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Valeria Marino

Valeria Marino

Número da OAB: OAB/SP 227933

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 43
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRF4, TJMG, TRF3
Nome: VALERIA MARINO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015184-80.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: D&P WHITE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SP227933-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015184-80.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: D&P WHITE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SP227933-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por D&P WHITE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS EIRELI contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto.” Alega a embargante (Num. 284142735 – Pág. 1/9) que não requereu a desconstituição da penhora, mas o ajuste do valor negociado, confessado e deferido pela embargada para pagamento do débito e que deve ser considerado para a suspensão da execução fiscal. Afirma que deferido e consolidado o débito tributário na concessão do parcelamento, tal valor passa a ser a referência para qualquer garantia futura. Argumenta que nos termos do artigo 155-A, § 1º do CTN o parcelamento deve incluir os juros e a multa de mora que deverão ser pagos junto com o débito principal. Sustenta que a penhora de ativos financeiros do Embargante acima do valor consolidado do débito configura excesso de garantia nos termos do artigo 854 do CPC. Intimada nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC Num. 284152761 – Pág. 1), a embargada se manifestou sobre os declaratórios (Num. 284271757 – Pág. 1/3) alegando que os embargos apenas evidenciam o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e que a embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria em sede embargos de declaração. Sustentou que desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria em reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015184-80.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: D&P WHITE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA MARINO - SP227933-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No caso em análise, não verifico a presença de qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Com efeito, das alegações apresentadas pela embargante não se constata a ocorrência de quaisquer vícios que ensejam o acolhimento dos aclaratórios, mas, diversamente, denotam o inconformismo com o próprio mérito do julgado embargado. Ainda que assim não fosse, não há razão para acolhimento das alegações da embargante. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao consignar que a jurisprudência do C. STJ adota o entendimento de que a concessão de parcelamento não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada. Registro, neste particular, que ao enfrentar a discussão relativa à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, o C. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1012: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Como se percebe, segundo a tese firmada pela Corte Superior, no caso de concessão de parcelamento após a constrição de ativos financeiros pelo Bacenjud, o bloqueio deve ser mantido, ressalvada a possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro-garantia de acordo com as peculiaridades do caso. No que toca à alegação da embargante de que deve ser desbloqueado o valor que sobejar o montante incluído no parcelamento, tampouco lhe assiste razão. Com efeito, discute-se no feito de origem a adesão à transação disciplinada pelo Edital PGDAU nº 2/2023 que em seu artigo 15 prevê o seguinte: Art. 15. A rescisão da transação: I – implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos; II – autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III – impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas. Anoto, neste ponto, que a própria embargante reconhece expressamente que “ao parcelamento obteve desconto dos valores pela adesão, que repisaram na quantia de R$ 1.604.707,41” (Num. 275184173 – Pág. 4). Considerando, assim, que eventual rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, mostra-se descabida a pretensão de desbloqueio dos valores que sobejaram o valor parcelado, mantendo-se a constrição, por via de consequência, nos valores em que originariamente realizada. Inexistente, assim, vício no julgado embargado, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, de modo que ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. O julgado embargado foi claro ao consignar que a jurisprudência do C. STJ adota o entendimento de que a concessão de parcelamento não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada. 3. Ao enfrentar a discussão relativa à possibilidade de manutenção de penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal, o C. STJ firmou a tese, no Tema Repetitivo 1012, de que no caso de parcelamento o bloqueio de ativos financeiros do executado será levantado se a concessão é anterior à constrição, devendo ser mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição. 4. O artigo 15 do Edital PGDAU nº 2/2023 prevê que eventual rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, mostrando-se descabida a pretensão de desbloqueio dos valores que sobejaram o valor parcelado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000283-88.2014.8.26.0048 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Baia Ati Confeccoes Lt - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: VALERIA MARINO (OAB 227933/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003525-55.2014.8.26.0048 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Baia Ati Confecções Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: VALERIA MARINO (OAB 227933/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001004-03.2023.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE SAMPAIO; Foro de Boituva; 2ª Vara; Tutela Cautelar Antecedente; 1001004-03.2023.8.26.0082; Compra e Venda; Apelante: Valdir Aparecido Marino (Justiça Gratuita); Advogada: Valeria Marino (OAB: 227933/SP); Apelado: Banco C6 S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Interessada: Juliana Silva dos Santos Melo (Assistência Judiciária); Advogado: Luiz Antonio de Castro Junior (OAB: 296172/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interbrazil Seguradora S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Nota de cartório a Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos ltda.: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Valter Rodrigues (OAB 15319/PR). - ADV: MARCUS R.T.LOPES (OAB 47414/RS), SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB 393921/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), KARINA GALLI MARTINHAGO (OAB 18145/SC), RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA (OAB 115828/MG), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB 35155/RS), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), ERIC EDUARDO SNEL TORNQUIST (OAB 32055/SC), DIOGO NICOLAU PÍTSICA (OAB 13950/SC), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), THIAGO DE ANDRADE (OAB 404606/SP), ROGERIO TAMIETTE DE MELO (OAB 49343/MG), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), ZOLAIR ZANCHI (OAB 32757/RS), AMÉRICO GOMES DA SILVA (OAB 407511/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES (OAB 172253/RJ), CAMILA BARBOZA YAMADA (OAB 70748/PR), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), ALBERTO URSINI NASCIMENTO (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010487-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1025323-97.2018.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Empreitada - Sérgio Aparecido Marino Terrapalanagem Me - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, emendar seu pedido, com a finalidade de constar o Valor da Causa - ADV: VALERIA MARINO (OAB 227933/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009838-89.2021.8.26.0564 (processo principal 1008777-55.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mirian do Rosario Ferreira - M.R.C.P. - - Sandra Ferreira Paulino - - R.F.S. - Vistos. Pp. 778/779: Diante das informações colacionadas pela EMATEL, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo inclusive o necessário para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP), VALERIA MARINO (OAB 227933/SP), GILBERTO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 325269/SP), KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008777-55.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mirian do Rosario Ferreira - FERREIRA TORRES ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA - ME - - Marcos Rosa Costa Paulino - - Sandra Ferreira Paulino - - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - - Rivelino Ferreira da Silva - Vistos. Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor correspondente a 1,212 UFESP para o exercício vigente, comprovando nos autos. Em caso de não recolhimento, os autos permanecerão arquivados. Intime-se. - ADV: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), GILBERTO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 325269/SP), GILBERTO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 325269/SP), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 458679/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), VALERIA MARINO (OAB 227933/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012725-57.2012.8.26.0048 (048.01.2012.012725) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Baia Ati Confecções Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: VALERIA MARINO (OAB 227933/SP)
  10. Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024455-98.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VALERIA MARINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VALERIA MARINO (OAB SP227933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 49 da Resolução CJF 822/2023  e do art. 221, XXVI, do Prov. 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal - 4ª Região, demonstrado o pagamento da requisição expedida, intimo o beneficiário de que o valor está disponível para saque, a partir do dia informado no demonstrativo do evento anterior. Conforme disposto no § 1º do art. 49 da Resolução do Conselho de Justiça Federal, os  saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente . Observe-se que o saque poderá ser feito presencialmente ou por meio de pedido TED (Portaria Conjunta nº 11/2021 do TRF4), sendo essa última ferramenta obrigatória, caso a transferência não se dê presencialmente (art. 7º da Portaria) , devendo o pedido ser feito em nome (CPF/CNPJ) do mesmo beneficiário do ofício requisitório . Na nova redação dada à Portaria 11, o pedido de TED só estará disponível aos advogados que possuam a autenticação em dois fatores (2FA), que fizeram a troca de senha e validação do e-mail, após o prazo de 15 dias contados da atualização cadastral* Sendo presencial o saque, o agente financeiro deverá proceder à tributação conforme determinado nos arts. 32, 33 e 34 da Resolução CJF 822/ 2023 (alíquota de 3%). De acordo com o  §1º do art. 27 da Lei 10.833, fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Havendo pedido TED, é  de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal ) - art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2021. * - ao acessar o "pedido de TED" no sistema, o(a) sr(a) advogado(a) terá acesso às ao procedimento detalhado ( link ); - para ativar a autenticação em 2 fatores no Eproc segue manual
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