Marcos Santos Matos

Processos do Advogado

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2. Processo 00485779620248250001
   Tribunal: TJSE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202421900663 NÚMERO ÚNICO: 0048577-96.2024.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (V.E.S.) ADV. : ELZE MARIA FERREIRA SANTOS - OAB: 16784-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MARCOS SANTOS MATOS - OAB: 233749-SP ADV. : ALAN RAMOS BRASIL - OAB: 54041-BA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO TEOR DA MANIFESTAÇÃO ANEXADA PELA DEFESA DA VÍTIMA EM 01/07/2025 (10:31:37), DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. COM O PARECER, CONCLUSOS PARA DECISÃO.
3. Processo 00007820220128250006
   Tribunal: TJSE | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201289200215 NÚMERO ÚNICO: 0000782-02.2012.8.25.0006 AUTOR : . (A.P.D.P.) RÉU : . (J.A.D.) ADV. : WILTON OLIVEIRA BARROS JUNIOR - OAB: 7974-SE ADV. : WILLIAM XISTO SANTOS - OAB: 14328-SE ADV. : MARCOS SANTOS MATOS - OAB: 233749-SP VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, DESCONSTITUO A NOMEAÇÃO DO BEL. WILTON OLIVEIRA BARROS JUNIOR, OAB 7974/SE, AO TEMPO EM QUE NOMEIO O BEL. FABIO ANDERSON SANTOS SALES, OAB 9647/SE PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO DO RÉU JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS PASSOS. CUMPRA-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE 14/03/2025.
4. Processo 00456612620238250001
   Tribunal: TJSE | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202321302164 NÚMERO ÚNICO: 0045661-26.2023.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (T.J.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : MARCOS SANTOS MATOS - OAB: 233749-SP ADV. : ALAN RAMOS BRASIL - OAB: 54041-BA DECISÃO....: DECISÃO - DO ARQUIVAMENTO DO IP TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 9563/2024 INSTAURADO PARA APURAR A POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR THALES JOSE DA SILVA EM DESFAVOR DE SUA MADRASTA M.M.D.S. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, EM 27/03/2025, DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DECISÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. DE ACORDO COM O ARTIGO 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, É FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA, A QUEM CABE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO PENAL. NO MESMO SENTIDO, A LEI 13.964/19, – “PACOTE ANTICRIME”, MODIFICOU O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE PASSOU A DETERMINAR QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE QUAISQUER ELEMENTOS INFORMATIVOS DA MESMA NATUREZA, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICARÁ À VÍTIMA, AO INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL E ENCAMINHARÁ OS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DA LEI. ENTRETANTO, APÓS A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO PELO MINISTRO RELATOR LUIZ FUX NA ADI 6298 MC/DF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REALIZOU O JULGAMENTO DE QUATRO AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS 6298, 6299, 6300 E 6305), NA DATA DE 24/08/2023, RESTANDO ASSENTADO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL SUBMETERÁ A SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AO JUÍZO COMPETENTE, BEM COMO COMUNICARÁ À VÍTIMA, AO INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL, PODENDO ENCAMINHAR OS AUTOS PARA O PROCURADOR-GERAL OU PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL, QUANDO HOUVER, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO. DESSA FORMA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONTINUA ADSTRITO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, BEM COMO DEVERÁ SER SUBMETIDO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE QUAISQUER ELEMENTOS INFORMATIVOS DA MESMA NATUREZA AO JUIZ COMPETENTE. ASSIM, DIANTE DA NOVA INTERPRETAÇÃO AO CAPUT DO ART. 28 DO CPP, ALTERADO PELA LEI Nº 13.964/2019, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO NOS AUTOS. NO CASO CONCRETO, SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO NA MANIFESTAÇÃO DE 27/03/2025: DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS “[…]OCORRE QUE NENHUMA DAS CONDUTAS MENCIONADAS PELA VÍTIMA SE AMOLDAM A ESPÉCIE DO ART. 24-A DA LEI 11. 340/2006, JÁ QUE TODOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NESTE PROCEDIMENTO SÃO NO SENTIDO DE QUE O CONTATO DO INVESTIGADO FOI APENAS COM SEU GENITOR (JOSÉ FRANCISCO). PORTANTO, AS CONDUTAS APONTADAS PELA VÍTIMA, EM 05/08/2023 E 11/08/2023, SÃO ATÍPICAS. AS PROVAS CONSTANTES NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL SÃO RASAS, DE MODO QUE NÃO HÁ NENHUM RESPALDO FÁTICO APTO A ENSEJAR UMA DENÚNCIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POIS A NARRAÇÃO DOS FATOS, FEITA PELA VÍTIMA, É DESPROVIDA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA APO