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Mauricio Martins Coelho

Mauricio Martins Coelho

Número da OAB: OAB/SP 228146

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 61
Tribunais: TJMT, TJPA, TJGO, TJMG, TJBA, TJRJ, TJSP
Nome: MAURICIO MARTINS COELHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de  Salvador  1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n,  Nazaré, Salvador - BA, 40040-900                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 DESPACHO Processo: 8069014-48.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: HIGTOP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A APELADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR             Vistos, etc. Intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º do NCPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, de acordo com demonstrativo de ID nº 505322559  , acrescido de custas se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Salvador, 27 de junho de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC15
  2. Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0036392-76.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Mar & Mar Comércio e Representações de Alimentos Ltda - Manuel Antonio Angulo Lopez - MARCELO ARABIAN FERREIRA - - Marcos Arabian Ferreira - Nota de cartório a Paulo Lemos de Oliveira: regularize sua representação mediante a juntada da folha contendo o relatóriode assinatura(s), a fim de viabilizar a conferência e a verificaçãoda autenticidade da assinatura digital aposta no instrumento demandato. Alternativamente, poderá ser apresentada a assinaturade próprio punho diretamente no corpo da procuração, no prazode 15 (quinze) dias. Advogado: Nélson Riberto Molina (OAB130392/SP).Nada Mais - ADV: FABRICIO GOMES DE ANDRADE (OAB 286872/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), DEBORA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 76661/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP), LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB 312238/SP), REINALDO DE FREITAS (OAB 79550/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), ANA LUCIA VIEIRA (OAB 261993/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JOAO GABRIEL NETO (OAB 81847/SP), APARECIDO THOME FRANCO (OAB 89007/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), CLAUDETE JOSEFA RODRIGUES (OAB 98423/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), BRUNA GOMES (OAB 85431/RS), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (OAB 66683/RJ), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), THAIS BERTELLE BORGES GONÇALVES (OAB 391178/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 131402/RJ), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ERICA SOUZA DOMINGUES (OAB 327678/SP), ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP), BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (OAB 66683/RJ), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), RONDINELLI FERRREIA PINTO (OAB 10389/PA), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), FERNANDO MOROMIZATO JÚNIOR (OAB 157866/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HUBHY BENEDIC ELIAS SUZIN E SILVA (OAB 178475/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NELSON RIBERTO MOLINA (OAB 130392/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), ILMAR SCHIAVENATO (OAB 62085/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO (OAB 236061/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL (OAB 182504/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART (OAB 188118/SP), WELLINGTON CESAR THOMÉ (OAB 188823/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0036392-76.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Mar & Mar Comércio e Representações de Alimentos Ltda - Manuel Antonio Angulo Lopez - MARCELO ARABIAN FERREIRA - - Marcos Arabian Ferreira - Vistos. Fls. 3.028/3.029 (última decisão). 1) Fls. 3.032; 3.059/3.060; 3.079; 3.098/3.099 (Regularização processual): Ciente o juízo. 2) Fls. 3.039/3.046 (Edital de Quadro Geral de Credores): Não havendo impugnações HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 3.039/3.046. 3) Fls. 3.083/3.084 (Credores informam dados bancários): Ciência ao Administrador Judicial. 4) Fls. 3.085/3.086 (Paulo Lemos De Oliveira): Manifeste-se o administrador judicial. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), FABRICIO GOMES DE ANDRADE (OAB 286872/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), DEBORA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 76661/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP), LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB 312238/SP), REINALDO DE FREITAS (OAB 79550/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), ANA LUCIA VIEIRA (OAB 261993/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JOAO GABRIEL NETO (OAB 81847/SP), APARECIDO THOME FRANCO (OAB 89007/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), CLAUDETE JOSEFA RODRIGUES (OAB 98423/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), BRUNA GOMES (OAB 85431/RS), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (OAB 66683/RJ), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), THAIS BERTELLE BORGES GONÇALVES (OAB 391178/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 131402/RJ), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ERICA SOUZA DOMINGUES (OAB 327678/SP), ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP), BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (OAB 66683/RJ), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), RONDINELLI FERRREIA PINTO (OAB 10389/PA), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), FERNANDO MOROMIZATO JÚNIOR (OAB 157866/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HUBHY BENEDIC ELIAS SUZIN E SILVA (OAB 178475/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NELSON RIBERTO MOLINA (OAB 130392/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), ILMAR SCHIAVENATO (OAB 62085/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO (OAB 236061/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL (OAB 182504/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART (OAB 188118/SP), WELLINGTON CESAR THOMÉ (OAB 188823/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0036392-76.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Mar & Mar Comércio e Representações de Alimentos Ltda - Manuel Antonio Angulo Lopez - MARCELO ARABIAN FERREIRA - - Marcos Arabian Ferreira - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IGOR PEREIRA TORRES (OAB 278781/SP), FABRICIO GOMES DE ANDRADE (OAB 286872/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), DEBORA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 76661/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP), LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB 312238/SP), REINALDO DE FREITAS (OAB 79550/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), ANA LUCIA VIEIRA (OAB 261993/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), JOAO GABRIEL NETO (OAB 81847/SP), APARECIDO THOME FRANCO (OAB 89007/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), CLAUDETE JOSEFA RODRIGUES (OAB 98423/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), BRUNA GOMES (OAB 85431/RS), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (OAB 66683/RJ), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), THAIS BERTELLE BORGES GONÇALVES (OAB 391178/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB 131402/RJ), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ERICA SOUZA DOMINGUES (OAB 327678/SP), ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP), BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (OAB 66683/RJ), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), RONDINELLI FERRREIA PINTO (OAB 10389/PA), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), FERNANDO MOROMIZATO JÚNIOR (OAB 157866/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), MARCOS ROBERTO MATHIAS (OAB 170870/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HUBHY BENEDIC ELIAS SUZIN E SILVA (OAB 178475/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), NELSON RIBERTO MOLINA (OAB 130392/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ROSEMEIRE BARBOSA (OAB 142473/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), ILMAR SCHIAVENATO (OAB 62085/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO (OAB 236061/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL (OAB 182504/SP), ISIS DA SILVA SOUZA (OAB 185654/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), MARCELA MACEDO DE LIMA GOULART (OAB 188118/SP), WELLINGTON CESAR THOMÉ (OAB 188823/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP), BENEDITO SILVA (OAB 189757/SP)
  6. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5010841-70.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CPF: 12.927.876/0001-67 RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR CPF: 24.232.886/0155-12 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte executada (ID 10151643847) e a comprovação da decisão que determinou o prosseguimento da recuperação judicial (ID 10151657835). Considerando, ainda, que a parte exequente concordou com a referida manifestação, e pugnou pela expedição de certidão de crédito em seu favor, para habilitação junto à recuperação judicial (ID 10425626419). E, haja vista que a Recuperação Judicial impede o prosseguimento da presente execução individual, a extinção é medida que se impõe. Por isso, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Expeça-se a certidão de crédito em favor de SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com base no valor atualizado da dívida que deverá ser apresentado pela parte exequente no prazo de até 10 (dez) dias, visando a habilitação do crédito junto ao processo da recuperação judicial. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor atualizado da dívida. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar as custas finais a serem quitadas. Após o trânsito em julgado, e constatados os recolhimentos das verbas sucumbenciais impostas, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa respectiva. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800879-54.2024.8.19.0025 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0800879-54.2024.8.19.0025 Protocolo: 3204/2025.00403456 APELANTE: ERLI SIQUEIRA PEREIRA FERRAZ ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA OAB/RJ-228146 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DESPACHO: IE nº 000014 - Nada a prover. A controvérsia cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como Tema 1.300 versa sobre a seguinte questão: "Definir a qual das partes incumbe o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao correntista." Já a matéria tratada no presente recurso é distinta, uma vez que a controvérsia reside em estabelecer se a pretensão de restituição de valores referentes ao Pasep encontra-se atingida pela prescrição, tomando-se como termo inicial a data em que a titular da conta obteve ciência inequívoca do suposto prejuízo, nos termos da tese firmada no Tema 1.150 do STJ.
  8. Tribunal: TJPA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO: 0813884-74.2022.8.14.0051 EMBARGANTE: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO: LÍVIA HELENA GONELA - OAB/SP nº 242.821 EMBARGADO: IRISMAR NOBRE MENDONCA - OAB PA011531 ADVOGADO: IRISMAR NOBRE MENDONÇA - OAB/PA 11531 DECISÃO Inicialmente, friso que, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material. Nessa linha, o embargante alega omissão na sentença que julgou improcedente o pedido autoral (Id n° 127039714), sob o argumento de que não apreciou o pedido de justiça gratuita, bem como não foi intimado para produção de provas Pois bem. Compulsando o feito, verifico que, efetivamente, não houve apreciação da justiça gratuita em face da ré Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, razão pela qual procedo ao exame neste momento processual. Sustenta a embargante ser associação civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, inscrita no CNPJ/ CNPJ sob o nº 24.232.886/0001-67, além de encontrar-se em processo de Recuperação Judicial, razões pelas quais possui direito à gratuidade da justiça. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso, à parte interessada, comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nessa linha, a teor do art. 98, caput, do novo Código de Processo Civil, podem ser beneficiários da gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, resguardado ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos (§ 2º do art. 99 do CPC). Consoante a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas, independente de terem fins lucrativos ou não No caso dos autos, verifico que a ora embargante não comprovou a hipossuficiência alegada, uma vez que o simples fato de ser uma pessoa jurídica sem fins lucrativos ou de utilidade pública, por si só, não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita. A respeito: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA - 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. 2. O fato de se tratar de Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, por si só, não é conclusivo para a concessão da benesse. 3 - Caso a parte interessada não comprove satisfatoriamente a necessidade pela benesse, deve o magistrado indeferir a gratuidade de justiça. 4. Agravo interno não provido. (TJ-MG - AGV: 10596130018440002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/08/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2013). Grifo nosso. Processo: 0627397-84.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: COOPETRANJG - Cooperativa dos Permissionários do Transporte Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes Agravado: DWA Technology Importação e Exportação Ltda EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LIVROS CONTÁBEIS E DE BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Inteligência da súmula n.º 481 do STJ, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Em análise das provas até então produzidas, entendo, em consonância ao fundamentado pelo juízo de primeiro grau, que não restou comprovada a alegada crise patrimonial da Cooperativa, na medida em que sequer foi juntada Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ou os últimos balancetes realizados. 3. Ora, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. 4. Observe-se que a decisão hostilizada foi expressa no sentido do indeferimento em virtude da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, não sendo suficientes os documentos até então apresentados. 5. Nesse cenário, era ônus da agravante, já na interposição, trazer outros elementos que infirmassem o fundamento esposado na decisão guerreada, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de fazer as devidas comprovações de seu exclusivo interesse. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, todavia, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento, todavia, para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AI: 06273978420168060000 CE 0627397-84.2016.8.06.0000, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019) Grifo nosso. Ademais, destaco que o fato de se encontrar em regime de recuperação judicial também não autoriza, por si só, a concessão da benesse, de modo que não afasta a necessidade de comprovação da precariedade de sua situação financeira. Assim, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2 . O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conforme destacado em precedente desta Turma julgadora, o relatório de faturamento no ano de 2021 apresentado pelo exequente revela ingressos de R$4.858 .289,87, em janeiro; R$4.333.939,35, em fevereiro; R$4.233 .799,12, em março; e R$4.693.925,62, em abril. E o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para prover o exercício das atividades empresariais e o custeio processual . Decisão mantida. Precedentes da Turma julgadora. AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20174037920228260000 SP 2017403-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Grifo nosso. Quanto ao argumento de cerceamento de defesa, não acolho. Explico. Tal em razão de que este juízo determinação a intimação das partes para especificação de provas conforme constante em Id 102956142 - Pág. 1, pelo que optou o ora embargante por não se manifestar, embora, em consulta a aba ‘expedientes” na plataforma PJE, tenha o sistema registrado a ciência. Vejamos: APELAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais. 2- Cerceamento de defesa não caracterizada. Magistrada de primeiro grau que concedeu prazo para especificação de produção de provas que não foi atendido pelos locatários . 3- Especificação de provas que foi protocolizada extemporaneamente pelos locatários. Preclusão temporal fatalmente configurada no caso concreto. 4- Despejo prejudicado pela desocupação voluntária do imóvel locado. 5- Dívida locatícia devidamente comprovada na hipótese dos autos . 6- Alegações dos locatários acerca do valor e pagamento do aluguel e realização de benfeitorias no imóvel locado que não ficaram devidamente comprovadas. 7- Locatários que são réus na ação principal e autores na reconvenção e que inexoravelmente se submeteram às regras preconizadas pelo artigo 373 do CPC quanto ao ônus probatório. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP . Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062215820198260020 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Grifo nosso. No caso dos autos, verifico que a sentença prolatada no ID 142415346 não apresentou a omissão alegada, de modo que a mantenho. Assim, em caso de eventual inconformismo com a sentença, a parte exequente deveria ter interposto recurso adequado perante o grau de jurisdição próprio. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo inalterados todos os termos da sentença. Intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Ultrapassado o prazo recursal, encaminhem- se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso de Apelação P.R.I. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017814-44.2018.8.26.0309 (processo principal 1015047-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - N.T.I.M. - Edna Jacobino Galasso - Vistos. Diante da ausência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor e requerimento da parte autora, suspendo a execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP), KARLA VANESSA TOMAZELLI NACAMICHI (OAB 284439/SP), LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017814-44.2018.8.26.0309 (processo principal 1015047-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cheque - N.T.I.M. - Edna Jacobino Galasso - Vistos. Diante da ausência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor e requerimento da parte autora, suspendo a execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: KARLA VANESSA TOMAZELLI NACAMICHI (OAB 284439/SP), LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP), MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP)
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