Leandro Wagner Locatelli

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21797635320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2179763-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Transportes Diamante Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s). - Advs: Lucas Romariz Silverio (OAB: 420141/SP) - Clayton Fredi (OAB: 242965/SP) - Leandro Wagner Locatelli (OAB: 231392/SP) - Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann (OAB: 87062/SP) - Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP) - 1° andar
3. Processo 21797635320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2179763-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Transportes Diamante Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Transportes Diamante Ltda. em face da r. decisão copiada à p. 07/08, a qual considerou que houve perda do objeto da exceção de pré-executividade oferecida nos autos em razão de que a própria executada informou adesão a acordo de parcelamento da dívida. Alega a agravante, em síntese, que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede a revisão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, ou seja, é perfeitamente cabível discutir a nulidade do título executivo, assim como a prescrição da execução fiscal, conforme sustentado na exceção de pré- Executividade. Defende que o prazo prescricional volta a cotar a partir da data do inadimplemento do parcelamento em 13/07/2019, de forma que a prescrição intercorrente se consumou em 13/07/2024. Requer, nesse cenário, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pela reforma da r. decisão recorrida (p. 07/08). É o relatório do necessário. Em sede de cognição sumária, vislumbram-se os elementos necessários para um juízo positivo quanto à probabilidade de provimento do recurso, que somados são capazes de garantir o efeito suspensivo postulado para sobrestar o andamento da execução fiscal até o julgamento deste recurso (§ 4º do art. 1012 do NCPC, c.c. o art. 1019, I, do mesmo código). Com efeito, pode ser o caso de se reconhecer que o fato de a executada ter firmado acordo de parcelamento dos débitos, por si só, não obsta a análise judicial da legalidade da cobrança, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1133027/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. [...] 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 ( 1ª Seção, j. 13.10.2010, p. DJe 16.03.2011, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - grifamos) grifo nosso. Assim, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que a execução fiscal fique suspensa até o julgamento deste agravo de instrumento. Oficie-se ao juízo singular para conhecimento desta decisão. Intime-se pessoalmente o representante judicial do município de Guarulhos (art. 25 da LEF) para, querendo, apresentar contraminuta. Sem prejuízo da imediata expedição da intimação, concedo o prazo de cinco dias para que o agravante recolha a despesa postal desta intimação (Guia FEDTJ, cod. 102.1) valor que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da lei estadual n. 11.608/2003) e que oportunamente será informado pelo Cartório, sob pena de o recurso não ser conhecido. Com a contraminuta ou com o decurso do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a apreciação do recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Lucas Romariz Silverio (OAB: 420141/SP) - Clayton Fredi (OAB: 242965/SP) - Leandro Wagner Locatelli (OAB: 231392/SP) - Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann (OAB: 87062/SP) - Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP) - 1° andar
4. Processo 00020119319928260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002011-93.1992.8.26.0224 (224.01.1992.002011) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Bndes Participações S/A (bndespar) - Vgp Serviços e Investimentos S/A - Ariovaldo Merlin - - Fazenda do Estado de São Paulo - Município de Guarulhos - Valdeci Souza Lobo - Marcelo Camargo - Flavio Menah Lourenço - - Globo Leilões - FORMULÁRIO MLE FLS. 5692/5693: Esclareça o Requerente em relação ao Beneficiário e o CNPJ e o titular da conta e o seu CNPJ, haja vista serem diversos, e se o caso, juntar documento. Prazo: cinco dias. - ADV: MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), JEAN FÁTIMA CHAGAS (OAB 185488/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), FRANCINE TAVELLA DA CUNHA (OAB 203653/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP), PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA (OAB 226219/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), LEANDRO WAGNER LOCATELLI (OAB 231392/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), GUSTAVO DIAS DE ARAUJO (OAB 133849/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), HERNETE DE SOUZA BORGES (OAB 16941/RJ)
5. Processo 21526043820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152604-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Sociedade Beneficiente Muçulmana - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE BENEFICIENTE MUÇULMANA CONTRA A R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A PENHORA EM DINHEIRO POR PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL, CONSIDERANDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL E A PRERROGATIVA DO CREDOR EM ACEITAR OU RECUSAR A NOMEAÇÃO DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA PRERROGATIVA DO CREDOR DE ACEITAR BENS À PENHORA, CONFORME A ORDEM DE PREFERÊNCIA EXIGIDA NO ARTIGO 835 DO CPC E ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PENHORA PREVISTA EM LEI, SENDO PRERROGATIVA DO CREDOR ACEITAR OU RECUSAR A NOMEAÇÃO DE BENS. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR A ORDEM DE PENHORA SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM TAL MEDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 797, ART. 835 - LEI Nº 6.830/80, ART. 9º, ART. 11 - JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 49423/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. EM 01.12.2011, TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2252634-23.2021.8.26.0000, REL. BURZA NETO, J. 31.01.2022, TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148053-88.2020.8.26.0000, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 15.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raissa Izabel da Silva Cardoso (OAB: 17019/MT) - Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho (OAB: 210727/SP) - Rodrigo Pinheiro Nako (OAB: 296321/SP) - Clayton Fredi (OAB: 242965/SP) - Leandro Wagner Locatelli (OAB: 231392/SP) - Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) - Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) - 1º andar
6. Processo 00020119319928260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002011-93.1992.8.26.0224 (224.01.1992.002011) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Bndes Participações S/A (bndespar) - Vgp Serviços e Investimentos S/A - Ariovaldo Merlin - - Fazenda do Estado de São Paulo - Município de Guarulhos - Valdeci Souza Lobo - Marcelo Camargo - Flavio Menah Lourenço - - Globo Leilões - Fls. 5985/5986: ciência ao exequente. - ADV: VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP), LEANDRO WAGNER LOCATELLI (OAB 231392/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA (OAB 226219/SP), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERNETE DE SOUZA BORGES (OAB 16941/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), GUSTAVO DIAS DE ARAUJO (OAB 133849/RJ), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), FRANCINE TAVELLA DA CUNHA (OAB 203653/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), JEAN FÁTIMA CHAGAS (OAB 185488/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP)
7. Processo 00020119319928260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002011-93.1992.8.26.0224 (224.01.1992.002011) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Bndes Participações S/A (bndespar) - Vgp Serviços e Investimentos S/A - Ariovaldo Merlin - - Fazenda do Estado de São Paulo - Município de Guarulhos - Valdeci Souza Lobo - Marcelo Camargo - Flavio Menah Lourenço - - Globo Leilões - Vistos. Fls. 5846/5847: assiste razão à executada, na medida em que a decisão de fls. 5814/5815 não foi cumprida. Assim, deverá a serventia cumprir referida decisão, expedindo-se mandado de levantamento e, após, deverá a exequente providenciar juntada de planilha atualizada do débito com dedução do valor levantado. Somente após, intime-se a Leiloeira Oficial a designar praças. Assim, determino a suspensão das praças designadas para os dias 10.06.2025 à 13.06.2025 e 13.06.2025 à 03.07.2025 (fls. 5904/5910). Comunique-se com urgência o Sr. Leiloeiro oficial, com cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: HERNETE DE SOUZA BORGES (OAB 16941/RJ), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), MARIA APARECIDA MARINHO DE CASTRO (OAB 96225/SP), JEAN FÁTIMA CHAGAS (OAB 185488/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), LEANDRO WAGNER LOCATELLI (OAB 231392/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP), FRANCINE TAVELLA DA CUNHA (OAB 203653/SP), PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA (OAB 226219/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), GUSTAVO DIAS DE ARAUJO (OAB 133849/RJ), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP)
8. Processo 00273919720248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027391-97.2024.8.26.0224 (processo principal 1501472-76.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ronaldo Aragão Santos - Município de Guarulhos - Sobre a impugnação apresentada, vista ao exequente no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nada Mais - ADV: LEANDRO WAGNER LOCATELLI (OAB 231392/SP), DIEGO ZANETTI ARAGÃO SANTOS (OAB 454001/SP)