Silvio Carlos Alves Dos Santos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00020530620258260154
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB 233033/SP) Processo 0002053-06.2025.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravte: Jamil Seron - Vistos. Recebo o agravo. Processe-se-o. Ao Ministério Público, para apresentar contrarrazões de agravo. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.
3. Processo 00020530620258260154
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB 233033/SP) Processo 0002053-06.2025.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravte: Jamil Seron - Vistos. Recebo o agravo. Processe-se-o. Ao Ministério Público, para apresentar contrarrazões de agravo. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.
4. Processo 10001777620188260531
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), Cleverson Zam (OAB 163703/SP), Valter Araujo Junior (OAB 168098/SP), Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB 233033/SP), Mario Vechiatto Neto (OAB 259586/SP), Ricardo Aparecido Hummel (OAB 95114/SP), Leandro Rafael Alberto (OAB 343013/SP) Processo 1000177-76.2018.8.26.0531 - Ação Civil Pública - LitisAtiv.: P. M. D. A. - Reqdo: E. V. de L. , D. P. de L. , D. P. de L. M. M. , A. A. C. L. M. , F. J. S. , C. F. F. - Vistos. Fls. 5.220/5.223: Por tempestivo, recebo os embargos de declaração, porém não os acolho, já que assumem nítido caráter infringente, pretendendo o embargante, com o expediente em tela, a reforma substancial do pronunciamento judicial guerreado, o que tecnicamente desafia recurso próprio e não a oposição de embargos. Denota-se que a decisão que indeferiu a gratuidade processual ao réu foi clara ao mencionar que "nem mesmo foi juntado aos autos documento hábil comprovando a alegada incapacidade financeira". Ora, meras decisões extraídas de processos diversos não podem ser consideradas como documentos comprobatórios do estado de miserabilidade do corréu, nem mesmo a simples declaração que se faz a juntada no momento (fl. 5.224), porquanto não pode implicar no deferimento automático da gratuidade, até porque, repito, desacompanhada de outras informações disponíveis para apreciação da viabilidade da concessão. Demais disso, eventuais indisponibilidades gravadas nos bens móveis e imóveis por si só não se sustentam para comprovar sua incapacidade financeira. Como bem asseverou o Ministério Público nas contrarrazões de apelação (fls. 5.201/5.214), ao examinar os autos do processo nº 1004421-60.2016.8.26.0291 em grau recursal, nota-se que o I. Desembargador Djalma Rubens Lofrano Filho, indeferiu a gratuidade de justiça do corréu, pois os documentos juntados apontam que o postulante possui renda familiar elevada (superior a R$ 30.000,00), bem como bens móveis e imóveis, além de aplicação financeira. De fato, os documentos acostados pelo recorrente naquele feito indicavam receitas no total de R$33.068,15 e despesas de R$29.906,45, com pequenas variações em cada mês. E mesmo com a sua exclusão da remuneração como vereador, sua renda familiar, ainda sim, continuou elevada. Além disso, já naquela época, o recorrente tinha patrimônio declarado de R$ 1.295.025,00 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil e vinte e cinco reais), relativos a aplicações, VGBL, veículos e bem imóvel. E apesar do indeferimento da gratuidade de forma monocrática pelo citado Desembargador, o corréu Daniel opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, bem como agravo interno, cujo provimento foi negado, nos termos da seguinte citada pelo Ministério Público: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse requerida em segunda instância e indeferida por ausência de prova da miserabilidade. Documentação juntada que não se coaduna com a prova de hipossuficiência exigida. Reiteração do pedido, em sede de agravo interno, sem qualquer documento ou argumento novo capaz de alterar a convicção anterior. A mera apresentação de declaração de pobreza não implica deferimento automático do pedido de gratuidade judiciária, incumbindo ao Juiz aferir as demais informações disponíveis nos autos para apreciar a viabilidade da concessão. Agravante que aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pretendido, tendo plenas condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, Agravo Interno nº. 1004421-60.2016.8.26.0291/50002, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. em 21/09/2021). Assim, vislumbra-se que o corréu Daniel possui meios de arcar com as despesas processuais, notadamente do preparo de apelação, vez que a alegada incapacidade financeira não restou suficientemente comprovada, de sorte que não há que se falar em pessoa pobre na acepção jurídica do termo a fazer jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual mantenho inalterada a decisão de fl. 5.215, no que concerne ao indeferimento da justiça gratuita. Verifica-se que os argumentos utilizados nos embargos de declaração, tratam-se de mera discordância da fundamentação da decisão embargada, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Além disso, ressalto que já foi decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não há necessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados pelas partes, quando o Magistrado já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmara jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo corréu Daniel, mantendo a decisão guerreada por seus próprio e jurídicos fundamentos, corroborados pelos fundamentos supracitados. Cumpra-se, pois, a Serventia a decisão de fl. 5.215. Int.
5. Processo 10009512220188260268
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rodrigo Antonio Serafim (OAB 245252/SP), Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB 384082/SP), José Roberto Soares Lourenço (OAB 382133/SP), Jéssica Raquel Sponchiado (OAB 353095/SP), Maria Julia Cagnin Everaldo (OAB 333985/SP), Regina Cirino Alves Ferreira (OAB 287667/SP), Cristiane Lopes Silva Martins (OAB 268171/SP), Cid Vieira de Souza Filho (OAB 58271/SP), Luciano Aparecido Caccia (OAB 103408/SP), Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB 233033/SP), Alex Lopes Silva (OAB 221905/SP), Luciano Anderson de Souza (OAB 208495/SP), Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB 206320/SP), Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP) Processo 1000951-22.2018.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edson Vando de Lima, Daniel Palmeira de Lima, Omar Gandolfi de Oliveira, Paulo Roberto Spina Aba, Paulo Cesar de Oliveira, Rafael de Jesus Freitas, Ivo Martello Filho, Sonia Valeria de Oliveira Ierizzo - Apresente as defesas as alegações finais, dentro do prazo legal.
6. Processo 10017715120188260297
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cesar Augusto Brugugnolli (OAB 103466/SP), Cassio Alessandro Sposito (OAB 114384/SP), Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB 125047/SP), Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB 233033/SP) Processo 1001771-51.2018.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edson Vando de Lima, Daniel Palmeira de Lima, Ovídio Vis - Vistos. Diante da Veneranda Decisão da Lavra do Excelentíssimo Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, cujo teor se encontra vazado a fls.6515/6520, comunique-se, por necessário, ao juízo da execução penal competente para as providências pertinentes no que atine ao corréu OVÍDIO VIS, porquanto, conforme decisão de fls. 6505/6506, já houve expedição de guia de recolhimento definitiva (fls.6525/6527). De outro bordo, no que tange aos demais corréus,certifique a serventia se há outros recursos pendentes de julgamento, realizando-se, assim, as abalizadas pesquisas, cujos extratos correlatos deverão ser colacionados aos autos. Diante da constatação do coisa julgada, deverá ser observado o redimensionamento da pena, nos moldes exarados na Veneranda Decisão de fls.6516/6520. A decisão em apreço, devidamente assinada, servirá como ofício, sendo instruída com os documentos necessários. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Jales, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS
7. Processo 01733070920178130245
   Tribunal: TJMG | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 0173307-09.2017.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU/RÉ: PAULO SERGIO DE SOUZA CPF: 596.722.266-91 RÉU/RÉ: DANIEL PALMEIRA DE LIMA CPF: 051.707.168-18 RÉU/RÉ: EDSON VANDO DE LIMA CPF: 121.775.338-99 RÉU/RÉ: OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA CPF: 258.161.016-68 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em que pese manifestação de id 10450375551, os valores já foram devidamente desbloqueados conforme comprovante de id 10431473332. Santa Luzia, 20 de maio de 2025. ERICA COSTA VAZ Escrivão(ã) Judicial