Luiz Henrique Moura Da Rocha Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00027788820228260157
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002778-88.2022.8.26.0157/01 - Precatório - Licença Prêmio - Antonio Carlos Garcia - Ciência fls. 48. - ADV: LUIZ HENRIQUE MOURA DA ROCHA LIMA (OAB 232419/SP)
3. Processo 00109344620245030073
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010934-46.2024.5.03.0073 AUTOR: ANA PAULA RAIMUNDO RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ddc754 proferida nos autos. Recebo o recurso apresentado pela reclamada, porque preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade. Remetam-se os autos ao Eg. TRT, com as cautelas de praxe.  POCOS DE CALDAS/MG, 03 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RAIMUNDO
4. Processo 00109344620245030073
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010934-46.2024.5.03.0073 AUTOR: ANA PAULA RAIMUNDO RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ddc754 proferida nos autos. Recebo o recurso apresentado pela reclamada, porque preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade. Remetam-se os autos ao Eg. TRT, com as cautelas de praxe.  POCOS DE CALDAS/MG, 03 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
5. Processo 00006139120258260180
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000613-91.2025.8.26.0180 (processo principal 1001998-28.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Passoni Longo - - Karolyne Passoni Pedro - Md Martuci - - Brilho de Arraial Hospedagem e Turismo Ltda e outro - Fls. 87/89: Manifeste-se a exequente. - ADV: FERNANDA DUARTE DA FONSECA (OAB 227434/RJ), ISABELLY MENEZES SILVA CUSTODIO (OAB 232419/RJ), RENATA MARGULIANO (OAB 455163/SP), LEANDRO FERNANDES GHESI (OAB 440443/SP), LEANDRO FERNANDES GHESI (OAB 440443/SP)
6. Processo 00016811920238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001681-19.2023.8.26.0157/01 - Precatório - Licença Prêmio - Miguel Ângelo de Souza - Vistos. Se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Após, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente do oficio requisitório [fls. 9/12]. Int. e dil. - ADV: LUIZ HENRIQUE MOURA DA ROCHA LIMA (OAB 232419/SP)
7. Processo 10028208620238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002820-86.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Ida Sabino Ferreira - Apelado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO REFERENTES A PERÍODOS AQUISITIVOS ESPECÍFICOS, COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO EFETIVOS RECEBEREM INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, À LUZ DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DO ATO DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LOM DE CUBATÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO É SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, E A NORMA QUE ESTENDIA O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES NÃO EFETIVOS FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO.4. A DECISÃO NA ADI 2223132-05.2022.8.26.0000 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE PERMITIA TAL EXTENSÃO, COM EFEITOS EX TUNC, EXCETO PARA VALORES JÁ RECEBIDOS DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORES NÃO EFETIVOS É INCONSTITUCIONAL. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, CONFORME DECISÃO NA ADI 2223132-05.2022.8.26.0000.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2223132-05.2022.8.26.0000, REL. DAMIÃO COGAN, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/08/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2223132-05.2022.8.26.0000, REL. DAMIÃO COGAN, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 06/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Moura da Rocha Lima (OAB: 232419/SP) - Rafaelle de Oliveira Ferreira (OAB: 28685/SC) - Fernando Moreira Dardaqui Bianchi (OAB: 411867/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 50035692420238130116
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003569-24.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: JANUARIO BATISTA DE NOVAIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS RUBIA SANTOS, OAB nº MG208324G, BRUNO EDUARDO LACERDA, OAB nº MG188212G, MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº MG232419 Polo Passivo: KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JANUÁRIO BATISTA DE NOVAIS em face de KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA. A petição inicial (ID 10104782305) foi instruída com o título executivo (ID 10104770135) e planilha de cálculos (ID 10104772392). A executada foi devidamente citada (ID 10122053661), contudo, não foram indicados, tampouco localizados bens passíveis de penhora (ID 10126939948). Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (ID 10182696310), porém, a diligência restou infrutífera (ID 10182708846). Em seguida, o exequente requereu a restrição de circulação e transferência de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, sendo deferida a pesquisa (ID 10223195490), que resultou na localização dos veículos descritos no ID 10223197324. O exequente reiterou o pedido de restrição de circulação dos veículos e pleiteou a penhora dos referidos bens (ID 10224157490), a qual foi deferida para cumprimento por Oficial de Justiça (ID 10238436429). Todavia, os bens não foram localizados pela Oficiala (ID 10288371161). Posteriormente, o exequente formulou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que a executada figurava como empresária individual (ID 10290277696). Tal pleito foi indeferido (ID 10315470616). Em decisão posterior, contudo, foi reconhecida a confusão entre as personalidades do empresário individual e de seu titular, permitindo-se a constrição de bens registrados em nome da firma individual. Assim, foi deferida nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, modalidade "teimosinha" (ID 10348668619), que também restou infrutífera (ID 10377840800). O pedido de restrição de circulação e transferência do veículo Mercedes-Benz 914, placa CKY-7I63, com subsequente penhora e avaliação, foi indeferido (ID 10394875118). O exequente requereu a penhora dos produtos comercializados e produzidos pela empresa da executada até o montante devido. O pedido foi deferido em parte, limitando a penhora a bens efetivamente pertencentes à executada e em sua posse (ID 10415179813). Diante disso, o exequente apresentou nova manifestação, requerendo a penhora de 50% do imóvel situado na Rua José Megda Reis, nº 216, bairro Santana, Campo do Meio/MG, argumentando que, embora o bem não possua matrícula ou registro formal, há contrato de compra e venda com reconhecimento de firma, no qual a executada e seu cônjuge se declaram legítimos proprietários. (ID 10460698694). Foi juntada nova certidão informando que o imóvel, onde estariam os bens passíveis de penhora, estaria supostamente locado a terceiro (ID 10467093262). É o relatório. Alega a parte exequente que a executada firmou um contrato de compra e venda do imóvel sem assinatura do comprador, reforçando que a propriedade do imóvel ainda pertence à executada e seu cônjuge. Argumenta que, mesmo sem escritura ou registro no Cartório de Registro de Imóveis, a penhora é possível conforme jurisprudência do TJMG e do Superior Tribunal de Justiça, bastando a demonstração da titularidade do bem pelo devedor. Dessa forma, requer a penhora de 50% do imóvel pertencente à executada e ao cônjuge. Contudo, após detida análise dos autos e dos documentos apresentados, não há como acolher o pedido formulado. É cediço que o artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições legais. No entanto, verifica-se que o contrato de compra e venda mencionado nos autos, embora alegadamente não concretizado pela ausência de assinatura do comprador, foi celebrado em 2018. A parte exequente, ao sustentar a atual titularidade plena da executada para fins de penhora, não apresentou provas suficientes que demonstrem a falsidade ou a ineficácia jurídica deste instrumento, considerando o lapso temporal desde sua celebração e a fé pública das assinaturas reconhecidas em cartório. Dessa forma, sem elementos mais robustos que invalidem o contrato existente e sua data, ou que comprovem de forma irrefutável a atual e plena titularidade da executada no momento da pretensão executória para fins de penhora, o pedido de constrição deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 50% do bem imóvel, formulado à ID 10455036280. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e requerer o que entender de direito em relação à medidas expropriatórias pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intime-se e Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito