Francys Mendes Piva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 20001494620138260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 2000149-46.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Partes e Procuradores - Eunice Toscano Ribeiro - - Adelma Lopes Mariano de Matos - - Antonio Expedito Barboza - - Clara Domingues de Carvalho - - Elisangela Folha Mos - - Isabel Marcellino Rodrigues Alves - - Ivone Kiyoko Kaibara - - Janete Garcia Pastore - - Jose Roberto dos Santos - - Josefa Maria de Santana Luz - - Justina Cunha e Silva - - Marcos Donizette Mani - - Maria Aparecida da Silva Nunes - - MAria Cecilia Nobrega Xavier da Silva - - Maria de Fatima de Oliveira - - Maria de Sales Pereira Figueiro - - Marisa Takata - - Miriam Gomes dos Santos - - Nanci Julio de Miranda da Silva - - Narair Maciel de Alencar - - Nilce Raimundo dos Santos - - Osvaldo Moura da Rocha - - Ricardo Monteiro do Nascimento - - Ronete Aparecida de Oliveira Silva - - Rosemary Yoshie Nakamura - - Sandra Isabel da Silva Dorea Mattiuzzi - - Sueli Maria de Oliveira - - Telma Tamberi - - Valquiria Margarida Benedito - - Vanderli Gomes da Silva - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Remetam-se os autos à Seção Administrativa para que esta proceda à devolução à DEPRE do montante retido a fls.1424, atinente à impugnação, para repasse do correto montante a título de contribuição ao INSS. Após, tornem cls para eventual extinção. Intime-se. - ADV: RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), STEFANIA STENIA CEZAR (OAB 291515/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA (OAB 321249/SP), GEILIS MARCIELE SANTOS DA SILVA (OAB 320832/SP), FERNANDO DE CARVALHO BONADIO (OAB 275681/SP), VIVIAN DE OLIVEIRA SILVA TRANQUILINO (OAB 266104/SP), RODRIGO FERNANDES REIS (OAB 353391/SP), RICARDO LUIZ DA SILVA (OAB 353744/SP), FREDERICO NASCIMENTO ALMEIDA DE BARROS (OAB 356926/SP), FABIO TAMBELLINI MASCARENHAS (OAB 359408/SP), HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND (OAB 373683/SP), JAIME SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 370458/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), THIAGO TIFALDI (OAB 304944/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), LUCIMARA DA SILVA BRITO (OAB 167553/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), WAGNER PEREIRA DO LAGO (OAB 179293/SP), SILVIA ARENALES VARJÃO TIEZZI (OAB 191814/SP), LUCIANO MONTAGNOLI PEREIRA (OAB 194856/SP), DANILO QUIRINO TREVISAN (OAB 223340/SP), ALESSANDRA COBO (OAB 225560/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), CARLOS EDUARDO MENDONÇA FELICIANO (OAB 231362/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI (OAB 246319/SP), ELISABETE OLIVEIRA BOTTOLO (OAB 249895/SP), JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP), JOSE CARLOS MENK (OAB 86709/SP)
3. Processo 00444083420118260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044408-34.2011.8.26.0053 - Habilitação - Obrigações - Ivone Araujo Pannella - - Anália Regina Teixeira - - Jose Augusto Farinelli e outros - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE) e outro - VISTOS. 1. Fls. 502: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 497. Manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação dos interessados. Int. - ADV: TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA (OAB 321249/SP), ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP), ALESSANDRA COBO (OAB 225560/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), RENATA PAVONI VANTINI TIEZZI (OAB 240878/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
4. Processo 50650556120248130702
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065055-61.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RODRIGO REZENDE DE FREITAS CPF: 071.715.256-19 RÉU: POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA CPF: 69.051.233/0001-10 DESPACHO Vistos, etc. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 15h00m, que será realizada presencialmente na sala 216 do Fórum de Uberlândia, localizado na Av. Rondon Pacheco, 6130, Tibery. O comparecimento das partes é obrigatório. A ausência da parte autora ensejará a aplicação da pena de contumácia. A ausência da parte ré ensejará a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar por meio de documento oficial de identidade com foto. Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação e oferta de rol prévio. Os advogados das partes deverão intimar as testemunhas; a intimação judicial será excepcional (art. 455 do CPC). Caso se faça necessária a intimação de testemunha pelo Juízo, o pedido deverá ser feito de maneira expressa e mediante comprovação das hipóteses elencadas no §4º do art. 455 do CPC. Ressalto, por fim, que os depoimentos pessoais e as oitivas de testemunhas fora da Comarca somente ocorrerão por meio de sala passiva, vedada a oitiva por outros meios telemáticos fora do ambiente forense. P.I.C. Uberlândia/MG, 18 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito
5. Processo 04246041619918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0424604-16.1991.8.26.0053 (053.91.424604-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ildesia Teixeira Pereira - - Alfredo Luis Possato e outros - Execução nº 2005/015093 Vistos. Fls. 1586/1595: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DAS FONTES (OAB 176251/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), WANDER DONALDO NUNES (OAB 130281/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP)
6. Processo 00211143220128260565
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021114-32.2012.8.26.0565 (apensado ao processo 0003289-17.2008.8.26.0565) (processo principal 0003289-17.2008.8.26.0565) (565.01.2008.003289/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joanir Fábio Guarezi - Vanessa Ferreira Antonio - Vistos. Fls. 893/899: a mera alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição, ao contrário do que afirma a parte devedora. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários, proventos de aposentadorias, pensões e os honorários de profissional liberal. No entanto, ainda que eventualmente comprovado que tais valores realmente entraram na conta bloqueada, nada garante que não existam outras fontes de renda, penhoráveis, que também seriam creditadas na referida conta. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que a parte executada recebe seus salários/proventos seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque, a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito da parte executada à percepção do salário, enquanto ainda em poder da fonte pagadora e a do salário já incorporado ao patrimônio trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus vencimentos (ainda que parcial, já que a penhora de parte dos rendimentos também já é possível, conforme farta jurisprudência sobre o tema), impedindo assim o desconto do débito exequendo diretamente em folha de pagamento de forma integral (100%), o que impediria a subsistência do devedor. Contudo, uma vez ingressado na conta bancária da parte executada, o valor correspondente ao salário, honorários e aposentadoria/pensão passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de salário, honorários, etc... Repita-se, porque oportuno e relevante, que até mesmo essa interpretação de impenhorabilidade dos rendimentos vincendos já vem sendo mitigada pela jurisprudência mais atualizada e moderna (e também por este juízo), em razão da necessidade de se proteger não apenas o direito à sobrevivência digna do devedor, mas também o direito da parte adversa de receber o que lhe é devido, já que o crédito não pago muitas vezes também serve como sustento do credor e de sua família e/ou manutenção de sua atividade profissional. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente, quando muito, aos valores vincendos, devendo-se considerar os vencidos e os já recebidos, como definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a constrição. Intime-se. - ADV: JOANIR FÁBIO GUAREZI (OAB 222759/SP), THAIS MENDES ROSA (OAB 227762/MG)
7. Processo 01125899220088260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0112589-92.2008.8.26.0053 (apensado ao processo 0121845-30.2006.8.26.0053) (053.08.112589-3) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnus Dei Caetano Kontogiorgis - Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. - ADV: FRANCYS MENDES PIVA (OAB 227762/SP)
8. Processo 10081208820248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008120-88.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001232-74.2022.8.26.0320) - Embargos à Execução - DIREITO CIVIL - Raquel Lima Oliveira - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Vistos. Reporto-me ao segundo parágrafo da decisão retro. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), THAIS MENDES ROSA (OAB 227762/MG)