Fabricio Tamura

Processos do Advogado

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2. Processo 10036661520168260201
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003666-15.2016.8.26.0201 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Garça - Cornelio Cezar Kemp Marcondes - - Engetrin Engenharia e Construções Ltda. - - Luiz Carlos Santilli Gabaldi - - Milton Kiyoshi Hirota - - Luiz Carlos Gomes de Sa - MARIA HELENA GOMES DE SÁ - Considerando a petição apresentada pelo perito Carlos Henrique Luques Ruiz, às fls. 2540, na qual informa a existência de erro material no laudo anteriormente juntado, consistente na exclusão de uma linha em uma das planilhas por erro de digitação, o que comprometeu apenas a imagem apresentada sem alteração do resultado, defiro o pedido de substituição do laudo pericial, ficando sem efeito o laudo anterior. Diante da juntada de nova versão do laudo, e considerando que ainda não se exauriu o prazo para as manifestações das partes, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, reabro o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre o novo laudo pericial apresentado, cujo prazo se iniciará a partir da publicação desta decisão no DJE. Após as manifestações das partes, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÚLIO MARCONDES DE MOURA NETO (OAB 296472/SP), CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES (OAB 93318/SP), DOUGLAS JOSÉ JORGE (OAB 156727/SP), HUBERT CAVALCA (OAB 191428/SP), LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (OAB 155916/SP), JESUINO JOSE RODRIGUES (OAB 39036/SP), ANA CAROLINA MIRANDA MENDES (OAB 280503/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), FABRÍCIO TAMURA (OAB 227571/SP), ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ (OAB 225664/SP), RICARDO HATORI (OAB 150321/SP)
3. Processo 00008401820258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000840-18.2025.8.26.0201 (processo principal 1002051-09.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edesio Carlos Cintra Soares - - Fernanda Tamura - - Fabrício Tamura - Banco do Brasil SA - Vistos. Considerando tratar-se de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento da quantia depositada às fls. 55, em favor do exequente. Expeça-se mandado de levantamento judicial nos termos do formulário MLE de fls. 61. A seguir, manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 65/68, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO TAMURA (OAB 227571/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP)
4. Processo 10003086120248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000308-61.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria José Forni - Emdia Serviços Especializados Em Cobranças Ltda - Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de Contestação ofertada. - ADV: RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB 217267/SP), FABRÍCIO TAMURA (OAB 227571/SP)
5. Processo 10172396320188260068
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017239-63.2018.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Brasimac S/A Eletrodomésticos - Vistos. Não havendo impugnações, homologo por sentença, para que surtam os efeitos de direito, as prestações de contas da massa falida, apresentadas até fls. 3248. P.I.C. - ADV: ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917SP /), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), ALEXANDRE LINARES NOLASCO (OAB 89866/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), OSVALDI ALVES PEREIRA (OAB 91517/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), TERESINHA GOMES LEANDRO (OAB 92996/SP), CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (OAB 86927/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP), MAURICIO NANARTONIS (OAB 84807/SP), JETHER GOMES ALISEDA (OAB 83833/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), ELYSEU STOCCO JUNIOR (OAB 82013/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), RICARDO COSTA BRUNO (OAB 26321/PR), CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (OAB 271113/SP), RENATA FARIAS ARAUJO (OAB 294166/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), VALERIA REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), CLEUSO JOSÉ DAMASCENO (OAB 56725/MG), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), MARCONI JOSÉ CARDOSO VILELA (OAB 79873/MG), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DECIO DOS SANTOS ALARCON (OAB 99978/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 99500/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), LUIZ ALBERTO TADAO OKUMURA (OAB 97698/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP), ROBISON MOREIRA FRANCA (OAB 96674/SP), JUSSARA IRACEMA DE SA E SACCHI (OAB 95324/SP), MARCELLO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA PORTOCARRERO (OAB 7046/MS), HELENICE SOLER BRAVO (OAB 62531/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), LUIZ DE FRANCA BORGES RIBEIRO (OAB 6094/SP), CICERO CALHEIROS DE MELO (OAB 61992/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 62738/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), VILMA GIROTTO (OAB 63558/SP), CARLOS ALBERTO MALAGODI (OAB 64163/SP), APARECIDO ORATI (OAB 64518/SP), JORGE HERMANO OLIVEIRA MOREIRA (OAB 65491/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), HELOISA LEONOR BUIKA CONTESINI (OAB 57961/SP), RUBENS LUIZ GEORJAO (OAB 57853/SP), JOAO PIRES DE TOLEDO (OAB 57160/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP), GIL PINTO DE ALMEIDA (OAB 7783/SP), MONICA DE QUEIROZ LEITE FRANCA (OAB 77541/SP), RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), APARECIDA DE LOURDES PEREIRA (OAB 76306/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), APARECIDA DE FATIMA DA CUNHA TONI (OAB 74724/SP), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), PEDRO LAZANI NETO (OAB 71523/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RAFAEL FRANCHON ALPHONSE (OAB 70133/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), SONIA ROSA PAIM (OAB 4334/MT), ADRIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 4181/MT), ROBERTO CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 65208/MG), JOSÉ REUS BIASI (OAB 3478/MT), VALDIR CARNEIRO (OAB 5932/MS), VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 4862/MT), ALYSON DA SILVA LEAL (OAB 92174/MG), CLEUSA MARIA PEREIRA (OAB 54863/MG), OSMAR REIS MAIA JUNIOR (OAB 90692/MG), LUIZ MARIANO BRIDI (OAB 2619/MT), SILMARA APARECIDA AQUINO (OAB 58769/MG), JOÃO FELIPEALMENARA SCARTON (OAB 6546/ES), AGENOR GOMES NETO (OAB 27834/MG), CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS (OAB 67841/MG), LEONARDO DE O. 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(OAB 195567/SP), THEMIS DE OLIVEIRA (OAB 19593/SP), MAURÍCIO MARTINS PACHECO (OAB 196326/SP), LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO (OAB 198897/SP), GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB 200202/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), RENATA LANGE MOURA (OAB 183473/SP), CLAUDIA MONI PALMISCIANO DE ALMEIDA (OAB 179218/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP), AMILTON LUIS RIZZO (OAB 178675/SP), JULIO BERENSTEIN RING (OAB 182467/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)
6. Processo 10026266120178260201
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002626-61.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Muhles Ali Sakr - - Munah Regina Sakr - Jarliete Rocha e outro - Janete Cleide Rocha - - Júlia Venerando Sakr - representada pela mãe Dulcemara Venerando e outros - *Vistos. Fls. 888/890: Tratando-se de autos digitais, não sendo possível lançar a assinatura nele próprio, dou por assinado nesta data o edital de leilão (fls. 891/893). Intimem-se as partes dos leilões designados nas seguintes datas: 1º leilão: início em 01/08/2025, às 14h30min, e término em 05/08/2025, às 14h30min; lance inicial: 100% (cem por cento) do valor atualizado da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º leilão: início em 05/08/2025, às 14h31min, e término em 26/08/2025, às 14h30min; lance mínimo: 95% (noventa e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação. Intime-se. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), FABRÍCIO TAMURA (OAB 227571/SP), ALEXANDRE GIGUEIRA DE BASTOS BENTO (OAB 310100/SP), GILBERTO GARCIA (OAB 62499/SP), JESUINO JOSE RODRIGUES (OAB 39036/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FABRÍCIO TAMURA (OAB 227571/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP)
7. Processo 10026266120178260201
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002626-61.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Muhles Ali Sakr - - Munah Regina Sakr - Jarliete Rocha e outro - Janete Cleide Rocha - - Júlia Venerando Sakr - representada pela mãe Dulcemara Venerando e outros - Relação: 0610/2025 Teor do ato: *Vistos. Fls. 888/890: Tratando-se de autos digitais, não sendo possível lançar a assinatura nele próprio, dou por assinado nesta data o edital de leilão (fls. 891/893). Intimem-se as partes dos leilões designados nas seguintes datas: 1º leilão: início em 01/08/2025, às 14h30min, e término em 05/08/2025, às 14h30min; lance inicial: 100% (cem por cento) do valor atualizado da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º leilão: início em 05/08/2025, às 14h31min, e término em 26/08/2025, às 14h30min; lance mínimo: 95% (noventa e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação. Intime-se. Advogados(s): Andréa Ramos Garcia (OAB 170713/SP), Fernanda Tamura (OAB 184683/SP), Fabrício Tamura (OAB 227571/SP), Wílliam Ricardo Marciolli (OAB 250573/SP), Jesuino Jose Rodrigues (OAB 39036/SP), Gilberto Garcia (OAB 62499/SP), Alexandre Gigueira de Bastos Bento (OAB 310100/SP) - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FABRÍCIO TAMURA (OAB 227571/SP), FABRÍCIO TAMURA (OAB 227571/SP), WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP), JESUINO JOSE RODRIGUES (OAB 39036/SP), GILBERTO GARCIA (OAB 62499/SP), ALEXANDRE GIGUEIRA DE BASTOS BENTO (OAB 310100/SP)
8. Processo 10017688320248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001768-83.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Euzemar Florentino Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EUZEMAR FLORENTINO JUNIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO BANCO BRADESCARD S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. O AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E (II) O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU GERANDO DANOS MORAIS.4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, MAS O VALOR FIXADO EM SENTENÇA É CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL.5. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDOS, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2. A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, PARÁGRAFO 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020209-37.2023.8.26.0011, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVA