Denner Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00000042619768260601
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000004-26.1976.8.26.0601 (601.01.1976.000004) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jonas Pires de Souza - - Antonieta Assoni de Souza - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e outro - Homologo os honorários periciais apresentados em R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). Quanto a divisão dos honorários, o encargo fora deliberado às fls. 1.971. Assim, providencie as partes o recolhimento em juízo do valor. Após, intime-se o perito para inicio dos trabalhos. Intime-se. - ADV: DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), PAULA MARIANA PERONI (OAB 326312/SP), DANIEL GONZALEZ PINTO (OAB 147785/SP), DANIEL GONZALEZ PINTO (OAB 147785/SP), MARCIO COIMBRA MASSEI (OAB 150017/SP), HENRIQUE MARTINI MONTEIRO (OAB 249187/SP)
3. Processo 10227149820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1022714-98.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022714-98.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Alexandre Augusto Castro Nascimento (Justiça Gratuita); Advogada: Viviane Teixeira de Souza (OAB: 445597/SP)
4. Processo 30090754120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 3009075-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0025361-20.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador); Agravada: Marisa Bastos da Costa; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Ataly Consolini Bastida; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Miguel José Chaddad; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Elmira Leite Gonçalves da Silva; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Luiz Gonzaga Gomes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Jose Terumaro Oshiai; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Cesário Lange da Silva Pires; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Anna Nicolellis de Sylos; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Sebastiana Amaral Pereira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Eduardo Alves Pereira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Maria do Carmo Gamas; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Therezinha de Rezende Kato; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Lenart de Almeida; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Iracema Pereira Cerione; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Wilson Quiles; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Dulcinea Marisa Bruxellas Ribeiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Theolindo Marion; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Elenita Aparecida da Silva Ferreira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: João Baptista Acra; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Maria do Carmo Milanez Silva; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Leonildo de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Luiz Carlos de Andrade Siqueira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Mozart Ribeiro de Araujo; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Agravada: Antônia Nazil Bueno de Moraes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Luiz Antunes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Gilberto Souza Pinheiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Joselina Meirelis; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Denir Francischetti; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravado: Maria Lucia Gualberto da Cruz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Agravada: Andrelisa Villa Serra Simões Mendes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10214119720178260451
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021411-97.2017.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro - Embargda: Livia Bisetto Catalini - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FPESP CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA EMBARGADA NO PERÍODO DE 20/03/2.017 A 23/04/2.018, ORIUNDOS DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE PELA EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMBARGADA. 4. A COMPENSAÇÃO É NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, GARANTINDO QUE A EMBARGADA RECEBA APENAS O QUE LHE É DEVIDO A TÍTULO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMBARGADA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS CUMULATIVAMENTE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) (Procurador) - Fernando Miqueloto Kawai (OAB: 260375/SP) - 1º andar
6. Processo 00224147220228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022414-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1015474-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Margareth Brandini Park - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1) Cumpra a serventia o despacho de pag. 102, inclusive retirando a anotação de processo extinto. 2) O exequente apresentou seus cálculos, ao passo que a SPPREV defendeu cálculos bastante divergentes, não sendo possível, todavia, julgá-los ao prudente arbítrio, sem que seja realizada perícia. Logo, para liquidação do título judicial, nomeio o Sr. ALLAN WYLLERSON GARCIA VIDIGAL, independentemente do termo de compromisso, e desde já fixando os honorários periciais provisórios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo ônus do adiantamento é da SPPREV. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE CREDORA. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, sendo necessária a apuração da exação por perícia contábil, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002399-88.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (grifei) Dessa forma, assino o prazo de 15 dias para que a SPPREV efetue o depósito nos autos, sob pena de preclusão. Feito o depósito, expeça-se mandado de levantamento de metade ao perito, para custear os trabalhos, e, concluída a produção da prova, expeça-se mandado de levantamento do saldo. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: PEDRO IVO MORENO RIBEIRO (OAB 354657/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)
7. Processo 30090485820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3009048-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Eunice Marques Balduino Rosa - Interessada: Aneuza Maria Vital - Interessada: Celina de Camargo Pacheco - Interessada: Aparecida Salibe Ribeiro de Faria - Interessado: Benedito Policarpo - Interessada: Mildred de Barros Teixeira - Interessada: Mariangela Maciel Inocente - Interessada: Maria Regina Tavares de Mello e Souza - Interessada: Maria Celia Sanches Gallo - Interessado: Maria de Lourdes Piovani - Interessado: Leonardo Monaco Ferrari - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em sede de incidente de cumprimento de sentença movido por Eunice Marques Balduíno Rosa, deferiu a habilitação dos herdeiros da falecida exequente, rejeitando a tese de prescrição da pretensão dos sucessores, que se funda no fato de que o óbito ocorreu em 15/08/2011 e a habilitação fora requerida apenas em 2025. Em breve síntese das razões recursais, o Estado reitera que a habilitação foi requerida mais de 05 anos após a data do falecimento, termo inicial do lustro prescricional. Pugna a concessão de efeito suspensivo, dada a "insegurança que advém da continuidade do cumprimento de sentença" e, no mérito, a reforma do julgado, reconhecendo-se a prescrição; subsidiariamente, a pleiteia a suspensão do feito até a apreciação do Tema nº 1.254 do STJ. Processe-se o recurso, que é tempestivo, DEFERIDO o efeito suspensivo, a fim de sobrestar o feito originário até o julgamento do presente recurso, mormente considerando a iminência da expedição de mandado de levantamento e a razoabilidade da fundamentação do Estado. No mais, intime-se a parte contrária para resposta. São Paulo, 3 de julho de 2025. - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - 1º andar
8. Processo 30090433620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 3009043-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003466-66.2025.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Denner Pereira (OAB: 227881/SP); Agravado: Emilia Tumenas Seabra; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Geraldo Alves; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Olimpia Ribeiro Barros Torres; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Joaquim Jose Lopes; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Irineu Brega; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Helia Mercedes da Silva Costa; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Cacilda de Gouvea Cesar; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Lize dos Santos; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Vilma Ostan de Miranda; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravada: Silvema Miranda Chegan; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravada: Vilmana Miranda Chegan Guereschi; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravada: Cleusa da Costa; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravada: Maria Aparecida Costa Eugenio; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravada: Amelia da Costa; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Helio da Costa; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravado: Elcio da Costa; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravada: Sandra Roseli da Costa Bento; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravada: Magda Aparecida da Costa; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Agravada: Lilian Cristina da Costa; Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.