Vívian Zogaib Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00019842920218260084
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001984-29.2021.8.26.0084 (processo principal 0001651-87.2015.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - A.S.A. - Ciência às partes das pesquisas Prevjud e Arisp realizadas, dos veículos bloqueados e do bloqueio de valores R$ 160,62. O executado terá o prazo de 5 dias para eventual impugnação (CPC art. 854 §§2° e 3°). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 126. - ADV: VÍVIAN ZOGAIB FERREIRA (OAB 227935/SP)
3. Processo 10097611620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009761-16.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Lobo Patiri - Venilton Alves Ribeiro Junior - Loreto Ivonne Pumarino Canete - Fls. 76. Ciência à patrona do requerido, Dra. Vivian Zogaib Ferreira, devendo regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: VÍVIAN ZOGAIB FERREIRA (OAB 227935/SP), THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS (OAB 474102/SP), LORETO IVONNE PUMARINO CANETE (OAB 496462/SP)
4. Processo 50297894420248130433
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5029789-44.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: RENATO PEREIRA DE ARAUJO CPF: 888.018.026-68 SENTENÇA Vistos etc... OMNI S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de RENATO PEREIRA DE ARAÚJO, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O requerente informa que celebrou com o requerido, em 19/09/2023, contrato Cédula de Crédito Bancário nº 1.02960.0000918.23, no valor total de R$ 27.770,13, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 1.411,02, tendo por objeto e garantia o veículo Chevrolet Onix, ano 2015, cor prata, placa PVN0F76. Narra que houve inadimplemento contratual, razão pela qual pretende a consolidação da propriedade com a retomada do veículo. Deferida a liminar, foi apreendido o bem (Id. 10348997117). O requerido apresentou contestação no Id. 10358394688, com as preliminares de irregularidade na citação e impenhorabilidade. No mérito, alegou que renegociou as parcelas em aberto, e que já iniciou o pagamento. Acrescenta que, mesmo se desconsiderado o acordo, a mora deve ser desconstituída em razão da cobrança de taxa de juros abusiva, superando em muito a média de mercado. Assim, pugnou pela improcedência e condenação da autora ao pagamento da multa de 50% do DL 911/69. Impugnação no Id. 10388757689. Oportunamente, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. A matéria objeto do presente processo é somente de direito, permitindo o julgamento antecipado da lide e não ensejando dilação probatória. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, tendo em vista que a apreensão se deu regularmente. A citação de fato não ocorreu, todavia, a apresentação da contestação com representação regular resulta em comparecimento espontâneo, não sendo possível “cavar” aqui uma nulidade dizendo que “conforme depreende-se da notificação anexada à presente busca e apreensão, a notificação foi recebida por pessoa completamente estranha ao feito”. Quanto à notificação para constituição em mora, é válida quando feita no endereço fornecido no contrato, já tendo sido analisada a regularidade por ocasião do deferimento da tutela. Para reforçar a ausência de vício, registro que no contrato foi declarado o endereço “Rua Mario Almeida Furtado 196 Casa Jardim Alvorada”, o mesmo do aviso de recebimento de Id. 10320216031. A jurisprudência confirma que não há necessidade de recebimento pelo próprio devedor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132, assentou que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, independente do recebimento pelo destinatário ou terceiros.- Constatada a mora, enseja-se o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.152583-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) Quanto à utilização do bem para o exercício de profissão pelo filho do requerido é evidente, por lógica jurídica, que não pode ser invocada a impenhorabilidade frente à dívida que tem o próprio objeto como garantia, por força do art. 5º do Decreto-Lei 911/69, como corrobora a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - IMPENHORABILIDADE – INAPLICABILIDADE - Constatando-se que a matéria contra a qual se alega suposta supressão de instância sequer foi aventada nos autos, não merece subsistir a preliminar de violação ao duplo grau de jurisdição. - Se, além de manifestar sua inconformidade com ato judicial, a parte indica os motivos de fato e de direito pelos quais pretende o novo julgamento da questão nele cogitada, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - Recolhido o preparo após intimação para comprovação da hipossuficiência, não há como se impugnar um benefício que não foi deferido. - Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). - Precedente, com eficácia vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC, o qual deve ser observado. - Não pode subsistir o argumento de que o veículo é impenhorável pela suposta utilização como ferramenta de labor, porquanto o 5º, do Decreto-Lei 911/69, afasta a possibilidade de se aplicar tal instituto às ações de busca e apreensão, notadamente por se tratar de bem adquirido com ali enação fiduciária em garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.000078-3/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 03/06/2025) Rejeitadas ambas as preliminares, prossigo para o mérito. No contrato de alienação fiduciária, o fiduciante passa a propriedade de certo bem ao fiduciário, para garantia do pagamento de uma dívida. Assim, é o fiduciário o proprietário do bem e não o fiduciante, razão pela qual a lei autoriza a busca e apreensão e consequente alienação do bem em caso de inadimplência. O requerido pretende afastar a mora que motivou a apreensão do bem alegando a abusividade de cláusulas do contrato e a renegociação do débito, observando-se a incidência do CDC, que se aplica à relação em comento. Dito isso, prossigo traçando uma linha temporal dos fatos, o que tenho por necessário para verificar a pertinência do acordo. Desde já saliento que não há suspeita de golpe, pois a autora é a beneficiária dos pagamentos, e que deve ser observada a boa-fé contratual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 19/09/2023 – Celebração do contrato de financiamento. 31/07/2024 – Constituição em mora (notificação extrajudicial por AR). 03/10/2024 – Distribuição da ação de busca e apreensão. 22/10/2024 – Decisão que defere liminar de busca e apreensão. 12/12/2024 – Cumprimento da medida de busca e apreensão. 28/05/2024 – Acordo para pagamento de três parcelas em aberto. 29/05/2024 – pagamento da primeira parcela negociada. 26/08/2024 e 06/11/2024 – Pagamento de mais duas parcelas. Neste contexto, destaca-se que a própria planilha de evolução do contrato juntada aos autos pela parte autora (Id. 10320213492) demonstra que três parcelas estavam vencidas até a data de distribuição da presente demanda. Ocorre que, antes do cumprimento da liminar e após a propositura da ação, houve acordo de renegociação para quitação dessas parcelas vencidas, que foram efetivamente pagas a partir de 29/05/2024, conforme documentos anexados pelo requerido e que não foram impugnados pela autora em réplica. Como visto da linha traçada, apesar de, em regra, ser devido o pagamento de todo o débito, não se aplica tal entendimento no presente caso, pois, ao tempo do ajuizamento da demanda, o réu já havia negociado e quitado os débitos objeto da pretensão inicial, não havendo, até o momento e principalmente na impugnação, qualquer alegação de novo inadimplemento posterior. Novamente, em sua réplica, a autora não negou a existência do acordo, tampouco alegou que o réu voltou a incorrer em mora após os pagamentos realizados. Em outras palavras, não se demonstrou o inadimplemento superveniente, nem a existência de parcela exigível não quitada novamente de modo intempestivo. Assim, constata-se que o réu não permaneceu em mora. Não se pode admitir que a instituição financeira aceite pagamentos, renegocie a dívida e, ainda assim, insista em executar medida extrema de apreensão do bem como se a dívida subsistisse. Deixo de analisar a alegação de abusividade, visto que não foi feita reconvenção ou apresentado pedido contraposto solicitando devolução de quantias. A arguição ocorreu apenas para afastamento da mora, o que já foi feito pelo fundamento anterior. Gize-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem se ater aos fundamento dados por elas ou responder, um a um, a todos os argumentos, se encontrou motivo suficiente para justificar sua decisão. Quanto à multa, ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.749 - SC (2017/0323842-4), o STJ declarou que a penalidade prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 deve incidir quando configurada a conduta abusiva do credor que, indevidamente, alija o fiduciante da posse do bem e o aliena a terceiro, impedindo o fiduciante de adquirir-lhe, futuramente, a propriedade plena. Logo, só será aplicável se impossível a devolução do automóvel. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a liminar concedida e determinando a restituição do veículo apreendido no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de eventualmente ser convertida a obrigação em perdas e danos, equivalente ao valor do veículo na data da apreensão, mais multa de 50%. Fica extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela requerente. Com o trânsito em julgado desta sentença, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito
5. Processo 40196072620138260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4019607-26.2013.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - NEUZANIR DA SILVA SANTOS - Vistos. Fls. 258/265: Ante a concordância da exequente (fls. 301), e já tendo havido a transferência dos valores bloqueados (fls. 246/249), defiro o levantamento do valor depositado (R$975,18) em favor da executada. A parte favorecida deverá juntar aos autos o FormulárioMLE preenchido, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, atentando-se às diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 16/01/2024, p. 155). Saliento que o número do CPF/CNPJ informado no formulário deverá ser o do(a) titular da conta em que será efetuado o depósito. Com a providência, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da executada, com relação ao valor depositado judicialmente a fls. 246/249 (R$975,18), em nome do(a) advogado(a) indicado(a), o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), dando ciência. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Cumpra-se independentemente da preclusão desta decisão, observando-se a ordem cronológica dos serviços cartorários. No mais, cumpra-se fls. 233. Int. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), VÍVIAN ZOGAIB FERREIRA (OAB 227935/SP)
6. Processo 15006342420248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500634-24.2024.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.B.A. - Fls. 92: defiro a perícia. Oficie o IMESC. Intime-se. - ADV: VÍVIAN ZOGAIB FERREIRA (OAB 227935/SP)
7. Processo 15006350920248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500635-09.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - L.K.S.O. - Ciência ao (à) patrono(a) de sua habilitação e nomeação como curador especial para atuar no interesse da parte demandada, bem como para apresentar defesa, no prazo legal. - ADV: VÍVIAN ZOGAIB FERREIRA (OAB 227935/SP)
8. Processo 15001740320258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500174-03.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.C.P.R.P. - INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar tendo em vista que foi nomeado pelo convênio da Defensoria Pública/OAB(fl. 86) para o cargo de CURADOR ESPECIAL em favor do curatelado, devendo juntar ofício de nomeação com número RGI - ADV: VÍVIAN ZOGAIB FERREIRA (OAB 227935/SP)