.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - B.J.R.P. - 1.- Fl. 215: manifeste-se o Estado de São Paulo, intimando-se pelo portal eletrônico. 2.- Ciência ao M.P. Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030867-74.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B.T. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Ordem nº: 2023/002006 - Vistos. Fls. 623: conforme decidido à fl. 608 e a concordância do Ministério Público, determino a expedição do mandado de levantamento do valor transferido para conta judicial a fls. 613 em favor do autor, com acréscimos legais (formulário a fls. 617). O representante do autor deverá, no prazo de 10 dias, prestar contas das despesas com o tratamento, na forma requerida pelo MP. Intimem-se. - ADV: JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000934-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.A.S. - P.M.M. - Vistos. 1- Recebo o recurso interposto pela parte requerida. Nos termos do artigo 198, VII, do ECA, mantenho a decisão pelos fundamentos já expendidos. 2- Providencie a parte requerente a apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3- Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4- Regularizados, subam os autos para superlativa apreciação à Egrégia Câmara Especial, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), THIAGO ANTONIO BANHATO (OAB 258321/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007603-97.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Salomão de Castro Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COM SANAR - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ACLARAMENTO E SEM MODIFICAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015794-34.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: P. de S. A. C. LTDA - Apelado: M. F. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA PELO PROTOCOLO SENA DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TEA, ALÉM DE REEMBOLSAR DESPESAS ANTERIORES E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, PELA RÉ, DO TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA DO AUTOR PELO MÉTODO SENA, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS DEBATIDOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DO CUSTEIO DE FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO SENA PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TEA. 4. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO A ELE PRESCRITO. 5. INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO. 6. SÚMULA 102 DO E. TJSP. 7. ROL DA ANS: TAXATIVIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. 8. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO PROCEDIMENTO PRESCRITO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA NOTÓRIA. 9. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. 10. DANO MORAL: INOCORRÊNCIA, SE TRATANDO DE MERO DISSABOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DA PARTE REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE CADA UMA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005196-92.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: H. S. S/A - Apda/Apte: L. dos S. da F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “NABIX 1.500”, À BASE DE CANABIDIOL, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO DA AUTORA. APELO DE AMBAS AS PARTES. COBERTURA DEVIDA. APLICAÇÃO EM REGIME DOMICILIAR QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE TAMBÉM NÃO OBSTA A COBERTURA. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 AO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 PELA LEI Nº 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 102, E. TJSP. PREPONDERÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. RECUSA GERA ABALO MORAL A SER COMPENSADO, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DO SEGURADO DO PLANO DE SAÚDE, JÁ FRAGILIZADO PELA DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE E OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTE COLEGIADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 4º andar
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