Rafael Loureiro De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10016034220258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001603-42.2025.8.26.0123 - Guarda de Família - Guarda - G.A.C. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Levando em conta a importância de se assegurar o melhor interesse da criança, bem como o parecer do Ministério Público, para melhor apreciação do pedido de tutela, baixem os autos ao Setor Técnico, para realização de estudo. Considerando que a natureza do pedido evidencia ser improvável a composição do litígio, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º do CPC. Cite-se a requerida, nos termos da inicial, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se e CMP. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)
3. Processo 10014466920258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001446-69.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - PISO SALARIAL - Maria Jose de Sousa - Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. No caso em tela, sem adentrar na análise do mérito quanto ao cabimento ou não da implementação do piso salarial à autora, constata-se não ser o caso de deferimento da tutela de urgência. O Código de Processo Civil ao tratar de tutela provisória em face da Fazenda Pública, em seu art. 1.059 dispõe que "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009". Já o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 assim estabelece: "§ 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296)" Logo, ante a vedação legal, inviável a concessão da tutela provisória pleiteada, vez que a determinação do Município réu na imediata implantação do piso salarial nacional do magistério público implicará no aumento dos vencimentos da autora. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada de urgência para determinar a implementação do piso salarial nacional do magistério em favor da autora, professora da rede pública municipal. Impossibilidade. Vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que implique aumento de vencimentos de servidores públicos. Inteligência do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, art. 1º da Lei nº 9.494/97, art. 1º da Lei nº 8.437/92 e art. 1.059 do CPC. Ausência, de todo modo, da probabilidade do direito, já que não se demonstrou haver na legislação local previsão de aplicação do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/08. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 911 dos recursos repetitivos. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073539-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) "Ação civil pública. Imediato reajuste do vencimento inicial (salário-base) da Classe de Professor I de Educação Básica I, para fins de adequação ao piso salarial nacional profissional. Indeferimento de liminar. Insurgência descabida. Matéria controvertida. Ademais, vedação à concessão (Lei nº 8.437/92, art. 1º; Lei nº 12.016/09, art. 7º, § 2º e Lei nº 9.494/97, art. 2º B). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118406-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)
4. Processo 00003377120248260123
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000337-71.2024.8.26.0123 (processo principal 1001643-29.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.C.S.H. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, considerando a livre manifestação de vontade das partes, o trânsito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. No que tange a expedição de ofício para desconto dos alimentos, anoto que o documento de fl. 161 solicitou que a parte autora informe se vem recebendo os valores dos alimentos de forma mensal, tendo a parte, no entanto, silenciado nesse sentido. Motivo pelo qual deixo de expedir novo ofício para esse fim. Oportunamente, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP)
5. Processo 10018777420238260123
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001877-74.2023.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Dolivar Cepil - - Rosemari Medeiros Simas Cepil - Aparecida Marques de Oliveira e outros - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação pelo(s) confrontantes(s). Certifico, ainda, que elaborei o presente ato para intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MIRIAM KAORI HORIGOME (OAB 258806/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)
6. Processo 10063340220258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006334-02.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Pires - - Angela de Oliveira Gomes - Andreta Motors Ltda - - Ford Motor Company Brasil Ltda - VISTOS, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 53/60), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam dispensadas das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3. do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Considerando a informação de quitação do acordo, após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I.CUMPRA-SE. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)
7. Processo 00002470520208260123
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000247-05.2020.8.26.0123 (processo principal 1000800-69.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aucione Aparecida de Freitas - D. L. S. Lohn - Me - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de Oficial de Justiça (fls. 303/304), no prazo legal. - ADV: THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI (OAB 92224/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)
8. Processo 00004578020258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000457-80.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Renata de Freitas Monticelli - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)