Denize Araujo Silva Pavarina

Processos do Advogado

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2. Processo 10145156120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014515-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Samanta de Abreu Santos Silva - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Informa a autora, que contra ela foram lavrados os AITs de nº 3 C 253693-9 e nº 3 C 763157-4, que obstaram a emissão de sua CNH definitiva. Quanto ao primeiro AIT, lavrado em razão da suposta prática da infração descrita no art. art. 230, XVIII do CTB, argumenta que embora seja proprietária do veículo de placas HIG 7910, busca indicar ESTEVÃO RODRIGO DE SOUZA SILVA, como o condutor do veículo, e, quanto ao segundo AIT, argumenta tratar-se de infração meramente administrativa. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a requerida que realize o DESBLOQUEIO IMEDIATO do prontuário da autora, suspendendo os efeitos do Processo Administrativo 140.00771948/2025-14, até o julgamento final da ação. Não se autoriza a concessão, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Somente com a formação do contraditório é que se terá seguros elementos informativos para a decisão. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA (OAB 227522/SP)
3. Processo 10099101420218260482
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009910-14.2021.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - D.M.P.E.C. - Jacqueline Barbosa da Costa - - Tatiane Barbosa da Costa Chaves - - Yasmin Pecurare da Costa e outro - Fls. 1452/1453: Ciência aos interessados, conforme r. Despacho às fls. 1447/1448. - ADV: BÁRBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA (OAB 441093/SP), DIEGO GOMES DA SILVA (OAB 441136/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA (OAB 227522/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)
4. Processo 00090106820098260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009010-68.2009.8.26.0482 (482.01.2009.009010) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Construtora Milenium Construções Ltda - Paulo Francisco Brogiatto Me - - Paulo Ernesto Brogiatto - Nos termos da petição de fls.787/788 dos autos, a exequente acabou por concordar com a planilha de cálculo apresentada pelo executado Paulo Francisco Brogiatto M.E, que acabou por indicar o saldo devedor para com a requerente na quantia de R$974.858,58 (novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Desta maneira, homologo a planilha de cálculo de fls.783 dos autos, de modo que o saldo credor da exequente para com o executado, considerando a data de setembro/2024, importa no valor de R$974.858,58 (novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). No mais, inviabiliza-se o acolhimento da pretensão do executado no tocante à condenação da exequente no pagamento de verba honorária sucumbencial. A conclusão em testilha decorre do fato de que o pronunciamento judicial em tela não corresponde à sentença de mérito, eis que não encerra o presente feito executivo. Ademais, somente se justificaria a fixação de verba honorária sucumbencial, em prol do executado, na hipótese da propositura de ação de cunho incidental ao presente feito, no caso, embargos do devedor, na qual este juízo, através da prolação de sentença de mérito, reconhecesse o excesso no montante pecuniário cobrado pela exequente Construtora Milenium Construções Ltda. Ante ao exposto, INDEFIRO o pleito do executado Paulo Francisco Brogiatto M.E no tocante à fixação em seu favor de verba honorária sucumbencial. Por último, concedo à exequente o prazo de dez (10) dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito executivo em tela, requerendo o que entender de direito. Int. - ADV: THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA (OAB 227522/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)
5. Processo 10145156120258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014515-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Samanta de Abreu Santos Silva - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino a remessa destes autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. Int. - ADV: DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA (OAB 227522/SP)
6. Processo 51927063720238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 15023188520238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502318-85.2023.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Desobediência - DIANE CAROLINE MAZZI - 1. O Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura, no seu artigo 26 disciplinou, como regra, a manutenção das audiências virtuais, pelo aplicativo Teams. Assim, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e 317/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei nº 9.099/95, para o dia 06/08/2025, às 14:45h, que será realizada por videoconferência. - ADV: DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA (OAB 227522/SP)
8. Processo 10176193220238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017619-32.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.N.S.P. - J.L.S.N. - Não sendo possível a obtenção da matrícula por meio do sistema Arisp, consoante certificado a fls. 265, oficie-se ao 2º Serviço de Registro de Imóveis desta cidade, solicitando o envio a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, da matrícula do imóvel localizado na rua João Batista da Silva, nº 322, Residencial Daiane. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão, instrução com cópia das peças necessárias, se for o caso, e o encaminhamento ao (à) destinatário(a). Cumpra-se com urgência. - ADV: REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP), DENIZE ARAUJO SILVA PAVARINA (OAB 227522/SP)