Luis Vicente Federici

Processos do Advogado

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2. Processo 10123324620238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1012332-46.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jaú - Apte/Apda/Qte: Isne Francine Cassaro - Apdo/Apte/Qdo: Flávio Augusto Melges - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Luis Vicente Federici para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP) - Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP) - Ipiranga - Sala 12
3. Processo 00043381820228260302
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004338-18.2022.8.26.0302 (processo principal 1008654-91.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação de Proprietários do Parque Residencial Primavera Ii - C 51 Editora Ltda - Me - Fls. 286: Providencie o exequente o recolhimento da guia para averbação da penhora, observando-se a data limite para pagamento - 18/07/2025. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), LUIS VICENTE FEDERICI (OAB 233760/SP)
4. Processo 21499585520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2149958-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Frugoli e Frugoli Ltda Me - Embargdo: Secretário de Economia e Finanças do Município de Jau - Interessado: Município de Jaú - Interessado: DEPARTAMENTO JURÍCIO DO MUNICIPIO DE JAÚ - Vistos. Trata-se de tempestivos embargos de declaração interpostos por Frugoli e Frugoli Ltda. - Me em face da decisão monocrática do relator de fls. 20/21 que, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. A embargante sustenta a existência de omissão sobre aspectos essenciais do pedido, por haver risco caso os depósitos judiciais sejam levantados de imediato pelo Município É o relatório. Os embargos merecem ser rejeitados. Os embargos declaratórios têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O artigo 1019, I, do Código de Processo Civil prevê que, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (...) No caso concreto, este relator houve por bem indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal por não vislumbrar o perigo de dano grave e de difícil reparação até o julgamento final do recurso de agravo de instrumento. Como se percebe, a decisão não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material e tratou devidamente de toda a matéria não havendo, assim, que se falar em qualquer tipo de vício. Portanto, não há qualquer razão, de fato ou de direito, apta a justificar o acolhimento dos presentes embargos ou, ainda, qualquer violação ou afronta a dispositivos e princípios constitucionais, processuais ou a normas especiais e infraconstitucionais, a não ser o inconformismo do embargante quanto à solução dada ao litígio. Frise-se que a decisão tem caráter provisório, pois depende de confirmação no julgamento do agravo de instrumento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP) - Sueli Aparecida de Pieri (OAB: 156882/SP) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) - 1° andar
5. Processo 15020190320228260302
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502019-03.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Jaú - Embargte: Flavio Augusto Melges - Embargdo: 3ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP) - 10º andar
6. Processo 10019620820238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. - Recorrido: J. O. - Vistos. Fls. 823/838: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita. Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Julio Cesar Magro Zago (OAB: 251952/SP) - Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 15009365620238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500936-56.2023.8.26.0062 (apensado ao processo 1501008-43.2023.8.26.0062) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Paulo Ricardo Barboza - - Alexandre Gonçalves - - Abilio Giacon Neto - - Flávio Muniz Dalla Coletta - - Giuliano Griso - ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO - Vistos. Nesta data, compareceu pessoalmente, para despacho, o advogado do réu Paulo, noticiando que ele ainda se encontra preso. A fim de espancar quaisquer dúvidas quanto ao cumprimento da ordem, esclareço que não houve qualquer determinação, por este Juízo, de colocação de tornozeleira eletrônica. Assim, oficie-se ao presídio para a imediata soltura de Paulo Ricardo Barboza, exceto se por outro motivo estiver preso. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 513297/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), LEONARDO CALEGARI (OAB 477494/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), RAFAELA TENÓRIO PEREIRA (OAB 493753/SP), BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS (OAB 493641/SP), GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO (OAB 123000/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (OAB 130856/SP), JÚLIA SILVA ESTEVES (OAB 507948/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (OAB 356289/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), LUIS VICENTE FEDERICI (OAB 233760/SP), JOSE ROBERTO BATOCHIO (OAB 20685/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), LEONARDO VINÍCIUS BATTOCHIO (OAB 176078/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA (OAB 439506/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (OAB 206575/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB 484290/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP)
8. Processo 10004058320238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000405-83.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Apelação Criminal - Jaú - Apelante: J. I. C. - Apelado: F. A. M. - Magistrado(a) ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julio Cesar Magro Zago (OAB: 251952/SP) - Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP) - 16º Andar, Sala 1607