Dario Jose Barreto

Processos do Advogado

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2. Processo 00019263620258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001926-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1020849-49.2023.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Carmem Rebelato Bico - - Murilo Maciel Bico - - Marcio Maciel Bico - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do Códigode Processo Civil. Intime-se . - ADV: CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP)
3. Processo 50009605320248130433
   Tribunal: TJMG | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - CARLA VANESSA SILVA BARBOSA; Apelado(a)(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues Autos incluídos na pauta de julgamento de 29/07/2025, às 13:30 horas. A sessão será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com início às 13h30min. A inscrição para sustentação oral ou para assistência deverá ser requerida até o dia anterior ao da sessão, mediante envio de e-mail ao Cartório, no endereço eletrônico caciv1@tjmg.jus.br, ou por peticionamento ao relator, nos autos do processo. Antes do início dos julgamentos, os advogados e os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública que houverem requerido inscrição para sustentação oral ou assistência receberão, no mesmo e-mail utilizado para a manifestação, o link de acesso à videoconferência. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os julgamentos serão realizados na ordem cronológica dos pedidos de inscrição para assistência e sustentação oral. Adv - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, ALESSANDRA GOMES SANTOS, AMANDA NATHALIA SILVA MENDES.
4. Processo 00019263620258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001926-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1020849-49.2023.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Carmem Rebelato Bico - - Murilo Maciel Bico - - Marcio Maciel Bico - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço acostada nos autos, devendo o(s) requerente(s)/exequente(s) manifestar-se/manifestarem-se em termos de prosseguimento. - ADV: CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP)
5. Processo 00053092820258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005309-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1009532-75.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Minako Aguena Aoki - - Denise Hiromi Aoki - - Deise Harumi Aoki - - Danilo Hiroyuki Aoki - - Gerson Nobuyuki Aoki - A Boa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, na pessoa da sócia Graziela Macedo Araujo. - Vistos. Infere-se dos autos não foram localizados bens suficientes para satisfação do crédito, apesar das diligências realizadas. Assim, não se vislumbra elementos suficiente para se afirmar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, com o desvio de sua finalidade ou conduta fraudulenta, conforme exige o art. 50 do CC, pois o simples fato de alugar um imóvel e não pagar o aluguel não implica em reconhecimento de desvido de finalidade ou conduta fraudulenta Nos termos do artigo 50 do Código Civil, excepcionalmente é possível proceder-se à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica quando demonstrado abuso de tal personalidade, configurado pela ocorrência de desvio de finalidade, com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º) ou de confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º). É indubitável que a responsabilização dos sócios é medida excepcional, pois interfere diretamente na autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Só sendo admitida com a observância do devido processo legal, e desde que preenchidos os requisitos legais. Ademais, dispõem os artigos 1024 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil que os bens particulares dos sócios só serão atingidos depois de excutidos os bens da sociedade. Ou seja, os sócios só respondem pela dívida da sociedade, se não forem encontrados bens em nome pessoa jurídica e, se presentes os pressupostos legais caracterizados do abuso da personalidade. Em assim sendo, a inexistência de bens em nome da empresa executada não é suficiente a ensejar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, havendo necessidade de se demonstrar o mau uso da pessoa jurídica, a fraude e a prática de atos ilícitos com o fim de prejudicar credores. E não há nos autos nenhum documento que comprove ter a empresa recorrida atuado com mau uso da pessoa jurídica a ensejar a desconsideração, nem ter fraudado ou praticado atos ilícitos com o fim de prejudicar credores, estando, portanto, ausentes os pressupostos que poderiam autorizar o acolhimento do pedido. Nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal (RSTJ 172/423). Assim, ante a ausência de documento comprobatório do incremento do patrimônio dos sócios que demonstrasse o esvaziamento do patrimônio da empresa, INDEFIRO o pedido de processamento do presente incidente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP)
6. Processo 10224239420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022423-94.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Amilcar do Nascimento Felgueiras - Marinalva da Silva Santos e outro - Vistos. Petição retro: Diante da notícia do integral cumprimento do acordo, comunique-se a baixa definitiva e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP)
7. Processo 00019263620258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001926-36.2025.8.26.0003 (processo principal 1020849-49.2023.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Carmem Rebelato Bico - - Murilo Maciel Bico - - Marcio Maciel Bico - Defiro, proceda-se a pesquisa através do sistema Sisbajud, bem como Renajud e Infojud, do executado abaixo: LUAN YUKI BARBOSA OTSUZI; Aguarde-se a devida resposta, cabendo à UPJ cientificar a parte interessada. Int. - ADV: DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP)
8. Processo 00050064820248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005006-48.2024.8.26.0001 (processo principal 1022442-52.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.O.A. - - B.M.A. - H.S.A. - Manifeste-se a parte requerente em 15 dias acerca dos ofícios juntados. - ADV: EUZIENAY ELIUDE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 471734/SP), EUZIENAY ELIUDE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 471734/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), ARETHA AITA MOREIRA (OAB 397627/SP)