Marcio André Arruda

Processos do Advogado

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2. Processo 08046973620228190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804697-36.2022.8.19.0008 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0804697-36.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00523500 APELANTE: WILLIANS ANTONIO BRANDAO ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO OAB/RJ-229129 ADVOGADO: ELISÂNGELA MARTINS AGUIAR OAB/RJ-219084 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.1. Parte autora que não reconhece contratos que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço, porém não o dano moral. Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pelo reconhecimento deste.3. Dano moral configurado. Apelante que é surpreendido com o crédito de valor não contratado na sua conta e ainda com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 4. Verba indenizatória que é fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. Sentença que é reformada.6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
3. Processo 10015689020178260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001568-90.2017.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - D.C.R. - R.R. - - P.S.R. - Tendo em vista a manifestação do herdeiro Rafael, em relação a compensação do veículo Gurgel, dê-se nova vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM (OAB 197196/SP), EDMILSON MODESTO DE SOUSA (OAB 123275/SP), MARCIO ANDRÉ ARRUDA (OAB 229129/SP)
4. Processo 08111872820258190054
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para dia 02/09/2025 às 10:10 horas, a ser realizada na MODALIDADE PRESENCIAL no 5º andar sala 502.
5. Processo 10603635820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060363-58.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maria de Lourdes Vieira - Vistos. Incare Clínica de Transição Ltda. e outros requereu em 13/06/2022 recuperação judicial. Deferido o processamento em 22/6/22 (fls. 702-711), o plano foi aprovado em AGC em 18/3/24 (fls. 5477-5502). Em 1º/5/24 foi assinalado o prazo de 30 dias para que as Recuperandas comprovassem a equalização do passivo fiscal como prescreve o art. 57 da Lei 11.101/05 (fl. 5549), sendo renovado o prazo de 30 dias e arbitrados honorários ao AJ em fls. 5805-5807. Aos 31/7/24, determinei a intimação das Recuperandas para apresentação de esclarecimentos e documentações solicitadas nos RMAs apresentados pelo Auxiliar no incidente nº 0044571-81.2022.8.26.0100, bem como para que apresentassem, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a documentação contábil relativa ao exercício de janeiro a junho de 2024. As Recuperandas requereram a homologação do Plano de Recuperação Judicial e dispensa da apresentação das CND's municipais, haja vista a inexistência de legislação específica e prazo não inferior a 30 dias para apresentar as CND's federais e estaduais faltantes (fls. 6007-6016). Em 23/9/24, na decisão de fls. 6131-6135, foi realizado o controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial, sendo deferido prazo de 30 dias para que as Recuperandas comprovassem a equalização do passivo fiscal federal e estadual. Em 13/12/24, foi deferido novo prazo de 30 dias para que as Recuperandas apresentassem as CNDs faltantes (fls. 6478-6479), bem como prazo suplementar de dez dias em 22/1/25 (fl. 6548) e de 15 dias em 1º/4/25 (fls. 6719-6720). As Recuperandas foram intimadas duas vezes a apresentarem documentação faltante, além de informarem, mediante registros fotográficos e documentos, a situação dos maquinários utilizados em suas atividades, os quais se encontravam no endereço residencial do sócio Sr. Glauber Lopes da Costa. Além disso, no mesmo prazo, considerando que as Recuperandas prestam atendimento médico-hospitalar e residencial, foram instadas a esclarecer a situação de seus funcionários, bem como a forma de operacionalização da modalidade de trabalho em home office, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (fls. 6758 e 6772). O prazo foi renovado prazo por 5 dias improrrogáveis em 20/5/25 (fl. 6795), sem qualquer manifestação das Recuperandas. Sobrevieram informações quanto à existência de passivo fiscal municipal (fls. 6796-6797), pedidos de habilitação de crédito (fls. 6843-6858, fls. 6859-6866), informações quanto ao Conflito de Competência nº 210151/SP (fls. 6880-6887), além de manifestação da Administradora Judicial (fls. 6893-6902) e do MP (fls. 6907-6908). É o relatório. Fundamento e decido. Decorrido mais de um ano desde a primeira determinação para o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, bem como a informação da Administradora Judicial que, em diligência às dependências das Recuperandas, constatou a desocupação do imóvel com a retirada de vários pertences do local, denota-se o reiterado descumprimento dos comandos judiciais em utilização desvirtuada do instituto da Recuperação Judicial. Posto isso, DECLARO a falência de INCARE CLÍNICA DE TRANSIÇÃO LTDA., CNPJ 03325102000175, da Independencia, 671, Cambuci, CEP 01524-001, São Paulo - SP, INCARE HOSPITAL DE TRANSIÇÃO LTDA., CNPJ 33865712000122, Fidalga, 58, Pinheiros, CEP 05432-000, São Paulo - SP, WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA., CNPJ 19116963000183, Grajau, 60, Conjunto 1705, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/alphaville., CEP 06454-050, Barueri - SP e INCARE HOSPITAL DE REABILITAÇÃO E LONGA PERMANÊNCIA LTDA., CNPJ 10654816000192, Professor Maximo Ribeiro Nunes, 323, Jardim Peri Peri, CEP 05535-000, São Paulo - SP e : 1) Mantenho o administrador judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, CNPJ 22.223.371/0001-75, representada por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628. (art. 22, III), intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RODRIGO DANTAS GAMA (OAB 141413/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), LUCIANO GANDRA MARTINS (OAB 147044/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), JORGE MALIMPENSO DE OLIVEIRA (OAB 153146/SP), AMIR MOURA BORGES (OAB 153003/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA (OAB 262659/SP), RAFAEL CIDRIM ENRIQUEZ GARCIA (OAB 269487/SP), STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT (OAB 273005/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), CARMEN LIGIA BARRETO DE ANDRADE FERNANDES NERY (OAB 281766/SP), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMI ABRAO HELOU (OAB 114132/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PEDRO VINHA (OAB 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6. Processo 00018393520238160163
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Processo 10036946020258260526
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003694-60.2025.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gisela de Ulhoa Cintra e Toledo Piza - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça defesa ou efetue o pagamento do débito atualizado (R$ 55.200,00), a fim de evitar a rescisão da locação, mediante depósito judicial (Art. 62, inciso II), ou ainda, sob pena de não o fazendo, serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado / carta de citação, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa a contar da juntada do mandado no processo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Ressalvo que não se admitirá o pagamento se o réu já houver utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (art. 62, § único). Cientifique(m)-se eventuais ocupantes ou sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do(s) réu(s) (Art. 59, § 2º). Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212, §§, do CPC. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCIO ANDRÉ ARRUDA (OAB 229129/SP)
8. Processo 00047951120018260068
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004795-11.2001.8.26.0068 (068.01.2001.004795) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Sociedade Alphaville Residencial 10 - Fabio Macedo Cavalcante - Eliana Venâncio - BANCO SISTEMA S.A (atual denominação de Banco Bamerindus do Brasil S.A) - - Prefeitura de Santana de parnaiba - Regis Fernando Anunciação Donha - Colégio Pentágno Ltda - Vistos. Fls. 1482: reitere-se o ofício de fls. 1472 ao Banco do Brasil, consignando o prazo de dez dias para resposta, sob pena de apuração de crime de desobediência (artigo 330 do CP). Bem como, expeça-se mandado urgente de entrega do referido ofício ao diretor do Banco do Brasil, por oficial de justiça. Cumpra-se como diligência do juízo. Intime-se. - ADV: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP), JAIRO BRAGA DE MILANI (OAB 169556/SP), SERGIO DOMINGUES (OAB 100679/SP), GIANPAULO SCACIOTA (OAB 130570/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), MARCIO ANDRÉ ARRUDA (OAB 229129/SP), JOSAIR RODRIGUES DE SOUSA (OAB 310182/SP)