Marilza De Mello

Marilza De Mello

Número da OAB: OAB/SP 230548

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: MARILZA DE MELLO

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001755-16.2025.8.26.0606 (processo principal 1013182-95.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Aline Samara de Santos Ferreira - Ultra Infinity Transportes Ltda. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: ALINE SAMARA DE SANTOS FERREIRA (OAB 417023/SP), MARILZA DE MELLO (OAB 230548/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000701-96.2010.8.26.0361 (apensado ao processo 0004386-73.2009.8.26.0191) (361.01.2010.000701) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Industrial Nunez Ltda - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo - - Banco Santander Brasil S/A - - rosangela dos santos - - cristaleria bruxelas indústria e comércio ltda - epp e outros - Priscila Santos de Mecedo - - Município de Ferraz de Vasconcelos - Jose Carlos Granieri e outros - Ridivan Magalhaes Pereira - JOSE CARLOS GRANIERI - - união (fazenda NacionaL) - - Jose Porfirio da Silva - - Paulo Rogério Ankoski - - luiz machado de souza - - Jundsondas Poços Artesianos Ltda - - João Ferreira da Silva - - Anderson de Oliveira Rocha - - laercio ferreira - - Kalil da Silva Alves - - Arlen Robson Donato - - sergio da silva botelho - - UNIÃI FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - - Sidinei Morais de Oliveira - - Cristiano da Paixão Santos - - Priscila Santos de Mecedo e outros - Emerson Mauricio da Silva Gomes - - Jose Barbosa Felipe - Emerson Mauricio da Silva Gomes - - laercio ferreira - - Elizabeth Nagy - - Glauco Velez de Oliveira - - União Federal - PRFN - - Edvaldo Alves Ferreira e outros - Fl. 4870. Providencie a Serventia a regularização do cadastro, se o caso. No mais, dê-se vista ao M.P. para manifestação. Intime-se. - ADV: HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), ROGÉRIO LUCIANO PICOLI (OAB 189677/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), ROGÉRIO LUCIANO PICOLI (OAB 189677/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), ROGÉRIO LUCIANO PICOLI (OAB 189677/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001581-07.2025.8.26.0606 (processo principal 1003457-58.2017.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Leandro Mendes da Silva Gulmaneli - Vistos. Intime-se o executado, por edital, ante sua revelia após sua citação editalícia na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV, do CPC), devendo a parte exequente apresentar minuta do Edital no prazo de 15 dias, devendo encaminhá-la ao e-mail do cartório para possibilitar a sua correção e, se o caso, cálculo de caracteres. Após, expeça-se Edital de intimação, com prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC), afixando-o no local de costume, e com publicação no DJE, com a intimação do exequente para comprovar o pagamento para publicação no DJE e, retirada para providenciar sua publicação em jornal de grande circulação na Comarca, para satisfação voluntária da dívida no prazo de 15 dias. Se o pagamento não for feito nesse prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e Súmula - STJ nº 517. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o restante. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MARILZA DE MELLO (OAB 230548/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1505065-92.2021.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VALDEMAR DE OLIVEIRA GOMES - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista que o réu é beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido por força do convênio DEFENSORIA PÚBLICA/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS, em atenção ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. No mais, dê-se vista dos autos ao M.P., para que se manifeste quanto ao veículo apreendido às páginas 11/12. Suzano, 06 de junho de 2025. - ADV: MARILZA DE MELLO (OAB 230548/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1505065-92.2021.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VALDEMAR DE OLIVEIRA GOMES - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista que o réu é beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido por força do convênio DEFENSORIA PÚBLICA/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS, em atenção ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. No mais, dê-se vista dos autos ao M.P., para que se manifeste quanto ao veículo apreendido às páginas 11/12. Suzano, 06 de junho de 2025. - ADV: MARILZA DE MELLO (OAB 230548/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001815-11.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.J.S. - N.N.F.S. - - M.N.F.S. - Ciência à parte interessada da disponibilidade do(s) documento(s) nos autos para ser(em) por ela encaminhado(s). Ciência às partes de que o processo será arquivado, sem prejuízo ao andamento de eventual incidente. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES (OAB 414328/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARILZA DE MELLO (OAB 230548/SP)
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