Lucimara Romero

Processos do Advogado

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2. Processo 10046091920238260417
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004609-19.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: L. R. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. L. C. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE MELHORA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DETENTOR DE CARGO PÚBLICO, QUE MELHOR REPRESENTAM SUAS POSSIBILIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimara Romero (OAB: 229826/SP) - Monique da Silva Batista (OAB: 475698/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
3. Processo 08017583320248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação da Dra. Daniele Soldatelli Ballardin (OAB/RS 92.271) para regularizar a representação processual dos réus PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA e ISAAC VIANA DA COSTA.
4. Processo 10005906720238260417
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000590-67.2023.8.26.0417 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ilda Nieto da Silva - INTIMO as partes de que foi certificado o trânsito em julgado. Em mais nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, os autos serão arquivados. - ADV: LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP)
5. Processo 08139373320238190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0813937-33.2023.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA, MOISES DA SILVA COSTA, YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS, PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES, ISAAC VIANA DA COSTA, TAMIRES FONTOURA SIMPLICIO, LUCAS TURON SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI ( 517 ) 1 - Nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2025, que estabelece diretrizes e determina a reavaliação periódica das prisões provisórias no âmbito do Mutirão Processual Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passo à análise da prisão preventiva do acusadoIsaac Viana da Costa. Verifico que permanecem inalteradas as razões que motivaram a decretação de sua prisão preventiva, ao qual atende aos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, vigentes à época dos fatos. A gravidade concreta do crime imputado ao referido acusado e as circunstâncias da prática delituosa, com potencial lesivo elevado, demonstram de forma clara que a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, sendo certo que o estado de liberdade do réu imporia à sociedade um cenário de insegurança, diante da periculosidade que emana de suas condutas. Portanto, não é recomendável a soltura dosréu nesta etapa processual, pois tal medida comprometeria a eficácia da aplicação da lei penal, além de colocar em risco a paz social e a segurança da coletividade. Ante o exposto, MANTENHOa prisão preventiva do acusadoIsaac Viana da Costa, por subsistirem os fundamentos legais e fáticos que a justificam, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP; Intimem-se. 2 - Certifique-se quanto à apresentação das alegações finais. NITERÓI, 16 de julho de 2025. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Substituto
6. Processo 10004278720238260417
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000427-87.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Roselaine Langer de Almeida - Recorrida: Elisabete Cristina Ferreira Borges Bueno - Vistos. A parte recorrente foi regularmente intimada para, no prazo de cinco dias (fls.134), comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: (i) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos dois meses; (ii) extratos de cartões de crédito referentes ao mesmo período; (iii) declaração do imposto de renda da pessoa física referente ao último exercício ou, alternativamente, certidão que comprove a ausência de apresentação da referida declaração; e (iv) comprovantes de rendimento (holerites) dos dois últimos meses. Contudo, da análise da petição e dos documentos acostados às fls. 141/150, verifica-se que a parte recorrente não atendeu integralmente à determinação judicial, haja vista que deixou de apresentar os extratos bancários e de cartão(ões) de crédito, bem como não esclareceu, em sua manifestação, a existência ou não de contas bancárias e cartões de crédito em seu nome. Ressalte-se que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, a concessão da assistência judiciária gratuita está condicionada à demonstração inequívoca da insuficiência de recursos. No presente caso, conforme já delineado, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, a precariedade de sua situação econômica. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Int. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Lucimara Romero (OAB: 229826/SP) - Luiz Fernando Correia (OAB: 460387/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 00277556720198190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
8. Processo 15004596920228260417
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500459-69.2022.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - W.S.R. - Vistos. WILSON SOBEK RAMOS, além da condenação à pena corporal, foi condenado à pena de 11 dias multa (fls. 499). Quanto a pena de multa, o Ministério Público manifestou-se pela inviabilidade econômica da cobrança, observando que o réu é hipossuficiente e foi defendido por Advogado nomeado, requerendo a extinção da pena (fls. 505/507). DECIDO. O C. STJ tem entendimento vinculante, relativo ao tema repetitivo nº 931: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado, que comprovar impossibilidade de faze-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. É o caso dos autos, em que o réu era hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública (fls. 312) e beneficiado com a gratuidade processual (fls. 493). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a WILSON SOBEK RAMOS, com fulcro no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Diante da preclusão lógica quanto ao interesse recursal, DOU a sentença por transitada em julgado na presente data. INSIRA no histórico de partes de o evento "94 - Multa Julgada Extinta". COMUNIQUE-SE à VEC de Paraguaçu Paulista a fim de instruir a execução criminal 0001115-95.2025.8.26.0417. CIÊNCIA ao Ministério Público e Defesa. Após o cumprimento das determinações supra e estando sem pendências no fluxo digital, ARQUIVEM-SE os autos, CERTIFICANDO-SE e lance a movimentação unitária "61619 - Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação." Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. - ADV: LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP)