Ivan Mauro Calvo

Processos do Advogado

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2. Processo 00605932520128170810
   Tribunal: TJPE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0060593-25.2012.8.17.0810 AUTOR(A): W. H. D. L. RÉU: C. T. S. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, considerando que o Banco do Brasil exige a informação do representante legal (com CPF) da pessoa Jurídica para pagamento em espécie (alvará de levantamento), intimo o Beneficiário(a) para apresentar os dados do representante legal da empresa para expedição de alvará de levantamento de valores ou apresentar os dados bancários de conta de titularidade da empresa beneficiária, possibilitando a expedição do Alvará de transferência de valores, conforme determinado no ID 202389102. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de julho de 2025. JULIANA VIANA HENRIQUES Diretoria Regional da Zona da Mata Sul
3. Processo 00138268020255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0013826-80.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: EDUARDO RODRIGO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LEME CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. CARLOS MAGNO CHAVES DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
4. Processo 80709426620248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070942-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: FENIX PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA, JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO, ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA AGRAVADO: CONSTRUTORA TENDA S/A e outros Advogado(s):THIAGO MAHFUZ VEZZI, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, IVAN MAURO CALVO   ACORDÃO     Ementa: Direito processual civil. Recurso de agravo interno. Deferimento da denunciação da lide. Cláusula compromissória arbitral. Responsabilidade contratual entre empresas da cadeia construtiva. Garantia legal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Fênix Participações e Construções Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo o deferimento da denunciação da lide requerida pela Construtora Tenda S.A., nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo Condomínio Residencial Jardim Atlântico Life. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a existência de cláusula compromissória arbitral impede a denunciação da lide; (ii) estabelecer se é aplicável o art. 88 do CDC à hipótese; e (iii) determinar se a alegada expiração do prazo contratual de garantia técnica obsta o chamamento da denunciada. III. Razões de decidir 3. A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a denunciação da lide quando esta é promovida pela ré da ação principal (Construtora Tenda S.A.) com fundamento em relação contratual com a denunciada (Fênix Participações), especialmente porque o autor da ação principal não é parte no pacto arbitral. 4. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à hipótese, uma vez que não se trata de relação entre consumidor e comerciante, mas de responsabilidade contratual entre empresas da cadeia construtiva, que não se confunde com a subsidiariedade prevista no art. 13 do CDC. 5. As cláusulas contratuais que estipulam prazos de garantia técnica não afastam o direito de regresso da contratante por vícios construtivos, devendo ser interpretadas à luz das normas cogentes de garantia legal previstas no ordenamento jurídico, que visam proteger o equilíbrio nas relações contratuais. 6. Não se tratando de juízo de mérito, mas de admissibilidade, não há que se falar em devolutividade, sendo incabível a pretensão de análise do mérito da controvérsia nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de agravo de interno no agravo de instrumento nº 8070942-66.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante FÊNIX PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e, como agravados, CONSTRUTORA TENDA S/A E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
5. Processo 80008074920188050223
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO                Certifico que nesta data, na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, alterado CGJ/CCI 08/2023 - Art. 1º, inciso LXIX - Uma vez interposto embargos de declaração, intimo a parte contrária para apresentar  contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Maria da Vitória, data e hora do sistema.   (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Norma Cristina A. da C. Silva Escrevente
6. Processo 00003262220138050023
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro, Belmonte -BA   PROCESSO Nº: 0000326-22.2013.8.05.0023 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)  [Acidente de Trânsito, Empréstimo consignado]  AUTOR: ROSANGELA SANTOS, UANDERSON CHAVES SANTOS  REU: FLAVIELLE VICTOR DE SÁ, JAUCINETE INES TEDESCO  DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm interesse em transigir, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação, objetivando, se for o caso, a proposta de acordo. Poderão as partes, no prazo acima concedido, especificarem se têm outras provas a produzir, indicando o objeto e a finalidade. Não havendo manifestação pela realização de audiência de conciliação e nem especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se e intimem-se. BELMONTE/BA, data do sistema.    CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
7. Processo 00003262220138050023
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro, Belmonte -BA   PROCESSO Nº: 0000326-22.2013.8.05.0023 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)  [Acidente de Trânsito, Empréstimo consignado]  AUTOR: ROSANGELA SANTOS, UANDERSON CHAVES SANTOS  REU: FLAVIELLE VICTOR DE SÁ, JAUCINETE INES TEDESCO  DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm interesse em transigir, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação, objetivando, se for o caso, a proposta de acordo. Poderão as partes, no prazo acima concedido, especificarem se têm outras provas a produzir, indicando o objeto e a finalidade. Não havendo manifestação pela realização de audiência de conciliação e nem especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se e intimem-se. BELMONTE/BA, data do sistema.    CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
8. Processo 00003262220138050023
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro, Belmonte -BA   PROCESSO Nº: 0000326-22.2013.8.05.0023 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)  [Acidente de Trânsito, Empréstimo consignado]  AUTOR: ROSANGELA SANTOS, UANDERSON CHAVES SANTOS  REU: FLAVIELLE VICTOR DE SÁ, JAUCINETE INES TEDESCO  DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm interesse em transigir, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência de conciliação, objetivando, se for o caso, a proposta de acordo. Poderão as partes, no prazo acima concedido, especificarem se têm outras provas a produzir, indicando o objeto e a finalidade. Não havendo manifestação pela realização de audiência de conciliação e nem especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se e intimem-se. BELMONTE/BA, data do sistema.    CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito