Fabio Luis Serdan

Processos do Advogado

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2. Processo 15623711820218260477
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1562371-18.2021.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Tude Bastos - Tude Bastos Junior - Isto posto, considerando a necessidade imperiosa de análise da situação jurídica atual do imóvel para adequada apreciação da exceção de pré-executividade, e tendo em vista a manifesta antiguidade da documentação apresentada, que não reflete com segurança a atual realidade registral do bem, determino que a excipiente ESPÓLIO DE TUDE BASTOS junte aos autos, no prazo de quinze dias, certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com data não superior a trinta dias, demonstrando a atual situação dominial do bem, bem como eventual documentação que comprove o cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 226 do Código Tributário Municipal. Cumprida a determinação, intime-se a Fazenda Exequente para manifestação no prazo de quinze dias. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. Providencie-se. - ADV: FABIO LUIS SERDAN (OAB 227632/SP)