Janine Gomes Berger De Oliveira Macatrão

Processos do Advogado

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2. Processo 02610688420118260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0261068-84.2011.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Orlando Pierini - Agravado: Otavio Candido Fernandes - Agravado: Pedro Frederico Facchini - Agravado: Ricardo Henrique Rossetto - Agravado: Waldomiro Rossi Teixeira - Agravado: João Rodrigues da Silva - Agravado: Antonio Domingos Moino - Agravado: Benedito Breves dos Santos - Agravado: Eribert José de Souza - Agravado: Gilberto de Oliveira Roza - Agravado: José Heraclito de Oliveira - Agravado: Antonio da Silva Pires - Agravado: Nelson Pinheiro - Agravado: Joãoderlei Pereira da Silva - Agravado: Arlindo de Almeida - Agravado: Ailton Sales Bueno - Agravado: Hermes de Oliveira - Agravado: Genésio Vieira de Moraes - Agravado: José Aparecido Luchezzi - Agravado: José Maria de Aguiar - Agravado: Abilio Colonese - Agravado: Luiz Paiuca - Agravado: Pedro Batista da Silva - Agravado: José de Lima - Agravado: Honorio Carlos do Nascimento - Agravado: Jerson Cansian - Agravado: Gisberto Viel - Agravado: Edson Chrispin - Agravado: Noé de Campos - Agravado: Mauro Borges de Abreu - Agravado: Valdomiro Bispo Alves - Agravado: João Passerani - Agravado: Isvaldo Fernandes - Agravado: Benedito Dutra de Oliveira - Agravado: Americo Caetano da Silva - Agravado: Florindo Favara - Agravado: Luiz Ramos - Agravado: Rozendo de Oliveira - Agravado: Osmar Mineto - Agravado: Osmidir Benedito Soares - Agravado: Claudinei Ribeiro - Agravado: Raimundo Nascimento - Agravado: Severino Cipriano de Oliveira - Agravado: Sergio Natal Traldi - Agravado: Antonio Barduco - Agravado: Benedito Vetere - Agravado: Wilson Planello - Agravado: Salvador da Santíssima Trinidad - Agravado: Getulio Marques - Agravado: Adriano Berselli - Agravado: Eronides Rodrigues dos Santos - Agravado: Casemiro Soares da Silva - Agravado: Jose A Fernando Braga - Agravado: Leonel Martinez Garcia - Agravado: Nelson de Campos - Agravado: Sergio Benedito Augusto - Agravado: Benedito Soares de Oliveira - Agravado: Plinio Gustavo Fracchia - Agravado: Orlando Ferraz Mota - Agravado: Catarina Evangelista da Silva - Agravado: Lederli Pereira - Agravado: Mardeli Gusmão Castelane - Agravado: Aureliano Ozorio Dias - Agravado: Geraldo Martins Pereira - Agravado: Servilio Rosa da Silva - Agravado: Pedro Basso - Agravado: Dirceu Vinholi - Agravado: Ovandir Berg - Agravado: Gonçalves Figueiredo - Agravado: Francisco Rodrigues da Rosa - Agravado: Gerson Padilha - Agravado: Antonio de Oliveira - Agravado: Ademar de Souza Barros - Agravado: Osvaldo Raimundo Amaral - Agravado: Nelson Felicio de Souza - Agravado: Anuar Walter - Agravado: Osvaldo Santana - Agravado: Rubens Vieira Sobrinho - Agravado: João Mathias de Aguiar - Agravado: José dos Santos Cevalhos - Agravado: Nelson Denadai de Campos - Agravado: João Antunes do Nascimento Netto - Agravado: Marcilio Barbato - Agravado: Eduardo Almeida - Agravado: Benedito Xavier - Agravado: José Anselmo Rossi - Agravado: Romeu de Oliveira Bueno - Agravado: Antonio Lopes Pinto - Agravado: Milton Correa de Moura - Agravado: João Carlos da Fonseca Sobrinho - Agravado: José Felipe - Agravado: Benedito Caria de Souza - Agravado: José Odaly Oliveira - Agravado: Guilherme de Conti - Agravado: Domingos Severino - Agravado: Octacilio Wenceslau - Agravado: Delviro Neri de Medeiros - Agravado: Alcides Coelho da Silva - Agravado: João Marinho da Silva - Agravado: Paulo Roberto Pereira Agostinete - Agravado: Osvaldo Defenti - Agravado: Olando Sabbadin - Agravado: Justino Faria da Rocha - Agravado: Joel Demetrio - Agravado: Ivan Caramaschi - Agravado: Elias de Souza Camargo - Agravante: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 28 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) - Jefferson Francisco Alves (OAB: 98284/SP) - 1º andar
3. Processo 00189022220128260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018902-22.2012.8.26.0053 (apensado ao processo 0004823-19.2004.8.26.0053) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Marcelo Cerdeira Ortiz - Vistos. Ciência à parte contrária. Intime-se. - ADV: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP)
4. Processo 00165515819848260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016551-58.1984.8.26.0053 (053.84.016551-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - João Venâncio da Silva - - Ernesto de Castro Queiroz (espólio) - - Jovino Leite - - Demério Magalhães de Almeida - - Joel Ribeiro Neto - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS Ltda (cedente Demério Magalhães de Almeida e Carlos Renato de Jesus) e outros - Fazenda do Estado e outro - Para fins de intimação (excluir depois) - VISTOS 1 - Fls. 886/887: Anoto a homologação da habilitação de herdeiros de Ernesto de Castro Queiroz, conforme decisão de fls. 771/772. 1.1 Anoto que os herdeiros de Ernesto de Castro Queiroz constituíram procuradores distintos, conforme procurações de fls. 738, 742 e 744. 1.2 DEFIRO o levantamento de 50% dos valores retidos em nome do falecido Ernesto de Castro Queiroz, às fls. 829/831, em favor dos herdeiros Antonio Ernesto de Castro Queiroz e Devanir de Castro Queiroz, representados pela advogada ADÉLIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA OAB/SP 27.171 (procurações às fls. 742 e 744), nos termos do formulário MLE de fls. 805. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 1.3 Tendo em vista o destaque dos honorários advocatícios na cessão de crédito de fls. 665/670, DEFIRO o levantamento de 30% do valor retido em nome do cedente CARLOS RENATO DE JESUS, às fls. 829/831, em favor do patrono originário ADÉLIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA OAB/SP 27.171, nos termos do formulário MLE de fls. 805. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 1.4 Anoto a homologação da habiliação de herdeiros de DEMERIO MAGALHAES DE ALMEIDA, conforme decisão de fls. 700. Tendo em vista o destaque dos honorários advocatícios na cessão de crédito realizada pelos herdeiros às fls. 623/628, DEFIRO o levantamento de 30% do valor retido em nome de DEMERIO MAGALHAES DE ALMEIDA, às fls. 829/831, em favor do patrono originário ADÉLIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA OAB/SP 27.171, nos termos do formulário MLE de fls. 805. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), SERGIO CLEMENTE FILHO (OAB 406411/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), WANIA QUEIROZ SETA (OAB 77976/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JAIME FERNANDO SETA (OAB 204446/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP)
5. Processo 00104994520048260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010499-45.2004.8.26.0053 (053.04.010499-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Waldelício Soares da Silvam - - Olivia Lourenço - - Elza Aparecida Cabral - - José Guaraldo - - Ronald Antonio dos Santos - - Marilda Lourenço - - Arlindo dos Santos - Fazenda Publica Estadual e outro - FINS DE PUBLICAÇÃO - VISTOS. Do prazo: Manifestem-se os interessados sobre os valores retidos a fls. 839. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: HENRIQUE PASSARELI BRAUS (OAB 47910/SC), CAMILA ROCHA CUNHA VIANA (OAB 329152/SP), MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH (OAB 109941/SP), THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH (OAB 109941/SP), THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH (OAB 109941/SP), THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH (OAB 109941/SP), AMALIA MARIA DOMMARX CUCCIOLITO (OAB 40153/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), THAIS HELENA BLANC SIMOES SAYEGH (OAB 109941/SP)
6. Processo 00199234820038260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019923-48.2003.8.26.0053/06 - Precatório - Servidores Ativos - Juracy Salmont Fossa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Francisco Isidoro Aloise - - Para fins de intimação (excluir depois) - VISTOS. Indefiro a expedição de mandado de levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais. Isto porque, inicialmente, observo que a sentença nos autos de prestação de contas, acostada nas fls.106/110 tratou do pagamento dos honorários sucumbenciais. A decisão de fls.75/76 deste autos já indeferiu o pedido de reserva de honorários sucumbenciais, posto que não houve sua requisição este incidente. Ademais, como mencionado na referida decisão, a sentença, já acostada a esses autos nas fls.69/73 depende de liquidação para sua execução, não havendo ordem de constrição praticada pelo juízo de origem em relação a eventual crédito objeto destes autos. No mais, reporto-me ao item 1.2 e 1.3 da decisão de fls.75/76. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP), FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP)
7. Processo 00189748819848260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018974-88.1984.8.26.0053 (053.84.018974-9) - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Nelson Benedito Ferreira Vinhas - falecido óbito fls. 885 - - João Ferreira - - Pedro Rodrigues da Silva - - Evandalo Barros do Amaral ( FALECIDO) - - Antonio de Barros - - Anilde Coluras Vinhas e outros - Maria Leonor Flora da Silva Barros (herdeira de Antonio de Barros) - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Execução nº 2005/012229 Vistos. Fls. 1278/1279: Defiro a dilação de prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULA LATORRE ALVES (OAB 182859/SP), DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP), NAIR PEREIRA DA SILVA (OAB 51516/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), LUIS CLAUDIO MANFIO (OAB 87460/SP), PAULA LATORRE ALVES (OAB 182859/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), CLAUDIA APARECIDA CIMARDI (OAB 113880/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP)
8. Processo 00131966320098260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013196-63.2009.8.26.0053 (053.09.013196-0) - Embargos à Execução - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sergio Boscolo - - Antonio Raimundo Tamiazo e outros - Vistos. Fls. 529: Ciente. Compulsando os autos, verifica-se que os embargados não concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, argumentando que há divergência de índices utilizados pelo Contador em cálculos diferentes, porém efetuados da mesma Tabela da Atualização de Débitos (fls. 460/464 e 467/496). Tal questionamento demanda a devida apuração, sendo necessários esclarecimentos sobre tal questão. Contudo, notório que as Contadorias Judicias foram extintas, o que implica na necessidade de nomeação de perito judicial. Assim, para a realização da perícia contábil, nomeio Perita a senhora Carolina Laskowsky Itikawa, desde que cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto 2191/2016, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se a senhora perita, caso cadastrada no referido Portal, por e-mail, para que apresente a proposta com o valor de seus honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, também no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a divergência quanto aos cálculos da Contadoria foi apontada pelos embargados, a eles caberá o depósito dos honorários. Assim, não havendo oposição quanto ao valor estimado pela perita em relação aos seus honorários, deverão os embargados/impugnantes, serem intimados para realizarem o depósito, em 10 (dez) dias. Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Depositados os honorários, intime-se a Sra. Perita Judicial para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ele em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo. Caso a perita não esteja cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça ou na hipótese de não responder a intimação ou não declinar da nomeação, tornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. Sem prejuízo, determino ao cartório que proceda ao apensamento dos presentes autos aos autos da execução respectiva (processo 0047037-26.1984). Int. - ADV: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), ITACIR ROBERTO ZANIBONI (OAB 22481/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP)