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Munir Bannout

Munir Bannout

Número da OAB: OAB/SP 232264

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP
Nome: MUNIR BANNOUT

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1524470-31.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524470-31.2024.8.26.0050; Importunação Sexual; Apelante: J. C. S.; Advogado: Munir Bannout (OAB: 232264/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045214-74.2001.8.26.0100 (583.00.2001.045214) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Am Ferramentaria e Usinagem Ltda - Bernardini S.A. Indústria e Comércio - Banco do Brasil S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mario Cezar Valeriano - - Augusto Jose dos Santos - - Uylian Alves dos Santos - - Adelson Cavalcante de Melo Junior e outros - Kms Incorporações e Participações Ltda. - União Federal (fazenda Nacional) e outros - Aba Sul Comércio de Veículos Peças e Serviços Automotivos Ltda - Antonio Melo Schuts - - Arlindo Claudio Mauri - - José Lourenço da Silva - - João Severino da Silva - - Rogério de Bonis - - Paulo Batista - - Santo Casagrande - - Pedro Malta Pereira Filho - - Adeilde Soares da Silva - - Pedro Augusto Tavares de Sousa - - Julio Cesar Barreto dos Santos - - Sérgio Aguiar Ferreira - - Raimundo Nonato Fortaleza - - Regis Tavano - - José Geraldo Soares dos Reis - - Antonio Benedito Fazolin - - Jailson Paulo do Nascimento Rodrigues - - Christian Cesar Pereira Barreto - - Rubens Pereira Carpinelli E/ou - - Neila Gonçalves de Freitas do Espirito Santo - - Geraldo Costa - - Jaime dos Santos - - Ricardo Barbosa da Silva - - José Carneiro dos Santos - - Manoel Francisco de Assis - - Luiz Aparecido da Silva - - Manoel Barbosa de Santana. - - Antonio Dias Xavier - - Jose Hernandes Farias Torres - - Lucila Fernandes de Oliveira - - Hamilton Torres da Silva - - José Randolfo Macedo - - Wilson Aparecido Gomes Ribeiro - - Manoel Garcez Barroso - - Jaime Leite da Cruz - - Anderson Tadeu Vaciloto - - Sildivan Rosa dos Santos - - Heitor Tavano - - João Carlos da Silva Vilar - - Dimas Domiciano de Gouveia - - Railton Santos da Conceição - - Jose Francisco David - - Manoel Tenorio Cardoso - - Francelino Barbosa Silva - - Waltalyl Sansalone Junior - - Tertuliano de Souza Macauba - - Jose Paulo Cavalcante Lustosa - - João Colhados Galhardi - - Suzette Natali Correa de Almeida - - Eduardo Dileva Junior - - Rinaldo Oliveira Cardoso - - Rubens Moreira - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Inacio Rodrigues da Costa - - Celso Gonçalves da Silva - - Luiz Carlos Silvestre - - Elcio Planelis Carvalho - - Sergio Prado de Melo - - Jose Leonardo dos Santos Filho. - - Edinaldo Lino da Silva - - Agnaldo Augusto Marcelino - - Marcos Candido da Silva - - Orlando Jose de Santana - - Walter Mendes Almeida - - Laurindo Alves dos Santos - - Francisco Adelino da Silva - - Geraldo de Souza Santana - - Valter Cordeiro dos Santos - - Valdemar Bento de Oliveira - - Osmar Cezar - - Pedro Luciano de Sales - - Pedro Soares Alves e outros - Levino Martins da Costa - Pio dos Santos Souza - - João Antonio Ribeiro de Oliveira - - Berenice Coslop - - Rodrigo Braga Vicente - - Jose Cicero Feitosa de Almeida - - Osvaldo Pedro de Carvalho - - Jose Dantas de Lima - - Antonio Anselmo Di Pietro - - Nerisson Moraes - - Mariano João Guilhermino - - Antonio Teles Capinan - - Manoel Campos Borges - - Fabio Cordeiro Menjou - - Orlando Vairoletti Junior - - Wellington Alencar da Trindade - - Marcio Fagundes. - - Jeferson Vicente da Silva - - Manoel Fiuza Pedreira - - Lucas Gonçalves de Andrade - - Gilson da Paz de Oliveira - - Gilson da Paz de Oliveira. - - Leandro Tadashi Machata - - Edicarlos Chaves - - Gismar Paulo da Silva - - Gregorio Rosa da Silva - - Severino Domingos Barbosa Filhos - - Edvaldo Xavier Ribeiro - - Ivan Meneses Leite - - Cristiano Anunciação Souza - - Elzo Antonio da Silva - - Olimpio Murbachi - - Carlos Alberro Rodrigues Macedo - - Jairo Galvão da Silva E/os - - Milton Aparecido Venancio - - Angela Elizabeth Bernardini - - Raimundo Leandro Alencar - - Natan Araujo de Sousa - - Espólio de Jose Mara da Silva - - Jose Milton Alves’ - - Carlos Eduarco Freitas Ribeiro - - Espólio de Jose de Oliveira dos Santos - - Antonio Jose Andrade - - Charles Moura Alves - - Clovis Rodrigues da Silva - - João Carlos dos Santos Campos - - Mauricio dos Santos - - Francisco Bezerra Magalhães - - Manoel Barbosa da Silva - - Edilson de Souza Santos - - José Francisco Sobrinho - - Espólio de José Oliveira Soares - - Edson Assis dos Santos - - Jose Macedo da Silva. - - Genival Pereira da Silva - - Manoel Elson Cruz Macedo - - Almir Alves de Souza - - Damião Cordeiro da Silva - - José Aparecido Bernardo - - Antonio Costa Nascimento - - Nivaldo Reigada - - Geraldo Silvino. - - Edevaldo Cardoso de Souza - - Eloi da Silva - - Tercilio dos Santos Amaral - - Joselito Justino dos Santos - - Gerley Fernandes da Silva - - Valmir Passos Pereira - - Roberto Teixeira Madrid - - Mariano João Guilhermino. - - Vagner de Farias Souza - - Heleno Leal Pereira - - João Costa Rodrigues - - Jose Deusimar Loiola Cardoso - - Daniel Lança - - Luiz Correia Linardi - - Rosalino Rodrigues da Silva - - Adão Pereira Matos - - Valter Lain. - - Antonio da Silva Montanha - - Jose Tenorio de Albuquerque - - Geraldo Carlos Lima - - Renato Alcantara dos Santos - - Aldo Lira de Souza - - Carlos Donizete Brugnari - - Genevaldo Sena Serqueira - - Claudio Dada - - Anselmo de Barros dos Santos - - Carlos Feliciano Moraes Penha - - Claudionor Gama da Conceição - - Sidnei Saturnino Silva - - Marcelo Inacio da Costa - - Jose Soares Maia - - Jose Cadete Neto - - Edvaldo Jose da Costa - - Geova Alves de Souza - - Elizabeth Fukie Schimote - - Umberto Vieira Rodrigues - - Vanderlei Lima de Mesquita - - Adenilson Cezar da Silva - - Mazencio Jose de Souza. - - Dore Wagner Cunhas Rosa - - Luis Carlos Scancani - - Valerio Gutierrez Bustamante - - Tiago Evando Moreira - - Manoel Lima Silva - - Jose Armelindo Rodrigues Camargo - - A. Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Matos de Carvalho - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita - - Antonio Correira de Santana - - José Gilvan Firmino de Souza - - Silverio Severino Carneiro - - Jones Tadeu de Jesus - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metalurg. Mecanicas e Material Eletr. de Sãopaulo, Mogi das Cr - - Valter Silva Anjos - - Milton Terencio da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Mario Massanori Iwamizu - - Nilson Lautenschleger Junior - - Walmir Pereira Modotti - - Mario Cezar Valeriano. e outros - Expand Group Brasil S/A e outros - Rafael Francisco - - João Carlos Vieira de Mesquita - - João Carlos Vieira de Mesquita. - - Augusto Jose dos Santos. - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Tenorio Cardoso - - Eduardo Teodoro de Arruda - - Fazenda Nacional - - Abilio Tadeu Zucato - - Espólio de Gutemberg Cirilo Pereira - - Uilson Bueno da Silva - - Flodizio Alves Barbosa - - João Eustaquio Rodrigues - - Instito Nacional do Seguro Social Inss - - João Bertolini Rodrigues Sette - - Carlos Eduarco Leme Romeiro e outros - Waldir Crisóstomo de Oliveira e outros - Bela Sonata Incorporadora Ltda - RODRIGO BRAGA VICENTE e outros - SÉRGIO PEREIRA - FAZENDA MUNICIPAL e outros - Alceu Negrelli - - Gilson da Paz de Oliveira.. - - Sidnei Saturnino Silva. - - Reginaldo Ribeiro Oliveira.. - - Alexandre Felix de Cantalice. - - Natan Araújo de Souza. - - Carlos Alberto da Silva. - - José Macedo da Silva - - Miguel Arcanjo Vitorino Ferreira - - Agnaldo Coelho Castro. - - Elizabeth Fukie Schimote. - - Genival Pereira da Silva. - - Ilvo Jerônimo da Silva. - - Rubens Pereira Carpinelli - - Carlos Donizete Brugnari. - - Milton Terêncio da Silva. - - Adeilson Cezar da Silva. - - José Leonardo dos Santos Filho - - Elcio Planelis de Carvalho - - José Geraldo Soares dos Reis. - - Manuel Fiuza Pedreira - - Laurindo Alvez dos Santos - - José Alves da Costa. - - José Miguel Alves. - - Sergio Valentim Loureiro Monteiro. - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita. e outros - Espólio de Rosalino Rodrigues da Silva - - Marcelo Gonçalves da Silva. - - Antonio Benedito Fazolin. - - Bela Sonata Incorporadora Ltda. - - Jose Maria Silva Lopes. - - Pedro Pereira Alves. - - Marcelo Casanova Lotito - - Dirce Monteiro Marcondes - - Luiz Carlos dos Santos.. - - Antonio da Silva Montanha. - - Antonio Teles Capinan. - - Angela Cristina de Souza Colin. - - Elias de Deus. - - Lindaci da Silva Barbosa - - Adenilson Cezar da Silva.. - - Marcos Sanches - - Reginaldo Medeiros Vasconcelos. - - Pedro Coslop - - Fabiano Rodrigues Bueno - - Dimas Domiciano de Gouveia. - - Iracema Picolo Pavan - - Espólio de Eden Gonçalves Hiura - - Espólio de Manoel Barbosa Santana - - KATIA KEILA - - Antonio Matos de Carvalho. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - MARIA APARECIDA SILVA MONTEJANO - - Rosana da Silva Alves - - ROSEMEIRE DA SILVA - - ANA CLAUDIA DA SILVA - - VALTER DA SILVA ANJOS - - Zilda da Silva Rocha e outros - Jordan Bruno Ribeiro Murbach - - DIOGO MOISÉS DE SOUZA SANT’ANNA e outros - Fls. 13.206: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 4.562.664,14, com acréscimos legais a partir de 27/06/2023. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), ILZA OGI CORSI (OAB 127108/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014814-77.2001.8.26.0003 (003.01.014814-3) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olindo Adelino Gava - Wrgava Administração de Bens Ltyda. - Francesco Nicolaci - ESPÓLIO - - Elena Nicolani - Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral. Assim, deverá apresentar: I) comprovante de situação cadastral no CPF, que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF; II) comprovante de situação das três últimas declarações, o que pode ser obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF , item Consulta Restituição/Resultado. Consigno, no mais, que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, em caso de deferimento do benefício, este não isentará a coexecutada do pagamento das custas finais. Int. - ADV: ELAINE MATEUS DA SILVA (OAB 106347/SP), LUCIMAR XAVIER DE PINA (OAB 105744/SP), LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), MUNIR BANNOUT (OAB 232264/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0063435-17.2008.8.26.0050 (050.08.063435-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GRAICE COSTA RAMOS - Trata-se de processo em que GRAICE COSTA RAMOS foi denunciada como incursa no artigo 171, caput, do Código Penal (fls. 2/4). A denúncia foi recebida por decisão datada de 19 de março de 2013 (fl. 193). Por decisão proferida em 10 de julho de 2013, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, uma vez que a acusada fora citada por edital, por se encontrar em local ignorado, não compareceu em juízo e nem constituiu defensor (fl. 214). A acusada foi pessoalmente citada (fl. 216). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (fl. 217). Por decisão proferida em 25 de setembro de 2018, foi determinado o retorno do andamento do feito e ratificado o recebimento da denúncia (fl. 226). Aos 08 de abril de 2019, a acusada, acompanhada de seu Defensor constituído, aceitou proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/1995, durante o qual deveria cumprir as seguintes condições: 1) reparação do dano causado à vítima nos seguintes termos: 12 (doze) parcelas fixas e mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no primeiro ano da suspensão, e mais 12 (doze) parcelas fixas e mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) no segundo ano da suspensão; 2) proibição de se ausentar da Comarca por mais de quinze dias sem autorização judicial; 3) comunicar ao Juízo em caso de eventual mudança de endereço; 4) comparecimento BIMESTRAL em cartório para informar e justificar suas atividades (fls. 269/270). Após ter comprovado apenas o depósito de uma parcela no valor de R$ 400,00 (fl. 271), a acusada foi pessoalmente intimada, no dia 07 de julho de 2022, para que comprovasse a integral reparação do dano à vítima, no prazo de dez dias (fl. 310). Todavia, conforme certificado pela zelosa Serventia à fl. 321, fora recolhido apenas o valor de R$ 400,00 do total estabelecido (mesmo tendo decorrido mais de um ano da intimação da acusada). Por despacho proferido em 11 de dezembro de 2023, foi determinada nova intimação da ré para que comprovasse, no prazo de dez dias, o pagamento integral do valor referente à proposta da suspensão condicional do processo, sob pena de revogação e retomada do andamento processual (fls. 326/327). Após não ser encontrada para intimação (fl. 336), foi determinada a intimação de sua Defesa constituída para manifestação, no prazo de dez dias (fl. 342). Conforme se depreende da certidão de publicação de fl. 346, a Defesa constituída pela ré foi intimada, através de publicação no DJE, no dia 25 de junho de 2024, entretanto, quedou-se silente. O Ministério Público requereu "a revogação do benefício, ante o descumprimento das condições celebradas em audiência" (fl. 350). Por decisão proferida em 17 de outubro de 2024, foi revogada a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação em relação à oferta de eventual representação pela empresa vítima quanto ao interesse no prosseguimento da ação, conforme artigo 171, § 5º, do Código Penal (fls. 355/357). O ilustre Parquet se manifestou, aduzindo: "aguardo intimação da empresa vítima, na pessoa de seu representante, para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento da ação, ofertando eventual representação e suprindo requisito necessário, presente no artigo 171, §5º, do Código Penal" (fl. 365). Por sua vez, os representantes da empresa vítima não foram localizados nos endereços constantes dos autos e fornecidos pelo Ministério Público (fls. 370, 379, 388 e 397). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, aduzindo, em síntese, que a representação criminal da vítima foi devidamente suprida quando registrou o boletim de ocorrência às fls. 10/11 por meio de seu representante legal (fls. 401/403). É o breve relato. Verifica-se que o boletim de ocorrência de fls. 10/11 foi registrado por advogado representante da empresa vítima à época dos fatos, Fernando Bizzaro. Conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, a representação da vítima no crime de estelionato prescinde de formalidade para o preenchimento da condição de procedibilidade prevista no artigo 171, § 5º, do Código Penal. Nesse sentido, vem a lume elucidativos julgados: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO. 1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP. 3. Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, §5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade. Ademais, necessário ainda registrar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP), quando já oferecida a denúncia. 4. Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades." (AgRg no HC 435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. Habeas corpus indeferido. (HC n. 610.201/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021.) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. DESCABIMENTO. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE. DESEJO DE REPRESENTAÇÃO EVIDENCIADO NO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estelionato (art. 171, § 5º, do CP, com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, como na hipótese em que essa leva o fato ao conhecimento das autoridades públicas responsáveis para apuração dos fatos, tendo comparecido em delegacia e noticiado o estelionato descrito na peça acusatória. 3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 193.161/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) (grifos nossos) Assim, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, designo audiência TELEPRESENCIAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 15:00h, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams (formato virtual). Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 354 de novembro de 2020 e o deliberado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, ambos do CNJ, caso as partes tenham alguma objeção à realização da audiência no formato telepresencial (virtual), poderão se manifestar nos autos, caso em que a audiência será realizada presencialmente. Intimem-se e requisitem-se, conforme o necessário, a ré e os representantes da empresa vítima. Considerando que os representantes da empresa vítima não foram localizados nos endereços indicados nos autos, desde já, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Tratando-se de audiência virtual, os mandados de intimação, ofícios de requisição e/ou cartas precatórias deverão solicitar que sejam fornecidos os dados eletrônicos das partes (número de WhatsApp e e-mail), a fim de viabilizar o envio do link para a audiência, a ser realizada via Microsoft Teams (ferramenta que não precisa estar instalada no computador), e, ainda, informar que, se a parte não dispuser de condições técnicas para ingressar na audiência remotamente, deverá comparecer PESSOALMENTE à 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda na data designada acima. Extraia-se FA, providencie-se a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais e requisitem-se certidões do que eventualmente constar, inclusive à VEC. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: MUNIR BANNOUT (OAB 232264/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000410-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1127251-43.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.L. - V.H.A.L. - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro o pedido de levantamento, expedindo-se MLE em favro da exequente. 3 - Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação. 4 - Dê-se ciência ao MP e arquivem-se. - ADV: ANA CATARINA FERREIRA (OAB 187458/SP), MUNIR BANNOUT (OAB 232264/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026350-86.2010.8.26.0224 (224.01.2010.026350) - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - W.I.O. - Vistos. Ante o certificado à fl. 780, intime-se o Defensor Munir Bannout para se manifestar se persiste no patrocínio da causa, apresentando sua procuração, no prazo legal. Novo silêncio será interpretado como não interesse, sendo destituído dos autos e determinada a remessa à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MUNIR BANNOUT (OAB 232264/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1524470-31.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1524470-31.2024.8.26.0050; Assunto: Importunação Sexual; Apelante: J. C. S.; Advogado: Munir Bannout (OAB: 232264/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055007-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008160-27.2019.8.26.0100) (processo principal 1008160-27.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Trejo dos Santos - Sociedade Interamericana de Pesquisa e Ensino Superior Sipes - Vistos. Fls. 81/84: Regularize a autora o instrumento de acordo apresentado, devendo apor sua assinatura ou de seu patrono. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: MUNIR BANNOUT (OAB 232264/SP), DANILO JOSE RIBALDO (OAB 254509/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0055009-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1008160-27.2019.8.26.0100) (processo principal 1008160-27.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Trejo dos Santos - Open Educação Ltda - Vistos. Fls. 99/102: Regularize a parte autora o instrumento de acordo apresentado, devendo apor sua assinatura ou de seu patrono. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: DANILO JOSE RIBALDO (OAB 254509/SP), MUNIR BANNOUT (OAB 232264/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001216-04.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0009141-03.2011.8.26.0020) (processo principal 0009141-03.2011.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.G.A. - M.C.A. - "Vista à parte interessada acerca das tentativas de bloqueio realizadas às fls. 115/130, para eventual manifestação em quinze dias" - ADV: ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP), MUNIR BANNOUT (OAB 232264/SP)
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