Paulo Andre Stein Messetti

Processos do Advogado

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2. Processo 19013515520258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Agravado(a)(s) - FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ABELARDO DE LIMA FERREIRA, ARTHUR LORETO LEAL, ERICA DE SOUZA PEREIRA, GUILHERME BARBOSA PITTELLA.
3. Processo 19013515520258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - MUNICIPIO DE BETIM; Agravado(a)(s) - FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos distribuídos e conclusos ao Des. Juliana Campos Horta em 05/06/2025 Adv - ABELARDO DE LIMA FERREIRA, ARTHUR LORETO LEAL, ERICA DE SOUZA PEREIRA, GUILHERME BARBOSA PITTELLA.
4. Processo 11394855220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139485-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: S. M. K. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DO AUTOR, INCLUINDO DESPESAS MÉDICAS E ÓRTESE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ DEVIDO À NÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS E (II) A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DAS DESPESAS MÉDICAS, INCLUINDO ÓRTESE, NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI REJEITADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRASSE A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE.A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, HAJA VISTA QUE A FINALIDADE PARA A QUAL PRETENDIDA NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O PEDIDO.NO MÉRITO, O RECURSO FOI DESPROVIDO, PORQUE O TRATAMENTO E OS MATERIAIS ESTÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS. A OPERADORA, ADEMAIS, NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 12%.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE A PROVA PRETENDIDA NÃO TEM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. 2. A RECUSA AO TRATAMENTO É INDEVIDA, PORQUE A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO CONTRATO E O PROCEDIMENTO E OS MATERIAIS ESTÃO LISTADOS EM ROL DA ANS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Andre Stein Messetti (OAB: 228919/SP) - 4º andar
5. Processo 10054953920248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lidia Valerio Marzagao (OAB 107421/SP), Paulo Andre Stein Messetti (OAB 228919/SP) Processo 1005495-39.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: E. V. G. F. , L. S. G. - Reqdo: S. A. P. O. D. da M. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. Arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag. Decurso de Prazo - Publicação). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
6. Processo 00004930820258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Andre Stein Messetti (OAB 228919/SP) Processo 0000493-08.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Alan Patricio da Silva - Vistos. Designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 15:45h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais, até a data e horário da audiência acima designada, sob pena de revelia. Int. Diadema, 20 de maio de 2025.
7. Processo 10034995420238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003499-54.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. L. P. - Apelado: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. USO DOMICILIAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUTONOMIA MÉDICA. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HOH CDB OIL FULL SPECTRUM 2000MG, À BASE DE CANNABIS, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ASSOCIADO À ANSIEDADE, ALEGANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL, AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUER, AINDA, A INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, COM ENFOQUE NA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98 (LEI Nº 14.454/2022), À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO TEMA 1236 (ROL TAXATIVO MITIGADO), BEM COMO À VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, E À AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL RECONHECE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM DA COBERTURA OBRIGATÓRIA OS MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS EM REGIME DOMICILIAR, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE). 4. A LEI Nº 9.656/98, ALIADA ÀS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS, RESTRINGE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS AO CONTEXTO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, NÃO ABRANGENDO MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 5. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. 6. A AUTONOMIA PROFISSIONAL DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E PELA LEI Nº 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA COBERTURA CONTRATADA E PREVISTA EM LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.200,00, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO:1.É LÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI E REGULAMENTAÇÃO (ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA HOME CARE, OU FÁRMACOS CONSTANTES DO ROL DA ANS).2. A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE, EMBORA ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO OBRIGA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO OU NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.3. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022 NÃO AFASTOU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUANDO RESPALDADAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, VI E § 13; ART. 12, I E II;LEI Nº 14.454/2022;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27/04/2021, DJE 04/05/2021;STJ, AGINT NO RESP 1.983.508/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 16/05/2022, DJE 19/05/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1160879-52.2023.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Andre Stein Messetti (OAB: 228919/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar