Elisa Delamata Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 08038138420258190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo: 0803813-84.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA ALMEIDA DO NASCIMENTO RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, CIRURGICA NOVA ERA LTDA O documento juntado pela parte autora em id. 203063214 refere-se apenas à Justiça comum. Nesse sentido, a competência dos Juizados Especiais está disponível no link abaixo: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/listar/406/0/0/56 Em consulta realizada na data de hoje, verifico que a competência de id. 188239879 se mantém, razão pela qual mantenho a sentença de id. 188239872 por seus próprios fundamentos RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
3. Processo 10018928120248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001892-81.2024.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Conceição de Oliveira Barbosa - - Aparecida de Fatima Barbosa Nunes - - Heverson Luciano Barbosa - Jacqueline Beatriz Barbosa David - Ivorene Beatriz da Silva - - Laurinda Marcia Barbosa Cauchick Miguel - 1. Converto o processamento do presente inventário em arrolamento. Às anotações e correções em razão disso decorrente. 2. Trata-se de arrolamento promovido em relação aos bens deixados pelo falecimento de José Francisco Barbosa. Aos autos foram juntados: certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (fls. 48/50); certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (fls. 43); protocolo de declaração do ITCMD, acompanhado das guias de recolhimento junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento (fls. 57/64). 3. Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado às fls. 119/123, procedido nestes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de José Francisco Barbosa e, em consequência, adjudico aos herdeiros os respectivos quinhões que lhes foram atribuídos, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. 4. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade judiciária. Certifique-se, desde logo, à luz do disposto no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado da sentença e expeçam-se: (i) Mandados de levantamento eletrônico (MLE), depósito judicial a às fls. 125/126, observando-se os termos da partilha, devendo os interessados apresentarem os Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchidos, disponível no sitio eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico); e (ii) Alvará para transferência do veículo marca GM, modelo Prisma Maxx, ano de fabricação e modelo 2010/2011, cor verde, categoria particular, combustível álcool/gasolina, placas ENO6834, Renavam n.º 00227466721, descrito no CRLV a fls. 38, em favor da viúva-meeira Maria Conceição de Oliveira Barbosa e dos herdeiros acima qualificados, com observância de seus respectivos quinhões, cumprindo-se as formalidades administrativo-legais exigidas para tanto e anotando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 5. A presente sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para respectiva transferência do veículo junto ao Detran, ficando os adjudicatários autorizados a praticarem todos os atos necessários para efetivar a transferência. 6. Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual nos termos do artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), ELISA DELAMATA MOURA (OAB 231751/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)
4. Processo 08023028520248190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0802302-85.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYSE MOREIRA DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Às partes sobre os esclarecimentos da Perita, no prazo de 15 dias. Após, voltem para decisão. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Substituto
5. Processo 10018928120248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001892-81.2024.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Conceição de Oliveira Barbosa - - Aparecida de Fatima Barbosa Nunes - - Heverson Luciano Barbosa - Jacqueline Beatriz Barbosa David - Ivorene Beatriz da Silva - - Laurinda Marcia Barbosa Cauchick Miguel - 1. Providencie, a herdeira Ivorene Beatriz, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de (i) cópia de sua certidão de nascimento/casamento, bem como manifestar, no mesmo prazo supra, acerca do (ii) plano de partilha e documentos com ele apresentados a fls. 119/129. 2. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), ELISA DELAMATA MOURA (OAB 231751/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)
6. Processo 10127542920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012754-29.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Maria Benedita Costa Ferreira - - João Ricardo Costa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante busca o afastamento do lançamento de ITCMD descrito na inicial, sustentando, em síntese, que o arbitramento se deu de forma irregular pelo Fisco. Pois bem. Conforme alegado na inicial, após o procedimento de arbitramento, o Fisco estadual passou a exigir o pagamento complementar de ITCMD no valor de R$155.089,36 (fls. 3), com o que os impetrantes não concordam. Por sua vez, verifica-se, a fls. 14, que foi atribuído à presente ação mandamental o valor de apenas R$20.720,00, que não representa o conteúdo patrimonial em discussão. No caso concreto, o valor da causa deve corresponder ao tributo exigido pelo impetrado e cuja exigência pretende se afastar, sendo este o conteúdo econômico em discussão. Nesse sentido, o E. TJSP ao apreciar controvérsia assemelhada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de modificação do valor da causa Ação ordinária na qual se busca invalidar lançamento que calculou ITCMD sobre o valor de mercado do imóvel rural, arbitrado pela Administração Tributária nos termos da regra do art. 11 da LE 10.705/00 Valor da causa que deveria corresponder ao conteúdo econômico do próprio ato de lançamento, contra o qual se dirige a pretensão constitutiva negativa (art. 292, II, do CPC), é dizer, à expressão econônima do valor controvertido Excesso que comporta redução, nos termos da regra do art. 292, § 3.º, do CPC Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281681-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança - ITBI Decisão que determina a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao valor da transação declarado Impossibilidade Valor que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, no caso, o valor do imposto em discussão, e não do próprio bem imóvel CPC, art. 291, 292 e 293 - Precedentes da Corte - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108834-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Assim, concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à retificação do valor da causa, sob pena de retificação de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. No mesmo prazo, deverá ser promovida a complementação das custas, se o caso. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte impetrante juntar aos autos a íntegra do processo administrativo descrito a fls. 3, em especial a decisão final do impetrado e comprovação de notificação dos contribuintes. Após, conclusos com brevidade. Int. - ADV: ELISA DELAMATA MOURA (OAB 231751/SP), ELISA DELAMATA MOURA (OAB 231751/SP)
7. Processo 08213243520248190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0821324-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Comprove a parte autora, em 5 dias, a tentativa de recuperação de acesso ao e-mail objeto da ação, considerando a informação de envio do link na petição de index 202952804 - pág. 02 (reprodução abaixo). Intime-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
8. Processo 08092180720258190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0809218-07.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMELIA REGINA DE OLIVEIRA GUERRA RÉU: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA Ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença, no prazo de 05 dias. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular