Marcelo De Oliveira Garotti

Processos do Advogado

1. Processo 00008303820248260094
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000830-38.2024.8.26.0094 (processo principal 1001621-92.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.S.P.D. e outros - A.B.D. - Vistos. O alimentante Ailton Batista Dias foi pessoalmente intimado para pagar as pensões alimentícias em atraso (fls. 98), conforme planilha apresentada pela parte credora, e mais aquelas que se venceriam ao longo da demanda (Súmula 309, do STJ e artigo 528, §7º, do CPC), porém, deixou, de forma absoluta, de apresentar qualquer justificativa da impossibilidade do pagamento. Em seguida, foi certificado às fls. 110 que a exequente não está conseguindo contato com a procuradora constituída nos autos, oportunidade em que informou que o executado não cumpriu com o pagamento do débito e que requer o prosseguimento do feito. Após, o Ministério Público requereu a decretação da prisão civil do executado e a intimação pessoal do procurador da parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade da representação processual (fls. 114-116). Nesse sentido, inerte o alimentante, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE Ailton Batista Dias, pelo prazo de trinta dias, expedindo-se o competente mandado de prisão, consignando os valores devidos (planilha de fls. 83-84), que deverão ser atualizados no momento do pagamento, sem prejuízo das parcelas vincendas até o adimplemento. Assento, por oportuno, que o cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º). Encaminhe-se o mandado de prisão ao IIRGD e à Delegacia Seccional competente, devendo, esta última, providenciar a remessa de uma via à Delegacia da Mulher. Em sendo o caso, depreque-se o cumprimento do ato. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício à autoridade policial para encaminhamento do mandado de prisão. Por fim, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou efetiva comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor apresentado pela exequente às fls. 83-84. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se pessoalmente o procurador da parte exequente para que se manifeste acerca da continuidade da representação processual, no prazo de 05 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM (OAB 400963/SP)
2. Processo 15000335120258260094
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500033-51.2025.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - C.E.L.R. - - B.T. - - M.J.L.V. - Teor do ato Teor do ato: "1- Ciências aos patronos dos laudos juntados às fls. 427/430 e 468/481. 2- Verifico que há justa causa para a propositura da ação penal. A prova da materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência. Há indícios de autoria, decorrentes dos depoimentos que instruem o inquérito policial, os quais apontaram para a participação dos denunciados nos fatos narrados na denúncia. As respostas à acusação não trouxeram aos autos qualquer fato novo que desse ensejo à absolvição sumária dos denunciados, conforme hipóteses elencadas no art. 397 do C.P.P., tais como a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato - inc. I (legítima defesa, estado de necessidade ou estar o agente em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (erro de proibição; coação moral irresistível e obediência hierárquica), salvo inimputabilidade (inc. II); que o fato narrado evidentemente não constitui crime (inc. III); ou a extinção a punibilidade do agente (inc. IV). Assim, estando presentes os requisitos do artigo 41, e inexistentes quaisquer hipóteses do art. 395, ambos do C.P.P., recebo a denúncia oferecida em desfavor de MARCONES JUNIO LOPES VAZ, BRUNO TEIXEIRA e CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO como incurso nos artigos 288 e 180 e 311, §2º, inciso III, do Código Penal. 3- Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 11 de julho de 2025 às 14 horas, intimando-se as partes, bem como as testemunhas arroladas. Em atenção à Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar desta decisão. Na oposição, tornem conclusos para análise de eventual necessidade de adequação da pauta, tendo em vista a proximidade do ato. Ressalta-se que, caso alguma testemunha não disponha de meios que possibilitem sua participação na audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao Fórum local, na data agendada, ocasião em que será disponibilizado local apropriado com vistas a garantir sua participação no referido ato, por meio de videoconferência. Anote-se que, nos termos do artigo 400, parágrafo primeiro, do C.P.P., as testemunhas de mero antecedente não serão ouvidas. Servirá o presente, por cópia digitada, como: MANDADO DE INTIMAÇÃO dos acusados Marcones Junio Lopes Vaz, Bruno Teixeira e Carlos Enrik de Lima Rabello, para comparecimento ao ato designado, sob pena de revelia, bem como da vítima Thiago Vinicius de Souza, sob pena das devidas cominações legais; OFICIO DE REQUISIÇÃO ao Diretor da Penitenciária de Pontal para a apresentação dos réus Marcones Junio Lopes e Carlos Enrik de Lima Rabello, no dia e horário designado. OFICIO DE REQUISIÇÃO ao Comandante da Polícia Militar de Brodowski, para a apresentação dos policiais Antonio Alves Martins Júnior e Elvis Magno dos Santos, no dia e horário designado. Na requisição de testemunhas-funcionários públicos, deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail dlemos1@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual. Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular ativo ou e-mail válido no ato da intimação, a audiência poderá não se realizar. Caso sejam obtidos, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail dlemos1@tjsp.jus.br , com antecedência mínima de 03 (três) dias, solicitando o link de acesso à audiência virtual. A vítima e/ou testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial Foro de Brodowski Emitido em: 09/06/2025 19:15 Certidão - Processo 1500033-51.2025.8.26.0094 Página: 2 e a não participação, sem motivo justificado, sujeita-lo-á às cominações legais. Intime-se a defesa desta decisão. Caso não haja menção de e-mail nos autos ou junto ao organizador da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 03 (três) dias antes da audiência. Ciência ao M.P. Int. Ao(s) Ilmo(s). Sr (s). Diretor da Penitenciária de Pontal Comandante da Polícia Militar de Brodowski" - ADV: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP), LUCAS ANDRÉ MOLEZINI (OAB 452281/SP), LUCAS ANDRÉ MOLEZINI (OAB 452281/SP)
3. Processo 00008303820248260094
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000830-38.2024.8.26.0094 (processo principal 1001621-92.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.D. e outros - A.B.D. - Republicação do ato ordinatório de folhas 100: " Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da certidão de folhas 99. Prazo: 10 dias. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), CHEBL NASSIB NESSRALLAH (OAB 94876/SP)
4. Processo 10002306820228260094
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000230-68.2022.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - J.C.R.O. - D.C. e outro - Fica o Dr Marcelo de Oliveira Goroti intimado a juntar nos autos o ofício de nomeação/convênio da Defensoria para possibilitar a expedição da certidão de honorários. Prazo: 10 dias. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP)
5. Processo 10000850720258260094
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000085-07.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.L.B. - M.H.G.B. - Vistos. Previamente ao prosseguimento do feito, intime-se a parte ré para que junte o instrumento de procuração devidamente assinado aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revelia, com fulcro no artigo 76, § 1º, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP), MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP)
6. Processo 10006177820258260094
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000617-78.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.S.B. - - A.L.S.B. - - K.S.B. - J.H.B.P.B. - Vistos. Fls. 251: 1. À luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que tome ciência quanto aos novos documentos apresentados pelo réu (fls. 252-254), facultada a manifestação no prazo de 5 dias. 2. Com o decurso do prazo acima, porquanto já apresentado o parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença. 3. Por fim, consigno que deixo de determinar a expedição de ofício ao INSS, tal qual pleiteado pelo réu, uma vez que o silêncio ao despacho de especificação de provas (fls. 227-228) conduziu à preclusão do direito à produção probatória pelo requerido (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023). No mais, tal documento não é importante ao deslinde do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP), MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP)
7. Processo 00004752820248260094
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000475-28.2024.8.26.0094 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - J.B.S.A. - Vistos. Fls. 104/105: Decisão estranha aos autos. Cumpra-se a decisão de fls. 102. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP)
8. Processo 00004752820248260094
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000475-28.2024.8.26.0094 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - J.B.S.A. - PUBLICAÇÃO Despacho fl. 102: Antes de decidir sobre a manifestação de ministerial de fls. 92, providencie-se a nomeação de patrono para o sentenciado, intimando-o a se manifestar sobre o pedido de conversão da pena em privativa de liberdade. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP)
9. Processo 10006177820258260094
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000617-78.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.S.B. - - A.L.S.B. - - K.S.B. - J.H.B.P.B. - Vistos. Fls. 232-235: 1. À luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte ré para que tome ciência quanto aos novos documentos apresentados pelo autor (fls. 236-239), facultada a manifestação no prazo de 5 dias. 2. Com o decurso do prazo acima, porquanto já apresentado o parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP)
10. Processo 10017015120248260094
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001701-51.2024.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elaine de Oliveira Marques - Despacho de fl. 73: "Vistos. Fls. 70-72: 1. Intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 dias, forneça as informações pleiteadas pelo perito nomeado. 2. Com a vinda da resposta, dê-se vista ao expert, por e-mail, para que seja possível a conclusão do trabalho pericial. 3. No mais, prossiga-se conforme decisão de fls. 55-56. Intime-se. Cumpra-se". - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA GAROTTI (OAB 233466/SP)