Fabiano Augusto Rodrigues Urbano

Processos do Advogado

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2. Processo 00010377620258260296
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001037-76.2025.8.26.0296 (processo principal 1000477-98.2017.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Indenização do Prejuízo - Jaqueline Dell Vicchio Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. Dispensada a parte exequente do recolhimento das custas processuais por diferimento legal, em cumprimento a Lei 15.109/2025, art. 82, § 3º do CPC, que serão cobrados no final do requerido, se tiver dado causa ao processo. Entretanto, nos termos do artigo 6° da Lei da Taxa Judiciária (Lei n° 11.608/03), o Município é isento da taxa judiciária. Prossiga-se. Assim, intime-se o Município de Jaguariúna, mediante abertura de vista no portal eletrônico, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP), TELMA ESTER FRARE BARONI (OAB 289970/SP)
3. Processo 10025461820258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002546-18.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rm Negócios Imobiliários Spe Ltda - - Cidus Negócios Imobiliários Ltda. - - Maristela Mazon Albejante - - Paulo de Tarso Carvalho Albejante - Analisando detalhadamente os autos, e, diante dos princípios da celeridade e economia processual, assim como em face da possível dificuldade de análise dos cálculos apresentados, em fase de execução de sentença, entendo incabível a formação do litisconsórcio ativo, que merece ser limitado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1 - A limitação do litisconsórcio facultativo, a cargo do julgador, deve observar critérios de razoabilidade. Assim, se o número de litisconsortes puder comprometer a celeridade processual ou o exercício do direito de defesa, o magistrado poderá, de acordo com o caso concreto, restringir a cumulação subjetiva de autores ou réus do modo que entender razoável para o bom andamento do processo e para o exercício da jurisdição. 2 - No caso, agiu bem o juiz de primeiro grau ao determinar o desmembramento individualizado do feito, em homenagem à rápida solução do litígio. Ocorre que a matéria versada nos presentes autos, atinente ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, poderá envolver a análise de prova não estritamente documental, restando comprometida a celeridade processual, se porventura fosse admitido o litisconsórcio ativo facultativo, tendo em vista os contornos do caso concreto. 3 - Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. (TRF4, AG 2005.04.01.025996-8, Primeira Turma Suplementar, Relator Joel Ilan Paciornik, DJ 22/02/2006). Assim, intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Emendar a inicial, mantendo no presente processo eletrônico apenas o primeiro Autor, com as devidas adequações, no que pertine ao valor atribuído à causa e aos documentos que instruem a inicial. Finalmente, observo, apenas para esclarecimentos, que poderão ser ajuizadas novas ações individuais, em benefício de cada um dos demais autores. Int. - ADV: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP)
4. Processo 00010336620248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001033-66.2024.8.26.0363/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Fabiano Augusto Rodrigues Urbano - Ciência às partes da certidão supra (Certifico e dou fé que efetuei a gravação do MLE - mandado de levantamento eletrônico - conforme determinação retro). - ADV: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP)
5. Processo 00018792020238260363
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001879-20.2023.8.26.0363/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Tres Augustos Administracao de Bens Ltda - Oficie-se à 4ª vara local, solicitando-se certidão de objeto e pé dos autos de n° 1000813-17.2025.8.26.0363, inclusive no que se diz respeito ao trânsito em julgado da r. sentença proferida. Intime-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP)
6. Processo 00010913520258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001091-35.2025.8.26.0363 (processo principal 1002761-62.2023.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Iw Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VISTOS. Apresentada pela credora da execução o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP)
7. Processo 00010905020258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001090-50.2025.8.26.0363 (processo principal 1002761-62.2023.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fabiano Augusto Rodrigues Urbano - VISTOS. Apresentada pela credora da execução o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP)
8. Processo 00026307020248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002630-70.2024.8.26.0363/01 - Requisição de Pequeno Valor - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Augusto Rodrigues Urbano - Vistos. Fls. 53: defiro. Intime-se o Município de Mogi Mirim para que faça juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a guia de depósito relativa ao comprovante de fls. 35. Int. - ADV: FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP)