Aldo De Oliveira
Aldo De Oliveira
Número da OAB:
OAB/SP 227776
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
22
Total de Intimações:
27
Tribunais:
TRF3, TJSP
Nome:
ALDO DE OLIVEIRA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1000448-50.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - 2 Irmaos Engenharia Ltda - Vistos. Constato que sobre o imóvel indicado à constrição recai arresto nos autos do processo nº 1002379-16.2022.8.26.0004. Consulta realizada no portal do Egrégio Tribunal de Justiça revela que a referida constrição é objeto de impugnação nos embargos de terceiro nº 1009966-89.2022.8.26.0004, atualmente em fase recursal. A leitura da sentença proferida naqueles autos indica que a propriedade do bem foi transferida a terceiros, embora sem o correspondente registro. Diante desse contexto, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do interesse na manutenção da constrição pretendida, considerando sua efetividade, a fim de se evitar a prática de atos processuais inócuos. Em caso positivo, deverá providenciar a qualificação completa dos terceiros adquirentes, para futura intimação. Int. - ADV: ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), CASSIO DUBOWISKI (OAB 466477/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1013665-95.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - FAZENDA NACIONAL e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Totvs S/A - - Banco Safra S/A - - Embrisa Transportes de Cargas Ltda Me - - Sheila Melchiori Simoes Transportes Me - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Futurolog Comercio Movimentação e Logística Ltda - Me - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - - Cra Assessoria Comercial Ltda - - Transportadora Low Cost Eireli - - Moris Consultoria de Negócios e Informática Eirelli - Me - - Nifast do Brasil Distribuicao Comercio e Importacao Ltda e outros - Carolina Aparecida Correa Dias e outros - Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Industria de Maquinas Miotto Ltda - - Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Ezequiel Raymundo - - America Net Ltda - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jéssica Oliveira Ferreira Nunes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Braskem S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Babetto & Alves Sociedade de Advogados - - Tintas Jd Ltda - - Marcelo Santos de Oliveira - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Tm Epi's Ltda - - Marcos Roberto Moreira de Souza e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outros - Mayara Carneiro Nakaya - - Máquinas Agrícolas Jacto S. A - - Itaú Unibanco S.A. - - Norberto Gomes da Fonseca - - Nelson Macedo dos Santos - - Banco Rendimento S.a. - - Adilson Silva dos Santos - - Telefonica Brasil S.A. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Antonio Marcos Ferreira de Silva - - Messias Soares dos Santos - - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - - Marlucia Euzebio Santos da Silva - - Francisco Genualdo de Sousa - - Paulo Roberto de Jesus Guedes - - Francisco Vieira Lima - - Prolease Locação de Bens Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Jair Gonçalves Ltda Epp - - Welington Cavalaro - - Fabio Pereira de Araujo - - Lessa Vergueiro Advogados - - Katiussa Santos Silva - - Kelli Aparecida Araujo - - Andrea Cristina de Oliveira Costa - - Dimensionar Solucoes Em Bombas, Motores e Automação Eireli - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Renato Soares - - Edilson Rosa da Silva e outros - Edicarlos Rocha e outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Claudio Cesar de Lima - - TIM S/A - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - - Adriano Santos da Silva e outros - Paulo Rogério da Silva e outros - Rosilene Dias de Araujo e outros - Jessica Priscila Lima da Silva - - Karina Medeiros e outros - Ecn Refeições Coletivas Eireli-epp - - Valderene Pimenta de Moraes - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Djalma Joao da Silva - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos - - Adenize Gomes dos Santos - - Valmir Luiz Ribeiro - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp e outros - Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida e outros - Angela Maria dos Santos - - Luiz Paulo Almeida Gonçalves de Barros - - Maria Valdirene de Souza Silva - - Darci Gomes - - Sp Segurança e Vigilância S/s Ltda - - Alexandre Salvador Picelo - - Sp Serviços Terceirizados e Seg Eletronica - - Sebastião Joao Evangelista - - DANILO FURLANI CABRAL - - Roberto Severino de Araújo - - Joao Carlos Rodrigues - - Renato Saturnino de Assis - - Juliana Guarnieri Ravagnani - - Charliana de Brito Oliveira - - Adalton Bispo de Oliveira - - Edson Gonçalves Coelho - - Lourival Faustino Barbosa e outros - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Cleiton dos Santos Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Reinaldo de Jesus Santos - - Claudinei Siqueira Cartaxo - - Luiz Ramos da Silva - - Jose Tavares de Melo - - Maria Ana Lúcia da Silva - - Debora de Freitas Nunes da Silva - - Fernando do Carmo Marcos - - Fabiana Faustino da Silva - - Banco Idustrial do Brasil - - Claudemir Pereira da Silva - - Etza Rodrigues de Araujo e outros - Edicarlos Rocha e outros - Carlos Eduardo Sampaio - - João Gomes Pedrosa Filho - - Tatiane Meire da Silva - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Talyta Ferreira Freitas Silva e outros - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e outros - Angela Maria dos Santos da Silva - - Manoel Inacio da Silva - - Francisca Adriana Martins Furtado - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Adriana Vieira dos Santos Souza - - Vinicius Alexandre Silva - - Bruno Silva Lima e outros - Elinaldo Jose de Oliveira do Carmo e outros - Anselmo Luiz Paes - - Mauricio Pedro da Silva - - Sandra Virgínia Ferreira Pires - - Maria Eliane de Sousa Araujo - - Daniel de Oliveira - - Sueli Gonçalves de Souza - - Eliane da Silva Monteiro Costa - - Elza Pereira Rosa Silva - - GIOVANA APARECIDA BORGES SANTANA - - Flavia Lima Silva - - Gislene Smanioto Martoni - - Lindamir do Rozario Almeida - - Alane Maria da Silva - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Aminadab Barbosa Lopes - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Daniel Silva Santos - - Helio Rodrigues Antunes - - Joao da Silva Campos Neto - - Emerson Alves Moreira - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - José Santana Furtado - - Jesus de Assis - - Marinalva Carvalho dos Santos Souza - - NILZA MARIA GOMES DA SILVA - - João Fábio dos Santos - - Ademar Gomes Saraiva - - Jairzinho Miranda dos Santos - - Guilherme Homero Cantara - - Angenilda Aparecida dos Santos Lima - - Alexandre Rodrigues de Oliveira - - Aparecido Barbosa da Silva - - Maurício Gomes Costa - - Ramis Fernandes Costa - - Valter Joaquim Vilaça - - Jarbas Lins Ribeiro - - Guilherme Augusto Manoel - - Berivaldo Bento da Silva - - Vitor Fernando Yamasaki - - Donisete José da Silva - - Kleber Correa de Oliveira - - Waldir Scupinari Júnior - - Jose Carlos Alves dos Santos - - LUIZ GONZAGA DE SOUZA - - Eliete Gonçalves Brisola - - Maria de Fátima Silva Santos - - Maria Socorro Firmino Martins - - Alex Teixeira Coimbra da Silva - - Eduardo Renato Scaravelli - - Banco Industrial do Brasil S. A. - - Adriana de França Goes - - Ivan Saul Mamani Tancara - - Ketelin Marcia Aparecida dos Santos Samuel - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - Fábia Bustamante Alves Motozoc - - Fabio Barbosa da Silva - - Adalto de Souza Campos - - Camar Plásticos Ltda. - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Cec Hidraulica Comercio e Representacoes Ltda - - Topjet Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jose Ivan Silva Sales - - Eduardo Renato Scaravelli - - Paulo Juno de Azevedo Melo e Pontes - - Marcos Pelegrini - - Ademir Jose da Silva - - Gutemberg Teixeira de Araujo - - Adriana Vale Lopes - - Adilson Moraes Cavalcante - - Claudia Maria Penedo - - Mauricio Marciano Duarte - - Moacir Lourenço da Silva - - Rosana de Andrade - - GILSON DE BARROS - - Paulo Gomes da Rocha - - Hélida de Brito Alves - - Luiz Carlos dos Santos Amorim - - Claudia Lima Dobarro e outros - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - - Alessandra Costa dos Santos e outros - Cledjane dos Santos Silva - - Crisley Gomes da Silva - - Sabrina dos Santos Souza - - Djalma João da Silva - - Raimundo Aldenor Gomes da Silva - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Maiza de Lima Marciano - - Osvaldo dos Santos - - Nagdalla Kalyere da Silva - - João Carlos dos Santos - - Eduardo Franca Dias - - Roseli Honorio Muniz - - Luis Sérgio Aguilera Toloza - - Jose Antonio Sampaio - - Maria de Fátima Fortes - - Elizangela Pinatti - - Antonia de Macedo Silva - - José Gomes de Almeida Neto1384155 - - Edivaldo Marques Pereira - - Luis Carlos Simões - - Alessandra Sousa Vieira - - Alisson Borges da Silva - - Flavia Lima Silva - - Francisco Oliveira Froes Junior - - Eliana Martins - - Edinea Ribeiro de Campos Pereira - - Monica Maria da Silva - - Ricardo Henrique Conceição - - Rodrigo Brasil de Almeida - - Rafael Fernandes - - João Bosco da Silva Junior - - Noedes Santos Ribeiro Vieira - - Rogério Anselmo de Araujo - - Paloma Oliveira - - Maria das Dores do Nascimento Moreira - - Ronaica Souza Silva Fernndes de Paula - - Solange Teixeira da Silva - - Luciana Maria de Lima Ribeiro - - Valdemiro Sousa da Silva - - Valdir Roberto Ruy - - Jackson Silva de Melo - - Fernando Gonçalves de Araujo - - Rodrigo Alves de Almeida - - Heleno José Faustino - - Fernando Henrique de Souza - - Cezar Pereira da Silva - - ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Carlos da Silva - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - Ednaldo Rodrigues de Almeida - - Cicero Alves Furtado - - Jefferson de Carlos Ruiz - - Virgilio Marcelo Carmo dos Anjos - - Luis Carlos Ferreira - - Marcos Roberto Silva Santos - - Norberto Gomes da Fonseca - - Ricardo de Melo Carvalho - - Geovanni Guilherme Pita - - Ronaldo Adriano dos Santos - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Maria José Barbosa dos Santos - - Sebastião Braz de Lima - - Marciano Nunes Monteiro - - Bernadete Maria da Silva - - Leonardo Mascarenhas Batista - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - - Ademir Alves Barreto - - Qp Servicos de Apoio As Empresas Ltda-me - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Ivanildo Benedito dos Santos - - Caio Vinicius Paixão - - Donizeti Aparecido dos Santos Junior - - Vanessa Biral Zancanaro - - Juvenal Ribeiro Gomes - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Claudinei Pereira de Castro - - Erica Machado de Amorim Barros - - Toyota do Brasil Ltda - - Fabio Chaga Palmeira - - Raimundo Alves da Costa - - Polyfast Comércio, Representações, Importação e Exportação de Polímeros Ltda - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Edilene Sousa Vettore - - Edson Vettore - - Gilson de Souza Fernandes - - Carlos Henrique de Lima Rosa - - Mizael do Monte Ferreira - - Sebastião Pereira de Souza - - Jocelia Bezerra da Silva - - Kelly Cristina Sales - - Rafael de Oliveira e Souza - - Dilsa Maria de Araújo - - Jose Serafim dos Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - - Jose Maria de Oliveira - - Maria Isabel Portela Rodrigues - - Ronny Aparecido da Silva - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Braspess Transportes Urgentes Ltda - - Carlos Roberto de Oliveira - - Maria do Socorro Souza - - Arruda & Finholdt Sociedade de Associados - - Eliana Aparecida Batista - - Maria Joselia de Andrade Gomes - - Leonardo Marcelino Pereira - - Maria Luiza de Jesus - - Leandro Paulino Mussio - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Odair José Albrigo de Almeida - - Jessica Marques Ribeiro - - Safe Empilhadeiras Ltda. - - Juliano Jacob - - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Anderson Camargo Ribeiro - - Rosangela do Nascimento Santiago - - Anelice Rodrigues da Silva Laia - - Cleber Ricardo da Silva - - Nivaldo Attila Mantovani - - Fabiana Marques Silva - - Elaine Neves Rodrigues Soares - - Katia Roseane da Siva Juvencio - - Elen de Cassia Gonçalves de Oliveira - - Wagner do Nascimento Santiago - - Wendel Correia de Carvalho - - Ytalo Ribeiro dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Weslley da Silva Oliveira - - Anderson de Brito Pereira - - Anselmo Caetano da Silva - - José Conceição Lopes - - Cristina Izidro da Silva - - Giovana Aparecida Borges Santana - - Joelma Alves de Oliveira - - Simone Auxiliadora da Silva Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind.quím.,farm.,plást.expl.,abr,fer.osasco Cotia - - Jailza Marques Nascimento Coelho - - Anatália Alves Lima - - Joerlei Moraes Bento - - Edvaldo de Jesus Santos - - Rock Barueri Participações Imobiliárias Ltda. - - Reinaldo Adriano Valério - - Luciana Miranda da Silva - - José Renato Barboza da Silva - - Daiane Ferreira da Silva Mauro - - Walmir Vasconcelos - - Eurilene G. Siqueira de Souza - - Aldite Coutinho Santos - - Josefa Alexandra Fernandes Pedrosa - - Igor Rubens Martins de Souza - - Joara de Freitas Reis Goncalves - - Maria do Carmo Gonçalves Reis - - Evaldo Mendes da Silva - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Ana Paula da Conceição Souza - - Alexandre Salvador Picelo - - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Junior Advogados Associados - - Ana Lúcia Faria - - Marcelo de Souza Couto - - Leandro Afonso da Silva - - Andreza Maria da Silva Santos - - Geturdes Aciole de Freitas Ribeiro - - Carlos Eduardo Carvalho Rangel - - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - - Nelcinaide Rodrigues dos Santos Vaz - - Claudia Rodrigues da Silva Ribeiro - - Fabiana Gonçalves Silvino - - Marli Lipari Saisi - - Leila Cristina C Del Nero - - Edson dos Reis Jorge Vaz - - Luanda Souza Santos - - Rubens Knop - - Marcos Pelegrini - - Francisco Zélio Vieira - - Andreza Maria da Silva Santos - - Thiago Rodolfo da Silva - - Roseli Maria de Lima Bomfim - - Amadeu Gomes da Silva - - Adilson Moraes Cavalcante - - Jhonatan Silva de Melo - - Vagner Macedo de Oliveira - - Cristiane Morais Costa Souza - - José Lima Silva - - Alexandre Francisco da Silva - - Emerson Alberto dos Santos Samuel - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - - Nabal de Almeida Ribeiro - - Jonathan Henrique de Souza - - Nelry Maciel Moda - - Gideon Jose Duarte - - Mec-q Comercio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda - - Renzo Eduardo Leonardi - - Rosilda Dias Coração - - João Pereira da Silva - - Maria Vandeilma da Silva Alencar - - Fane Aparecida Nunes Rosa de Oliveira - - Francisca Telma Serafim de Souza - - Vera Lucia Santos Silva - - Wille Vidal da Silva - - Matheus Saraiva - - Jackson Raphael Fernandes Tavares - - Juscimare Teixeira Santana - - Eduardo de Oliveira Gardin - - Florisvaldo Soares Neto - - Maria Aparecida Mariano - - Francisco Vieira Lima - - Alziro Carvalho Jorge - - Marco Antônio Maimeri - - Sonia Regina Zeggio Varrichio - - Andrea Pires da Costa - - Adriana Cristina da Silva - - Manoel Bonfim Alves da Silva - - Luiz Fernandes de Paula - - Rafael de Freitas Sotello - - Albino Joao Ferreira - - Alexandra Santos Pereira Veiga - - Helio Carlos Braz da Silva - - Rosimeire Silva Santos Vieira - - Maria Alves de Moura - - Roseli Pereira dos Santos - - Jaqueline Aparecida Dias Barbosa - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Asses.tec.coml.ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Elieuza Santos Lima - - Severina Maria da Silva - - Reginaldo dos Santos Silva - - Reginaldo Penedo da Silva Júnior e outros - Elias Gregorio Ferreira e outros - Matheus Miller Fernandes - - Jurandy José de Sousa - - Herber Fagner Nazaré - - Carlena Maria Lopes de Souza - - Cláudio Costa e Silva - - Cláudio Costa e Silva - - Francine Gomes Lupianhes - - Sebastião da Silva Barry - - Maria de Fatima da Silva - - Cristiana Freire Nunes - - Ray Xavier Freire - - Vanessa de Paula Moura - - Larissa Ramos Souza - - Diego Francis Barreto - - Rogevaldo da Silva Souza - - Sheriton Almeida Ferrari - - Emerson Rogerio Carrara - - Zaine Graziela Gottara - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Andreza Cristina Ferreira de Andrade - - Eliane da Silva Santos - - Graciela Lima Santos - - Jose Rogerio Porto Silva - - Cristiane dos Santos - - André Ribeiro Pereira - - Graciele Araujo de Almeida - - Marcelo Cabral Silva - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - Fabiana Marques Silva - - Aldilva Francisca dos Santos - - Bruno de Lima Silva - - Tatiane Meire da Silva - - Adenize Gomes dos Santos - - Edson Jose de Morais - - Leirizana Santana de Jesus - - Fabio Santos Souza - - Fabiana Maria de Lima - - Fabiana dos Santos Silva - - Lilian Aparecida de Almeida - - Maria Aparecida Souza da Silva - - Elane Alves Pereira - - Maria Jambeiro dos Santos - - Cristiane Ramos Pereira - - Ednaldo Silva Santana - - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Silvana Meira dos Santos - - Valéria Fátima dos Santos - - Nivaldo Silva de Souza - - Carlos Augusto de Oliveira, - - Carlindo Duarte dos Santos - - Antonio Sena da Conceição - - Auricélia Pereira de Souza - - Ana Paula Mendes Rodrigues dos Santos - - Alexsandra Francisco dos Santos - - Aldiva Francisca dos Santos - - Janaina Otaviano de Sousa - - Jhonatan Henrique Silva - - João Silva dos Santos - - João Batista Gomes da Silva - - Gilberto dos Santos - - Gideane Nunes Rodrigues - - José da Silva Nascimento - - José Tarcísio Nascimento Araújo - - Julio Cesar Santos Feitosa - - Francisco Aparecido de Araujo - - Clélia Salve Cezário - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Francimar Ribeiro dos Santos - - Rodrigo Rodrigues Goncalves - - Elaine Rose Melo da Silva - - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - - José Roberto Nicolau - - Roy Khouri - - Leandro Cesar de Paula e outros - Marousso Ioannis Bethanis e outros - Marcio Sebastião Rodrigues Moreira - - Sapore S.a. - - Carlos Honorio de Castro - - Maria José Lima da Silva - - Evanildes Curcino de Souza - - Jessica Aparecida Correia - - Gilmara Araújo dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Jose Adriano Santana - - Davi dos Santos Maciel - - José Jaime Custódio Barbosa - - Veronica Maria de Alcântara - - Luciano Roque Pedrosa da Silva - - Beatriz Gois da Silva e outros - Clarice Meneguel - - Gabriel Meneguel Manoel - - Vitoria Barbara Meneguel Manoel - - Valentina Meneguel Manoel - - SOS Service Comércio e Manutenção Eletromecãnica Ltda Me - - Edgar de Lima - - Elikon Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Na Pessoa de Romylos Ioannis Bethanis e outros - Carlos Eduardo da Silva - - Cleber Aurelio de Souza - - Eliel Azevedo Novais - - Lazaro Cesar Viana e outros - Marileide Rodrigues dos Santos e outros - Antonia Bloemer Barbosa - - Marileide Rodrigues dos Santos - - Marta Janete da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Alveni Feitosa de Oliveira - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Anderson Henrique dos Santos - - Giovane de Oliveira Miranda - - Carlos Antonio Alves dos Santos - - Roseanny Teresa de Souza - - Roberson Darismond - - Emerson Rogerio Carrara - - José Claudio de Almeida Gomes - - Laudelino de Assis Santos - - Maria Ivoneide de Lima Gomes - - Bruno dos Santos Valentim - - Kelly Cristina Pereira Gaia - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Josildo Dias Santos - - Raimundo Alves da Costa - - Fatima Pelegrini Lopes - - Fabio Gonçalves Torres - - Aline de Souza Silva Soares - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Vila Zaira Hortifruti Ltda. - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Sandra Sales da Silva - - Lucas Vinicius Sampaio da Costa - - Reginaldo Penedo da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Maria Adriana das Neves Chagas - - Iran Mascarenhas da Cruz Pereira - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Jose Charles Gonçalves Jardim - - Wagner Fernandes de Brito - - Vagner da Silva Lima - - Gisele Souza Basilio da Silva - - Everardo Rodrigues Chaves - - Jones Lourenço da Silva - - Bernadete Maria Santana Silva - - Kesia Damião Cardoso - - Evelyn Aparecida Fernandes da Silva - - Gilberto do Nascimento - - Fabiana Morais Alves - - Marcelo Mantovani - - Mauricio Mantovani - - Monique Mantovani - - Kaique Ferminio de Souza - - Antônio Severino da Silva - - Luciana Oliveira Souza - - Leila Maria Silva - - Luciene Katia de Oliveira Nascimento - - Rudberto Simoes de Almeida - - Magna Roberta Machado - - Janelle Diana de Moraes Amorim - - Isaura Aleixo da Costa - - Union Indústria de Moldes e Comércio Atacadista de Maquinas Ltda - - Marcia Paiva de Carvalho - - Jose Carlos Cardoso - - ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA - - Roberta Maria Lima Menezes Carvalho - - Rosomaria Eugenia Rocha - - Carlos Vinícius Soares de Faria - - Adeir da Silva Soares - - Ailton Jose Rodrigues - - Maria Luiza Rocha - - Eduardo Henrique Aparecido de Assis - - Jair Ferreira dos Santos e outros - Marco Aurélio Missaci e outros - Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre petições de fls. 32176/32178, 32193/32198, 32201/32202, 32203/32208, bem como sobre a minuta do edital às fls. 32209/32212. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA 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FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP)
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Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012207-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: METALURGICA BEFRAN LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALDO DE OLIVEIRA - SP227776-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012207-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: METALURGICA BEFRAN LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALDO DE OLIVEIRA - SP227776-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 316574636) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 315579569) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito comum, ajuizada por Metalúrgica Befran Ltda., em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o cancelamento das Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativamente aos anos de 2018 a 2020, totalizando o valor de R$207.636,26. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. MULTA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA ANÁLOGA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 57 DA MP 2.158-35/2001 NÃO APLICÁVEL. 1. A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa prevista parágrafo único, do art. 12, acima transcrito, defendendo a incidência da multa prevista na Medida Provisória 2.158/2001, no entanto, sem razão porquanto o art. 57 da MP 2.158/2001-35, refere-se genericamente às obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei nº 9.779/1991, enquanto que a Lei nº 8.218/91, art. 11, trata especificamente de pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para, entre outros, escriturar livros, como no caso da autora. 2. Observa-se que o art. 57 da MP 2.158/2001-35 se trata de disposição genérica acerca da multa e a norma legal específica no tocante ao processamento eletrônico para escriturar livros encontra-se disposta na Lei nº 8.218/91, com redação da Lei mº 13.670/2018, ou seja, deve prevalecer a norma específica em detrimento a geral. 3. Quanto à aplicação do Parecer Normativo RFB 3, de 10/06/2013, também não merece acolhimento, considerando que sua edição é anterior à edição da Lei nº 13.670/2018. 4. Em relação ao argumento de que se trata de multa de caráter confiscatório, mais uma vez deve ser afastado, pois a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e visa reprimir a conduta infratora, desestimular a evasão fiscal, não havendo que se cogitar, diante da sua finalidade, o alegado efeito confiscatório. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a penalidade por descumprimento da obrigação acessória com base em percentual do valor da obrigação principal não se mostrava eivada de ilegalidade ou infringindo a proporcionalidade ou razoabilidade. 6. Importante consignar que o E. Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao dos autos, firmou entendimento, em repercussão geral, sob o tema 872, no sentido de que é constitucional exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. 7. Apelo desprovido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois ao negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, deixou de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, §11, do CPC. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (ID 319012542). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012207-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: METALURGICA BEFRAN LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALDO DE OLIVEIRA - SP227776-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). Com razão a embargante, vez que o v. acórdão embargado restou omisso acerca da condenação da parte autora nos honorários advocatícios recursais. O MM. Juízo a quo, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do § 3º, II do art. 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor atualizado da causa, ou seja, em 8% sobre o valor atualizado da causa. Deste modo, majoro a condenação da parte autora, nos honorários advocatícios em 1%, fixando-os em 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Turma: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. 3. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 22/04/2020. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da União, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa subtraído do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 5. Ao apelo interposto pela União Federal, foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004999-15.2016.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 26/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. - No caso em tela, as decisões recorridas foram publicadas na vigência do NCPC, os recursos foram desprovidos e houve condenação em honorários advocatícios na origem. - Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008925-63.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020). Ademais, deve ser observado o disposto no §5º, do art. 85, com a majoração de 1% também nas demais faixas. "§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Acerca da aplicação do §5º, do art. 85 do CPC, segue a jurisprudência desta Eg. Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão proferido deixou de observar que o valor atribuído à causa excede os limites estabelecidos no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não foi aplicado o disposto no art. 85, §5º, pelo que, nesse ponto, merece reforma o aludido aresto. 2. Quanto ao demais, patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. 3. Não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF 3ª Região, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0002701-33.2015.4.03.6128/SP, Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, Primeira Turma, jul. 06/03/2018, D.E. Publicado em 13/03/2018). "CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. TERMO A QUO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §5º DO CPCP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. (AGARESP 201502117333, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014); (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). 2. Não se aplica ao caso a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a relação jurídica de trato sucessivo dá-se, tão somente, entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência. Logo, a prescrição atinge o fundo de direito e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação regressiva. (AC 00044355620094036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2014). (APELREEX 00022357820104036107, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2014). 3. O cômputo do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória não deverá ter início enquanto a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré depender de deliberação no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. (AgInt no AREsp 909.464/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). 4. No caso, não houve oferecimento de denúncia. Encaminhado os autos de inquérito policial ao Ministério Público, este requereu o seu arquivamento porquanto ausentes evidências acerca da autoria e, por conseguinte, impossibilidade de imputar a alguém a culpa pelo ocorrido, o que foi acolhido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Assim, acompanhando consolidado entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional deverá ter início com o arquivamento do inquérito. (AgInt no AgRg no AREsp 603.860/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 5. O arquivamento do inquérito policial ocorreu em 27/11/2003, assim, desde essa data, o instituto apelante já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, de forma que, na data do ajuizamento da presente demanda, em 28/04/2010, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De rigor, portanto, reconhecer a prescrição. 6. Quanto à fixação de honorários advocatícios de forma progressiva, a r. sentença apenas deu vigência à nova regra processual, a qual prevê, no art. 85, §5º do CPC, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Recurso de Apelação não provido." (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL nº 0003126-78.2010.4.03.6114/SP, Rel. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO, Primeira Turma, jul. 26/06/2018, D.E. Publicado em 10/07/2018). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e majoro os honorários advocatícios em 1%, condenando a parte autora em 9% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Restou omisso o v. acórdão no tocante à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Honorários advocatícios fixados em 9% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. 4. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e majorar os honorários advocatícios em 1%, condenando a parte autora em 9% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0004980-31.2022.8.26.0127 (processo principal 1006654-37.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Perfilix Indústria e Comercio de Perfis Eireli - Silas Magalhaes Campos - "Manifeste-se o autor/exequente conforme r. decisão de fls. 73/74, em termos de prosseguimento, considerando a(s) resposta(s) de oficio(s) CENSEC disponibilizada(s) às fls. retro." - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1002502-48.2013.8.26.0127/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - FABRICIO LEONARDO STORER - BB CONSTRUCOES LTDA - Vistos. Vista à parte ré, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP), SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006873-34.1997.8.26.0127 (127.01.1997.006873) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arcos - Solda Eletrica Autogena S/A - Arcos Solda Eletrica Autogena S/A - Later Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Belgo Bekaert Arames Ltda. - - Service Assessoria S/c Ltda - - Lober Empreendimentos e Participações S/s Ltda. - - Industrias Nucleares do Brasil S/A - Inb - - Condomínio Edifício Iasa II - - Maria Aparecida da Silva - - Severino Jose da Silva - - Banco Boa Vista S/A - - Jose Mateus de Lima - - Magyrus Fomento Mercantil Ltda - - Intermédica Sistema de Saúde S/A - - Luciana Aparecida Peixoto dos Santos - - Luiz Noberto da Silva - - Renato Rossini - - Nicoleta Marina Ruzzi - - Carlos Alberto Sobral Ferreira - - Domingos Luiz Junior - - Main Metais Comercio Representações e Serviços Ltda. - - Antonio Leal da Fonseca - - Rejane Machado Simões - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metal., Mecânicas e de Mat. Elétrico de Osasco e Regi - - Banco Bradesco S/A - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Antonio Tobias - - Banco de Crédito Nacional S/A - - Orlando Paulo da Silva - - Roberto Campos Brasilino - - Rinaldo Cioni - - Reginaldo da Silva Carvalho - - Raimundo Bernardino Silva - - Marcos Antonio Manuel - - Unilever Brasil Ltda. - - Mirella Camilla Ruzzi - - Pedro Cassiano Neto - - Condominio Edifício Imperium - - Limetais Ligas e Metais Ltda. - - Intercom Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Var Insumos Ltda. - - Cosmoligas Comercio e Representações Ltda. - - Gerbi Logistica e Transporte Ltda. - - União Federal ( Fazenda Nacional) - - Danilo Alves de Paula - - Odeilson de Jesus Freitas E/outros - - João Batista dos Santos E/outros - - Antonio Ribeiro Pascoal E/outros - - Sandro Augusto Fendel - - Manoel Rodrigues da Silva(espolio) Repres. P/ Hilda Gomes da Silva - - Marcio Nonato de Almeida - - Maria Irene Rodrigues de Sales - - Ovaldenir Carcetti - - Geomix Ind. Com. e Representação Ltda. - - Jose Aparecido dos Santos - - Sergio de Souza - - Noemia da Silva - - Edson Aparecido de Souza - - Jose Claudio de Freitas - - Celio Andrade Vieira Santos - - João Ferreira de Lima - - Romildo Pessoa Florentino - - Arlindo Firmino Marques - - Jose Antonio Barroso - - Valdete Alves da Silva - - Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A - - Henrique Pupo Nunes - - Mocal Moageira de Minerios Cachoeiro S/A - - France Fomento Mercantil Ltda. - - Nilton Jefferson de Lima Alcantara - - Cleiton Vicente de Almeida - - Jose Carlos Antunes Barbosa - - Francisco Aparecido Alves Pereira - - Antonio Tadeu Fonseca Barbosa - - Silvio Matias de Oliveira - - Fernanda Santana Sa - - Maria das Graças da Serra - - Sandra Cristina da Silva Santos Oliveira - - Elizeu Nascimento dos Santos - - Benedito Soares Fernandes - - Valentim Camarotto - - Certronic Industria e Comercio Ltda. - - Millenium Inorganic Chemicals do Brasil - - Valdo Fogaça de Almeida - - Vanderlei Vilar Garcia - - Waldemar Gomes Silveira - - Banco Real S/A - Santander - Paulo Alvim Roberto da Silva - Fazenda Nacional - Jose Antonio Barroso - CELINO NONATO DE ALMEIDA - Joao Batista do Nascimento - - Agapito Jesus dos Santos - - Adelino Roberto de Lima - - David José Rodrigues Oliveira - - Agemilson Vieira de Souza - - Lourenço Oliveira Sampaio - - André Aparecido Monteiro - - Altair Barbosa de Andrade - - Aluisio José da Hora - - João Evangelista - - Donizetti Faveron Frastone - - Jorge Bezerra da Silva - - Lourenco Vieira Peixoto Neto - - Damião Farias da Silva - - Francisco Pereira de Souza - - Antonio Roberto Alves de Lima - - Adriano Aparecido de Almeida - - Debora Amato Lourenço Rossi - - Daniela Balbachevsky - - Luis Fernando Amato Lourenço - - Sonia Maria Amato Lourenço - - Otacilia Nazario da Silva Lima - - Angelica Silva de Lima - - Eduardo Silva de Lima - - DAYANE SAMPAIO DA SILVA - - Danieli Sampaio da Silva - - Rafael Fortuna Arenzano - Defiro o pedido de prazo formulado às fls.8683 pelo Síndico, por 30 dias. Após manifeste-se em termos de prosseguimento. Dê-se ciência do deferimento e para apresentar ao término do prazo o relatório final - e-mail: dr.Pauloalvim@gmail.Com. - ADV: MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), ALEXANDRE CARDOSO FIGUEIREDO (OAB 160528/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALESSANDRO ASSAD TARGINO BOTTO (OAB 153507/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), CHRISTIANE DE GODOY ALVES IGLESIAS (OAB 150341/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), ELIZANGELA PINATTI (OAB 210569/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA (OAB 199150/SP), THAIS BLANCO BOLSONARO DE MOURA SPINOLA (OAB 194880/SP), SERGIO RICARDO X. 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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1005751-76.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Associação dos Proprietários Morada da Aldeia - Espólio de Rogerio Spolaor (Representado Pelo Inventariante: Giovanni Leme Spolaor) - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA (OAB 198143/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1013665-95.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda. - FAZENDA NACIONAL e outros - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Totvs S/A - - Banco Safra S/A - - Embrisa Transportes de Cargas Ltda Me - - Sheila Melchiori Simoes Transportes Me - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Futurolog Comercio Movimentação e Logística Ltda - Me - - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - - Tex Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - - Cra Assessoria Comercial Ltda - - Transportadora Low Cost Eireli - - Moris Consultoria de Negócios e Informática Eirelli - Me - - Nifast do Brasil Distribuicao Comercio e Importacao Ltda e outros - Carolina Aparecida Correa Dias e outros - Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. - - Digitrol Indústria e Comércio Ltda. - - Industria de Maquinas Miotto Ltda - - Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Ezequiel Raymundo - - America Net Ltda - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jéssica Oliveira Ferreira Nunes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Braskem S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Babetto & Alves Sociedade de Advogados - - Tintas Jd Ltda - - Marcelo Santos de Oliveira - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Tm Epi's Ltda - - Marcos Roberto Moreira de Souza e outros - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outros - Mayara Carneiro Nakaya - - Máquinas Agrícolas Jacto S. A - - Itaú Unibanco S.A. - - Norberto Gomes da Fonseca - - Nelson Macedo dos Santos - - Banco Rendimento S.a. - - Adilson Silva dos Santos - - Telefonica Brasil S.A. - - Elevadores Atlas Schindler S/A - - Antonio Marcos Ferreira de Silva - - Messias Soares dos Santos - - Connect Tecnologia e Consultoria Eireli - - Marlucia Euzebio Santos da Silva - - Francisco Genualdo de Sousa - - Paulo Roberto de Jesus Guedes - - Francisco Vieira Lima - - Prolease Locação de Bens Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Jair Gonçalves Ltda Epp - - Welington Cavalaro - - Fabio Pereira de Araujo - - Lessa Vergueiro Advogados - - Katiussa Santos Silva - - Kelli Aparecida Araujo - - Andrea Cristina de Oliveira Costa - - Dimensionar Solucoes Em Bombas, Motores e Automação Eireli - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Renato Soares - - Edilson Rosa da Silva e outros - Edicarlos Rocha e outros - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Claudio Cesar de Lima - - TIM S/A - - Sintel Tecnologia e Informação Ltda. - - Adriano Santos da Silva e outros - Paulo Rogério da Silva e outros - Rosilene Dias de Araujo e outros - Jessica Priscila Lima da Silva - - Karina Medeiros e outros - Ecn Refeições Coletivas Eireli-epp - - Valderene Pimenta de Moraes - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Djalma Joao da Silva - - Luiz Fernando da Silva - - Giancarlo Novelli Gatti - - Marta Maria Monzoli Gatti - - Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos - - Adenize Gomes dos Santos - - Valmir Luiz Ribeiro - - Mafer Ferramentaria de Precisão Ltda - - Unitron Ferramentaria de Precisao Ltda - Epp e outros - Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida e outros - Angela Maria dos Santos - - Luiz Paulo Almeida Gonçalves de Barros - - Maria Valdirene de Souza Silva - - Darci Gomes - - Sp Segurança e Vigilância S/s Ltda - - Alexandre Salvador Picelo - - Sp Serviços Terceirizados e Seg Eletronica - - Sebastião Joao Evangelista - - DANILO FURLANI CABRAL - - Roberto Severino de Araújo - - Joao Carlos Rodrigues - - Renato Saturnino de Assis - - Juliana Guarnieri Ravagnani - - Charliana de Brito Oliveira - - Adalton Bispo de Oliveira - - Edson Gonçalves Coelho - - Lourival Faustino Barbosa e outros - Banco Industrial do Brasil S.A. e outros - Cleiton dos Santos Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Reinaldo de Jesus Santos - - Claudinei Siqueira Cartaxo - - Luiz Ramos da Silva - - Jose Tavares de Melo - - Maria Ana Lúcia da Silva - - Debora de Freitas Nunes da Silva - - Fernando do Carmo Marcos - - Fabiana Faustino da Silva - - Banco Idustrial do Brasil - - Claudemir Pereira da Silva - - Etza Rodrigues de Araujo e outros - Edicarlos Rocha e outros - Carlos Eduardo Sampaio - - João Gomes Pedrosa Filho - - Tatiane Meire da Silva - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Talyta Ferreira Freitas Silva e outros - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A e outros - Angela Maria dos Santos da Silva - - Manoel Inacio da Silva - - Francisca Adriana Martins Furtado - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Adriana Vieira dos Santos Souza - - Vinicius Alexandre Silva - - Bruno Silva Lima e outros - Elinaldo Jose de Oliveira do Carmo e outros - Anselmo Luiz Paes - - Mauricio Pedro da Silva - - Sandra Virgínia Ferreira Pires - - Maria Eliane de Sousa Araujo - - Daniel de Oliveira - - Sueli Gonçalves de Souza - - Eliane da Silva Monteiro Costa - - Elza Pereira Rosa Silva - - GIOVANA APARECIDA BORGES SANTANA - - Flavia Lima Silva - - Gislene Smanioto Martoni - - Lindamir do Rozario Almeida - - Alane Maria da Silva - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Richard Bergner Verbindungstechnik Gmbh & Co. Kg - - Aminadab Barbosa Lopes - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Daniel Silva Santos - - Helio Rodrigues Antunes - - Joao da Silva Campos Neto - - Emerson Alves Moreira - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - José Santana Furtado - - Jesus de Assis - - Marinalva Carvalho dos Santos Souza - - NILZA MARIA GOMES DA SILVA - - João Fábio dos Santos - - Ademar Gomes Saraiva - - Jairzinho Miranda dos Santos - - Guilherme Homero Cantara - - Angenilda Aparecida dos Santos Lima - - Alexandre Rodrigues de Oliveira - - Aparecido Barbosa da Silva - - Maurício Gomes Costa - - Ramis Fernandes Costa - - Valter Joaquim Vilaça - - Jarbas Lins Ribeiro - - Guilherme Augusto Manoel - - Berivaldo Bento da Silva - - Vitor Fernando Yamasaki - - Donisete José da Silva - - Kleber Correa de Oliveira - - Waldir Scupinari Júnior - - Jose Carlos Alves dos Santos - - LUIZ GONZAGA DE SOUZA - - Eliete Gonçalves Brisola - - Maria de Fátima Silva Santos - - Maria Socorro Firmino Martins - - Alex Teixeira Coimbra da Silva - - Eduardo Renato Scaravelli - - Banco Industrial do Brasil S. A. - - Adriana de França Goes - - Ivan Saul Mamani Tancara - - Ketelin Marcia Aparecida dos Santos Samuel - - Elenilda Gonçalves dos Santos - - Fábia Bustamante Alves Motozoc - - Fabio Barbosa da Silva - - Adalto de Souza Campos - - Camar Plásticos Ltda. - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Cec Hidraulica Comercio e Representacoes Ltda - - Topjet Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Jose Ivan Silva Sales - - Eduardo Renato Scaravelli - - Paulo Juno de Azevedo Melo e Pontes - - Marcos Pelegrini - - Ademir Jose da Silva - - Gutemberg Teixeira de Araujo - - Adriana Vale Lopes - - Adilson Moraes Cavalcante - - Claudia Maria Penedo - - Mauricio Marciano Duarte - - Moacir Lourenço da Silva - - Rosana de Andrade - - GILSON DE BARROS - - Paulo Gomes da Rocha - - Hélida de Brito Alves - - Luiz Carlos dos Santos Amorim - - Claudia Lima Dobarro e outros - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados - - Alessandra Costa dos Santos e outros - Cledjane dos Santos Silva - - Crisley Gomes da Silva - - Sabrina dos Santos Souza - - Djalma João da Silva - - Raimundo Aldenor Gomes da Silva - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Maiza de Lima Marciano - - Osvaldo dos Santos - - Nagdalla Kalyere da Silva - - João Carlos dos Santos - - Eduardo Franca Dias - - Roseli Honorio Muniz - - Luis Sérgio Aguilera Toloza - - Jose Antonio Sampaio - - Maria de Fátima Fortes - - Elizangela Pinatti - - Antonia de Macedo Silva - - José Gomes de Almeida Neto1384155 - - Edivaldo Marques Pereira - - Luis Carlos Simões - - Alessandra Sousa Vieira - - Alisson Borges da Silva - - Flavia Lima Silva - - Francisco Oliveira Froes Junior - - Eliana Martins - - Edinea Ribeiro de Campos Pereira - - Monica Maria da Silva - - Ricardo Henrique Conceição - - Rodrigo Brasil de Almeida - - Rafael Fernandes - - João Bosco da Silva Junior - - Noedes Santos Ribeiro Vieira - - Rogério Anselmo de Araujo - - Paloma Oliveira - - Maria das Dores do Nascimento Moreira - - Ronaica Souza Silva Fernndes de Paula - - Solange Teixeira da Silva - - Luciana Maria de Lima Ribeiro - - Valdemiro Sousa da Silva - - Valdir Roberto Ruy - - Jackson Silva de Melo - - Fernando Gonçalves de Araujo - - Rodrigo Alves de Almeida - - Heleno José Faustino - - Fernando Henrique de Souza - - Cezar Pereira da Silva - - ROCCA STAHL ZVEIBIL MARQUESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Carlos da Silva - - Maria das Neves Cordeiro Mergulhão - - Ednaldo Rodrigues de Almeida - - Cicero Alves Furtado - - Jefferson de Carlos Ruiz - - Virgilio Marcelo Carmo dos Anjos - - Luis Carlos Ferreira - - Marcos Roberto Silva Santos - - Norberto Gomes da Fonseca - - Ricardo de Melo Carvalho - - Geovanni Guilherme Pita - - Ronaldo Adriano dos Santos - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Maria José Barbosa dos Santos - - Sebastião Braz de Lima - - Marciano Nunes Monteiro - - Bernadete Maria da Silva - - Leonardo Mascarenhas Batista - - Eliseu Oliveira & Nascimento Sociedade de Advogados - - Ademir Alves Barreto - - Qp Servicos de Apoio As Empresas Ltda-me - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Ivanildo Benedito dos Santos - - Caio Vinicius Paixão - - Donizeti Aparecido dos Santos Junior - - Vanessa Biral Zancanaro - - Juvenal Ribeiro Gomes - - Dorvalino Firmino da Silva Filho - - Claudinei Pereira de Castro - - Erica Machado de Amorim Barros - - Toyota do Brasil Ltda - - Fabio Chaga Palmeira - - Raimundo Alves da Costa - - Polyfast Comércio, Representações, Importação e Exportação de Polímeros Ltda - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Edilene Sousa Vettore - - Edson Vettore - - Gilson de Souza Fernandes - - Carlos Henrique de Lima Rosa - - Mizael do Monte Ferreira - - Sebastião Pereira de Souza - - Jocelia Bezerra da Silva - - Kelly Cristina Sales - - Rafael de Oliveira e Souza - - Dilsa Maria de Araújo - - Jose Serafim dos Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - - Jose Maria de Oliveira - - Maria Isabel Portela Rodrigues - - Ronny Aparecido da Silva - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Braspess Transportes Urgentes Ltda - - Carlos Roberto de Oliveira - - Maria do Socorro Souza - - Arruda & Finholdt Sociedade de Associados - - Eliana Aparecida Batista - - Maria Joselia de Andrade Gomes - - Leonardo Marcelino Pereira - - Maria Luiza de Jesus - - Leandro Paulino Mussio - - Lourival Araújo de Oliveira Filho - - Odair José Albrigo de Almeida - - Jessica Marques Ribeiro - - Safe Empilhadeiras Ltda. - - Juliano Jacob - - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Anderson Camargo Ribeiro - - Rosangela do Nascimento Santiago - - Anelice Rodrigues da Silva Laia - - Cleber Ricardo da Silva - - Nivaldo Attila Mantovani - - Fabiana Marques Silva - - Elaine Neves Rodrigues Soares - - Katia Roseane da Siva Juvencio - - Elen de Cassia Gonçalves de Oliveira - - Wagner do Nascimento Santiago - - Wendel Correia de Carvalho - - Ytalo Ribeiro dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Weslley da Silva Oliveira - - Anderson de Brito Pereira - - Anselmo Caetano da Silva - - José Conceição Lopes - - Cristina Izidro da Silva - - Giovana Aparecida Borges Santana - - Joelma Alves de Oliveira - - Simone Auxiliadora da Silva Santos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind.quím.,farm.,plást.expl.,abr,fer.osasco Cotia - - Jailza Marques Nascimento Coelho - - Anatália Alves Lima - - Joerlei Moraes Bento - - Edvaldo de Jesus Santos - - Rock Barueri Participações Imobiliárias Ltda. - - Reinaldo Adriano Valério - - Luciana Miranda da Silva - - José Renato Barboza da Silva - - Daiane Ferreira da Silva Mauro - - Walmir Vasconcelos - - Eurilene G. Siqueira de Souza - - Aldite Coutinho Santos - - Josefa Alexandra Fernandes Pedrosa - - Igor Rubens Martins de Souza - - Joara de Freitas Reis Goncalves - - Maria do Carmo Gonçalves Reis - - Evaldo Mendes da Silva - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Monique dos Santos Silva Pinheiro - - Ana Paula da Conceição Souza - - Alexandre Salvador Picelo - - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Junior Advogados Associados - - Ana Lúcia Faria - - Marcelo de Souza Couto - - Leandro Afonso da Silva - - Andreza Maria da Silva Santos - - Geturdes Aciole de Freitas Ribeiro - - Carlos Eduardo Carvalho Rangel - - Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - - Nelcinaide Rodrigues dos Santos Vaz - - Claudia Rodrigues da Silva Ribeiro - - Fabiana Gonçalves Silvino - - Marli Lipari Saisi - - Leila Cristina C Del Nero - - Edson dos Reis Jorge Vaz - - Luanda Souza Santos - - Rubens Knop - - Marcos Pelegrini - - Francisco Zélio Vieira - - Andreza Maria da Silva Santos - - Thiago Rodolfo da Silva - - Roseli Maria de Lima Bomfim - - Amadeu Gomes da Silva - - Adilson Moraes Cavalcante - - Jhonatan Silva de Melo - - Vagner Macedo de Oliveira - - Cristiane Morais Costa Souza - - José Lima Silva - - Alexandre Francisco da Silva - - Emerson Alberto dos Santos Samuel - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. - - Nabal de Almeida Ribeiro - - Jonathan Henrique de Souza - - Nelry Maciel Moda - - Gideon Jose Duarte - - Mec-q Comercio e Serviços de Metrologia Industrial Ltda - - Renzo Eduardo Leonardi - - Rosilda Dias Coração - - João Pereira da Silva - - Maria Vandeilma da Silva Alencar - - Fane Aparecida Nunes Rosa de Oliveira - - Francisca Telma Serafim de Souza - - Vera Lucia Santos Silva - - Wille Vidal da Silva - - Matheus Saraiva - - Jackson Raphael Fernandes Tavares - - Juscimare Teixeira Santana - - Eduardo de Oliveira Gardin - - Florisvaldo Soares Neto - - Maria Aparecida Mariano - - Francisco Vieira Lima - - Alziro Carvalho Jorge - - Marco Antônio Maimeri - - Sonia Regina Zeggio Varrichio - - Andrea Pires da Costa - - Adriana Cristina da Silva - - Manoel Bonfim Alves da Silva - - Luiz Fernandes de Paula - - Rafael de Freitas Sotello - - Albino Joao Ferreira - - Alexandra Santos Pereira Veiga - - Helio Carlos Braz da Silva - - Rosimeire Silva Santos Vieira - - Maria Alves de Moura - - Roseli Pereira dos Santos - - Jaqueline Aparecida Dias Barbosa - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Asses.tec.coml.ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Elieuza Santos Lima - - Severina Maria da Silva - - Reginaldo dos Santos Silva - - Reginaldo Penedo da Silva Júnior e outros - Elias Gregorio Ferreira e outros - Matheus Miller Fernandes - - Jurandy José de Sousa - - Herber Fagner Nazaré - - Carlena Maria Lopes de Souza - - Cláudio Costa e Silva - - Cláudio Costa e Silva - - Francine Gomes Lupianhes - - Sebastião da Silva Barry - - Maria de Fatima da Silva - - Cristiana Freire Nunes - - Ray Xavier Freire - - Vanessa de Paula Moura - - Larissa Ramos Souza - - Diego Francis Barreto - - Rogevaldo da Silva Souza - - Sheriton Almeida Ferrari - - Emerson Rogerio Carrara - - Zaine Graziela Gottara - - Francisco Henrique Leopoldo e Silva - - Andreza Cristina Ferreira de Andrade - - Eliane da Silva Santos - - Graciela Lima Santos - - Jose Rogerio Porto Silva - - Cristiane dos Santos - - André Ribeiro Pereira - - Graciele Araujo de Almeida - - Marcelo Cabral Silva - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - Fabiana Marques Silva - - Aldilva Francisca dos Santos - - Bruno de Lima Silva - - Tatiane Meire da Silva - - Adenize Gomes dos Santos - - Edson Jose de Morais - - Leirizana Santana de Jesus - - Fabio Santos Souza - - Fabiana Maria de Lima - - Fabiana dos Santos Silva - - Lilian Aparecida de Almeida - - Maria Aparecida Souza da Silva - - Elane Alves Pereira - - Maria Jambeiro dos Santos - - Cristiane Ramos Pereira - - Ednaldo Silva Santana - - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Silvana Meira dos Santos - - Valéria Fátima dos Santos - - Nivaldo Silva de Souza - - Carlos Augusto de Oliveira, - - Carlindo Duarte dos Santos - - Antonio Sena da Conceição - - Auricélia Pereira de Souza - - Ana Paula Mendes Rodrigues dos Santos - - Alexsandra Francisco dos Santos - - Aldiva Francisca dos Santos - - Janaina Otaviano de Sousa - - Jhonatan Henrique Silva - - João Silva dos Santos - - João Batista Gomes da Silva - - Gilberto dos Santos - - Gideane Nunes Rodrigues - - José da Silva Nascimento - - José Tarcísio Nascimento Araújo - - Julio Cesar Santos Feitosa - - Francisco Aparecido de Araujo - - Clélia Salve Cezário - - Souzeli Rodrigues de Souza - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Francimar Ribeiro dos Santos - - Rodrigo Rodrigues Goncalves - - Elaine Rose Melo da Silva - - Rita de Cassia Medeiros Rodrigues - - José Roberto Nicolau - - Roy Khouri - - Leandro Cesar de Paula e outros - Marousso Ioannis Bethanis e outros - Marcio Sebastião Rodrigues Moreira - - Sapore S.a. - - Carlos Honorio de Castro - - Maria José Lima da Silva - - Evanildes Curcino de Souza - - Jessica Aparecida Correia - - Gilmara Araújo dos Santos - - Cristiane dos Santos - - Jose Adriano Santana - - Davi dos Santos Maciel - - José Jaime Custódio Barbosa - - Veronica Maria de Alcântara - - Luciano Roque Pedrosa da Silva - - Beatriz Gois da Silva e outros - Clarice Meneguel - - Gabriel Meneguel Manoel - - Vitoria Barbara Meneguel Manoel - - Valentina Meneguel Manoel - - SOS Service Comércio e Manutenção Eletromecãnica Ltda Me - - Edgar de Lima - - Elikon Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Na Pessoa de Romylos Ioannis Bethanis e outros - Carlos Eduardo da Silva - - Cleber Aurelio de Souza - - Eliel Azevedo Novais - - Lazaro Cesar Viana e outros - Marileide Rodrigues dos Santos e outros - Antonia Bloemer Barbosa - - Marileide Rodrigues dos Santos - - Marta Janete da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Alveni Feitosa de Oliveira - - Ricardo Alexandre dos Santos - - Anderson Henrique dos Santos - - Giovane de Oliveira Miranda - - Carlos Antonio Alves dos Santos - - Roseanny Teresa de Souza - - Roberson Darismond - - Emerson Rogerio Carrara - - José Claudio de Almeida Gomes - - Laudelino de Assis Santos - - Maria Ivoneide de Lima Gomes - - Bruno dos Santos Valentim - - Kelly Cristina Pereira Gaia - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Josildo Dias Santos - - Raimundo Alves da Costa - - Fatima Pelegrini Lopes - - Fabio Gonçalves Torres - - Aline de Souza Silva Soares - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Vila Zaira Hortifruti Ltda. - - Engenharia e Construtora Torre Forte Ltda - - Sandra Sales da Silva - - Lucas Vinicius Sampaio da Costa - - Reginaldo Penedo da Silva - - Fidelis Carneiro da Silva - - Maria Adriana das Neves Chagas - - Iran Mascarenhas da Cruz Pereira - - Conceicao de Maria Assuncao Souza - - Jose Charles Gonçalves Jardim - - Wagner Fernandes de Brito - - Vagner da Silva Lima - - Gisele Souza Basilio da Silva - - Everardo Rodrigues Chaves - - Jones Lourenço da Silva - - Bernadete Maria Santana Silva - - Kesia Damião Cardoso - - Evelyn Aparecida Fernandes da Silva - - Gilberto do Nascimento - - Fabiana Morais Alves - - Marcelo Mantovani - - Mauricio Mantovani - - Monique Mantovani - - Kaique Ferminio de Souza - - Antônio Severino da Silva - - Luciana Oliveira Souza - - Leila Maria Silva - - Luciene Katia de Oliveira Nascimento - - Rudberto Simoes de Almeida - - Magna Roberta Machado - - Janelle Diana de Moraes Amorim - - Isaura Aleixo da Costa - - Union Indústria de Moldes e Comércio Atacadista de Maquinas Ltda - - Marcia Paiva de Carvalho - - Jose Carlos Cardoso - - ADRIANA DE ARAUJO OLIVEIRA - - Roberta Maria Lima Menezes Carvalho - - Rosomaria Eugenia Rocha - - Carlos Vinícius Soares de Faria - - Adeir da Silva Soares - - Ailton Jose Rodrigues - - Maria Luiza Rocha - - Eduardo Henrique Aparecido de Assis - - Jair Ferreira dos Santos e outros - Marco Aurélio Missaci e outros - Manifeste-se o administrador judicial acerca do Ofício de fls. 32155/32156 e 32157/32161, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como sobre a petição de fls. 32162/32168. 32162/32168: Fica o interessado intimado a regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração devidamente assinado. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE 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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003175-24.2007.8.26.0271 (271.01.2007.003175) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Rodrigues Mano e outros - Maria Aparecida de Oliveira e outros - Rudinei Tolentino de Oliveira - Pedro da Silva Serra - - VANDERLEI DA SILVA SERRA - Trata-se de pedido de autorização judicial para realizar parcelamento do IPTU do imóvel objeto da presente ação de usucapião, perante o Município de Itapevi. Compulsando os autos, tem-se que há controvérsia quanto à alegada posse mansa e pacífica por parte dos coautores. A conclusão da prova pericial foi no sentido de que não teria sido possível constatar quem estaria na posse do imóvel usucapiendo, o qual não possui edificação (fls. 412/436). A senhora Maria Aparecida, corré que se contrapõe à pretensão autoral, carreou termo de parcelamento do IPTU de 2000 (fls. 295). Já o coautor José Rodrigues Mano carreou carnês de IPTU de 2009 a 2017 (fls. 328/375). Há débitos de IPTU de 2020 a 2024 (fls. 566/569). Diante desse cenário, em que o coautor falecido José Rodrigues Mano é quem vinha arcando com o IPTU do imóvel desde 2009, DEFIRO a expedição de alvará judicial com o fim de AUTORIZAR o herdeiro Marcelino José Rodrigues Mano a realizar o parcelamento do débito fiscal dos exercícios de 2020 a 2024, perante o Programa de Parcelamento Fiscal, em relação ao imóvel de inscrição 23.113.43.06.1212.00.000 (fls. 566/569). RESSALTO que a autorização ora concedida para fins de adesão ao programa de regularização fiscal (REFIS) não implica, de forma alguma, o reconhecimento da posse em favor do espólio do coautor falecido, tampouco de seus sucessores. Trata-se de medida excepcional e de caráter estritamente fiscal, visando apenas evitar a perda do benefício. A controvérsia acerca da posse permanecerá intacta e será oportunamente apreciada nos autos da presente ação de usucapião. Eventual constatação de que o legítimo possuidor do imóvel seja terceiro diverso conferirá àquele que aderiu ao programa, assumindo a dívida tributária, o direito de regresso em face do efetivo possuidor, se assim entender cabível. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL a ser apresentado por Marcelino José Rodrigues Mano, perante a Prefeitura Municipal de Itapevi para que possa realizar o parcelamento Advirta-se a parte requerente a respeito da necessidade de intimação pessoal da parte adversa, em atendimento ao teor da súmula 410 do STJ. Por fim, manifestem-se as partes se pretendem a realização de prova testemunhal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), VANDERLÉIA VIEIRA SERRA SAMPAIO (OAB 267826/SP), MARCO ANTONIO GOMES (OAB 245543/SP), REGINALDO GOMES MENDONÇA (OAB 184467/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1027888-77.2024.8.26.0068 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Mediterrâneo Residencial Clube I e II - Pedro de Alcântara Amorim de Sousa - Vistos. Fls. 408 e seguintes: em relação à reconvenção apresentada, no prazo de 15 dias, atribua o reconvinte valor à causa e recolha as custas iniciais referentes à reconvenção, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), PEDRO DE ALCANTARA AMORIM DE SOUSA (OAB 289033/SP)
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