Ana Paula Soares Manssini

Processos do Advogado

1. Processo 10163439820228260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1016343-98.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Sodm Administração Ltda. - Apelado: Secretário de Finanças do Município do Guarujá - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - ITBI - Imunidade - Atividade - Empresa - Tema nº 1348 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 302-29, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Gabriel Saccomano Zoccoli (OAB: 451501/SP) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - 1º andar
2. Processo 00035414220098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003541-42.2009.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Antonio Candido de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria de Lourdes Brites Ribeiro (Interdito(a)) - Apelado: Helena Brites Ribeiro de Castro (Curador do Interdito) - Interessado: Município de Guarujá - Interessado: Joaquim dos Santos Ribeiro (Falecido) - Interessado: Tânia Ribeiro Alves - Fls. 515/517: Providencie a regularização apontada pela D.PGJ no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento (sem prejuízo de eventual acuso de óbito da curatelada - MARIA DE LOURDES BRITES RIBEIRO - indicada como espólio no petitório de fls. 423/425, COMPROVANDO-SE, se o caso). - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Filipe Dias da Silva (OAB: 446093/SP) - Jose Renato de Almeida Monte (OAB: 99275/SP) - Ramiro de Almeida Monte (OAB: 146980/SP) - Fernando Dinis Alves Fernandes (OAB: 120873/SP) - Isabel Cristina dos Santos Falco (OAB: 114285/SP) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - Eduardo Spolon (OAB: 298541/SP) (Procurador) - Gustavo Carneiro de Oliveira (OAB: 464739/SP) (Procurador) - Marta Luiza Silva de Mendonca (OAB: 72815/MG) - Willio Campos Anselmo (OAB: 90358/MG) - 4º andar
3. Processo 40034252620138260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 4003425-26.2013.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelada: Angela Maria Galdina da Cruz (Assistência Judiciária) - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarujá - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Silvia Rita da Silva Cid Guimarães (OAB: 290681/SP) (Convênio A.J/OAB) - Regina Sales de Paula E Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) - 1º andar
4. Processo 00008714620008260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000871-46.2000.8.26.0223 (223.01.2000.000871) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Princesa Alexandra - Marinilda Gallo - Jussara de Paula Baggio - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Espólio de Ronaldo Maurer Pinheiro, representado por seu inventariante Conrad Elber Pinheiro e outro - Vistos, Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NANCI FONTE DOS SANTOS (OAB 141149/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), MARINILDA GALLO (OAB 51158/SP), VALDIR NUNES GONCALVES (OAB 32259/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), CARLOS ALBERTO DANNECKER CUNHA (OAB 86398/SP)
5. Processo 00110503320238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011050-33.2023.8.26.0223 (processo principal 0011586-06.2007.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dano Ambiental - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. Fls. 199/214: Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de 15 (quinze dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Encaminhe-se os autos via portal ao Ministério Público e a Municipalidade. Intime-se. - ADV: EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)
6. Processo 00024707320078260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002470-73.2007.8.26.0223 (223.01.2007.002470) - Procedimento Comum Cível - Rescisão - Terracom Construçoes Ltda - Prefeitura Municipal de Guaruja e outro - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar a ré a restituir os créditos apurados pela perícia em A) R$ 45.723,80 (quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos) para 01/2007 já apurador; e, B) R$ 144,626,29 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) para 01/2007, passíveis de comprovação em fase de liquidação devido a falta de documentos; valores atualizados monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção nº 0006487-55.2007.8.26.0223, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia aos autos em apenso. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, diante da razoável complexidade técnica e instrutória da lide e o tempo de tramitação. Anoto que, nos moldes da nova legislação, a sucumbência é direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, em decorrência, determino, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. Ciência a Municipalidade via portal. PIC. - ADV: SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR (OAB 162907/SP), ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP), RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 109040/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP)
7. Processo 00094559720038260223
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009455-97.2003.8.26.0223 (223.01.2003.009455) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Hipoteca - Banco Bradesco Sa - Arnaldo Marques de Souza - - Rosana Neves Marques de Souza e outro - Prefeitura Municipal de Guaruja - Varela Leilões - Condominio Edificio Residencial Villa Monferrato - FABIO MIGUEL FAUSTINO - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 109040/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO (OAB 292056/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 109040/SP), RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 109040/SP), RICARDO JOVINO DE MELO JUNIOR (OAB 197163/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), THIAGO AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA (OAB 227846/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP), MARLENE GERALDO DE QUEIROZ (OAB 252303/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), SUELI CIURLIN (OAB 77675/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), DIEGO DA SILVA VASCONCELOS (OAB 364069/SP), AMANDA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 379391/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)
8. Processo 00094155220028260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009415-52.2002.8.26.0223/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Unico Participacoes Ltda - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Certifico e dou fé que os presentes autos se encontram até o momento no aguardo de pagamento do requisitório expedido, razão pela qual encaminho estes autos à publicação para conhecimento das partes e após os autos serão encaminhados ao decurso de prazo, para verificação periódica do andamento dos autos, com as anotações devidas acerca da suspensão. Nada Mais. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), SAMIRA SAID ABU EGAL (OAB 122015/SP), MICHAEL DE JESUS (OAB 275526/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), RICARDO DANIEL (OAB 120941/SP)
9. Processo 00085323220078260223
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008532-32.2007.8.26.0223/02 - Precatório - Contratos Administrativos - Terracom Construçoes Ltda - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Certifico e dou fé que os presentes autos se encontram até o momento no aguardo de pagamento do requisitório expedido, razão pela qual encaminho estes autos à publicação para conhecimento das partes e após os autos serão encaminhados ao decurso de prazo, para verificação periódica do andamento dos autos, com as anotações devidas acerca da suspensão. Nada Mais. - ADV: ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP), ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR (OAB 162907/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)
10. Processo 00085323220078260223
    Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008532-32.2007.8.26.0223/06 - Precatório - Contratos Administrativos - Antonio Carlos Costa Junior - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Certifico e dou fé que os presentes autos se encontram até o momento no aguardo de pagamento do requisitório expedido, razão pela qual encaminho estes autos à publicação para conhecimento das partes e após os autos serão encaminhados ao decurso de prazo, para verificação periódica do andamento dos autos, com as anotações devidas acerca da suspensão. Nada Mais. - ADV: ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR (OAB 162907/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP)