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Rodrigo Lichtenberger Catan

Rodrigo Lichtenberger Catan

Número da OAB: OAB/SP 228474

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 37
Tribunais: TJBA, TJAM, TJSP, TJRN, TRF3, TJMA
Nome: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP) Processo 0622278-28.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Requerente: Fitas Flax da Amazônia Ltda. - Requerido: Estado do Amazonas - Arquivem-se os autos efetuando a devida baixa na distribuição. Ao setor competente para as providências de rotina. P.R.I.C.
  2. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP) Processo 0622278-28.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Requerente: Fitas Flax da Amazônia Ltda. - Requerido: Estado do Amazonas - Intimem-se as partes pelos meios cabíveis para que, se quiserem, requeiram o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o retorno dos presentes autos da instância superior. Nada havendo, proceda-se a baixa e o arquivamento do feito com as cautelas de praxe. À secretaria para providências. P.I.C.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1077610-23.2020.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - E.G. - E.C. e outros - Vistos. Fls. 4387/4388: Defiro pleito retro. Assim, concedo prazo de 15 dias para que a parte manifeste-se acerca do ofício de fls. 4387/4388 e requeira o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP)
  4. Tribunal: TJMA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834769-13.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ISAR ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO DIAS TROTTA - SP144402, RODRIGO LICHTENBERGER CATAN - SP228474 EXECUTADO: SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 25 de junho de 2025. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Secretário Judicial Substituto da SEJUD Cível Matrícula 134296 - Portaria-CGJ - 1542/2025
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0244698-26.2008.8.26.0100 (100.08.244698-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Qualitech Comércio e Serviços Técnicos Em Informática Ltda - Daniela Tapxure Severino - Ciência à Administradora Judicial acerca do quanto certificado à fl. 1875/1877, requeira o que julgar de direito. - ADV: ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), AMADEUS CÂNDIDO DE SOUZA (OAB 154681/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), AMADEUS CÂNDIDO DE SOUZA (OAB 154681/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), KAREN ROCHA FARIA (OAB 307720/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 249418/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ALEXANDRE AMORIM FELIPE (OAB 260636/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALEXANDRE AMORIM FELIPE (OAB 260636/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0244698-26.2008.8.26.0100 (100.08.244698-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Qualitech Comércio e Serviços Técnicos Em Informática Ltda - Daniela Tapxure Severino - Ciência à Administradora Judicial acerca do quanto certificado à fl. 1875/1877, requeira o que julgar de direito. - ADV: ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), AMADEUS CÂNDIDO DE SOUZA (OAB 154681/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), AMADEUS CÂNDIDO DE SOUZA (OAB 154681/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), KAREN ROCHA FARIA (OAB 307720/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 249418/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ALEXANDRE AMORIM FELIPE (OAB 260636/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALEXANDRE AMORIM FELIPE (OAB 260636/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020558-67.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Portal Consultoria & Participacoes Ltda - - Satélite Consultoria & Participações Ltda - Vistos. Deverá o exequente promover o regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Int. - ADV: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006155-08.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Iutaca Kuano - - Maria de Lourdes Martins Monteiro Vazami - - Arlindo Fernandes Monteiro - - Maria Helena Adão Monteiro - Portal Consultoria e Participações Ltda - - Jussara Parisi Schunck e outro - Manifeste-se a parte autora sobre o disposto na contestação por negativa geral apresentada nos autos e em termos de prosseguimento do feito. - ADV: IUTACA KUANO (OAB 32090/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), IUTACA KUANO (OAB 32090/SP), IUTACA KUANO (OAB 32090/SP), KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI (OAB 399800/SP), IUTACA KUANO (OAB 32090/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1064643-58.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - CDG CONSTRUTORA S/A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. CDG CONSTRUTORA S/A. ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e tutela de urgência em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, a ilegalidade na cobrança do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica devido à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) em sua base de cálculo. Requer a concessão de tutela de urgência e, ao final; a procedência da ação para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, excluindo-se da base de cálculo do imposto os valores relativos às respectivas tarifas, a fim de que haja incidência apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.316,45 (fl. 18). Com a inicial, vieram procuração, documentos e comprovante do recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 19/113). Deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do feito em 07.01.2019 (fls. 114/115) Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação, sustentando a necessidade de sobrestamento do feito, diante da admissão do IRDR n. 26948-26.2016.8.26.0000 e, no mérito, defendeu a legalidade da cobrança (fls. 116/157). Houve réplica (fls. 164/168). Mantido o sobrestamento processual (fls. 169), a Eletropaulo requereu seu ingresso do feito e noticiou o cumprimento da tutela de urgência (fls. 174/176), restando admitido seu ingresso em decisão proferida às fls. 230/231. Sobreveio notícia de descumprimento da tutela de urgência (fls. 247/249), pelo que determinada a intimação das rés para que regularizassem a obrigação (fls. 250/251). Reiterada a recalcitrância (fls. 256/260), a Eletropaulo foi instada a comprovar a determinação sob pena de multa diária (fls. 262/264), tendo então informado acerca do julgamento do Tema n. 986 pelo C. STJ (fls. 278). Após novamente intimadas a se manifestarem acerca da tutela de urgência (fls. 279), as rés postularam pela aplicação do Tema n. 986/STJ (fls. 283/285 e 287/288). Encerrada a instrução processual (fls. 343), não houve apresentação de razões finais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questãodemérito é unicamentededireito, prescindindodeinstrução probatória, nos termosdoart. 355, inciso I, primeira parte,doCódigodeProcesso Civil. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva, em suma, a exclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUST) sobre a base de cálculo do ICMS incidente no consumo de energia elétrica. Não há mais razão para a manutenção do sobrestamento do feito, diante do julgamento do Tema n. 986 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em que pese as alegações tecidas, os pedidos são improcedentes. De início, cumpre frisar que o art. 927, inciso III, do Código Processual Civil impõe aos juízes e aos tribunais a necessidade de observância ao teor dos Acórdãos proferidos em sede de julgamento de recursos extraordinário e especiais repetitivos. E, diante das diversas ações que discutiam acerca da possibilidade de incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, tais como lançado nas faturas de energia elétrica, a matéria foi submetida à apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 986 dos recursos especiais repetitivos), que, por meio do julgamento realizado pela 1ª Seção em 13.03.2024 fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.. Dessarte, restou assentada a legalidade da inclusão das respectivas tarifas à base de cálculo do imposto a ser pago em relação às operações de consumo de energia elétrica, de modo que a pretensão autoral não merece acolhida. Cabe apenas verificar, no entanto, a modulação dos efeitos do julgado, que deverá beneficiar àqueles que obtiveram a concessão de tutela de urgência ou de evidência em momento anterior a 27.03.2017, desde que não condicionadas a depósito do crédito tributário, devendo, exclusivamente nestes casos, ser observada a data da publicação do Acórdão como termo inicial para a cobrança do ICMS. Confira-se: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.. (grifei). Por fim, vale pontuar que, a despeito da alteração promovida pela Lei Complementar n. 194/2022 no art. 3°, inciso X, da Lei Complementar n. 87/96, seus efeitos foram suspensos por meio de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7195. Ante todo o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, restando prejudicada a tutela de urgência inclusive em relação às astreintes, não sendo hipótese de aplicação da modulação dos efeitos, eis que concedida em período posterior a 27.03.2017. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010266-14.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO AUGUSTA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN - SP228474 S E N T E N Ç A A parte executada apresenta exceção de pré-executividade no Id 300253849 argumentando, em síntese, o pagamento do débito. Em manifestação, o exequente informa o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa e requer a extinção do feito com fundamento no art. 26 da LEF, sem a condenação ao pagamento de honorários uma vez que o ajuizamento do feito decorreu de erro da própria executada (Id 331585279). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80. Ante a extinção do presente feito, dou por prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, pois a não localização do pagamento e a cobrança do valor indevido foi resultado do erro no preenchimento da(s) declaração(ões) pelo contribuinte. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio da parte executada, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.
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