Cristiane Moraes Da Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 21654871720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165487-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Joyce Bezerra Gomes - Magistrado(a) Salles Rossi - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCONFORMISMO VOLTADO À R. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA (PAGAMENTO DE TAXA DE QUIMIOTERAPIA E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GENUXAL) - RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA QUE, NO ENTANTO, ENCONTRA-SE PREJUDICADO, FACE À SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA (JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA) - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Cristiane Moraes da Silveira (OAB: 230274/SP) - 4º andar
3. Processo 08065543520258190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0806554-35.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DOS SANTOS CUNHA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Remetam-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a) para apresentação de seu Projeto de Sentença. Fixo nova data para leitura de sentença para o dia 11/08/2025. VOLTA REDONDA, 22 de julho de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
4. Processo 08169752220248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816975-22.2024.8.19.0001 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816975-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00505803 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KISSY CINTIA APARECIDA SILVA MIRANDA ADVOGADO: EVELYN BARBOSA DA SILVA OAB/SP-477905 ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES MIRANDA OAB/RJ-230274 ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO SAIDE OAB/RJ-239639 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSORA ESTADUAL. DOCENTE I - 18 HORAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do Ente Estadual em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, que julgou procedente o pedido para condenar o Réu a adequar os vencimentos da Autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei n.º 11.738/2008, devidamente atualizado a cada mês de janeiro, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% entre as referências, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias, além de condená-lo a pagar asdiferenças devidas referentes ao período não prescrito até a implantação do novo vencimento, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E, e de juros de mora desde a citação, até o advento da EC n.º 113/2021 quando passa a incidir apenas a taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há defasagem entre os vencimentos da Autora, professora da rede pública estadual, e o piso nacional fixado pela Lei n.º 11.738/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constitucionalidade do art. 2º da Lei n.º 11.738/2008.4. Imperiosa a observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga de quarenta horas, sendo aplicado aos servidores com jornada menor o montante proporcional.5. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local (Tema 911/STJ).6. Lei Estadual nº 6.834/2014 que majorou o vencimento-base dos professores, estabelecendo um regime de horas e um padrão remuneratório para a carreira em níveis.7. Defasagem verificada nos vencimentos da Autora em relação ao piso proporcional nacional. Sentença que merece ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de Julgamento: "1. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial atualizado previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da carga horária semanal exercida; 2. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911/STJ." ----------------------Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.738/2008, arts. 2º e 3º; Lei Estadual n.º 5.539/2009, art. 3º; Lei Estadual n.º 6.834/2014, art. 8º, CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 24.8.2011; STF, ADI 4.848, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11.3.2021; STJ, Tema 911 (REsp 1.426.210-RS), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 9.12.2016. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
5. Processo 10026442420238260411
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002644-24.2023.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marli Magalhães Pereira - Vistos. Diante da concordância por parte do autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo I.N.S.S. (fls. 424/432), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, nos termos da resolução em vigor, frente ao E. Tribunal Regional Federal - 3ª Região. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA (OAB 230274/SP)
6. Processo 10003758420248260311
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000375-84.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Benicio dos Santos - Cumpra-se a determinação constante do item 5 da decisão saneadora de fls. 1080-1081. Remetam-se os autos ao Setor de Audiências para designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após a designação, intimem-se as partes e seus procuradores, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora, se necessário. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA (OAB 230274/SP)
7. Processo 10001163620258260673
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000116-36.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - B.A.R.T. - S.A.P.C. - Foi juntada contestação pelo(a) requerido(a), manifeste-se o(a) autor(a), em réplica, devendo utilizar-se do modelo de petição intermediária 38.028, em quinze dias. - ADV: CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA (OAB 230274/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)
8. Processo 00024562220198190043
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se a autora, pessoalmente, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de acordo constante do id. 407. O silêncio ou eventual manifestação protelatória será interpretado como resposta NEGATIVA, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados ao partidor, o que desde já determino, a fim de que proceda à partilha igualitária dos imóveis e da empresa, com a consequente constituição de condomínio entre as partes, cuja dissolução deverá ser buscada pelas vias próprias. Ressalva-se que eventual bem ou ativo não incluído na partilha poderá ser objeto de sobrepartilha. I-se.