Leonidas Cesar Tavares

Processos do Advogado

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2. Processo 10159547920204019999
   Tribunal: TRF6 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 1015954-79.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ANDREZA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) ADVOGADO(A) : LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade formulado por mulher que alegava exercer atividade rural na condição de segurada especial. A parte autora completou 55 anos em 30/12/2000 e protocolou requerimento administrativo em 30/12/2015, devendo comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 114 ou 180 meses, conforme os marcos indicados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte apelante comprovou o exercício de atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência legalmente exigido, de modo a fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural previsto na Lei nº 8.213/1991. 3. O direito à aposentadoria rural por idade exige o cumprimento concomitante da idade mínima e da carência, com exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, e conforme fixado na Súmula 54 da TNU. 4. A carência, no caso, deve ser apurada conforme o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, devendo a parte autora comprovar atividade rural por, no mínimo, 114 ou 180 meses, a depender do marco temporal (implemento da idade mínima ou requerimento do benefício). 5. A comprovação do trabalho rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedando-se a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula 149 do STJ e Tema Repetitivo 642. 6. Os documentos apresentados pela apelante (certidões de casamento e óbito) não comprovam de forma suficiente o exercício da atividade rural em período correspondente à carência exigida. 7. Os testemunhos colhidos são frágeis e indicam que a apelante não exercia atividade rural por período que remonta 15 a 23 anos antes da audiência em 2011, afastando a comprovação do labor exigido. 8. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.
3. Processo 00024032020154013825
   Tribunal: TRF6 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002403-20.2015.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES EXEQUENTE : MARIA ARCANJA DE BRITO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) ADVOGADO(A) : LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 08/07/2025 - Juntado(a)
4. Processo 00005908920144013825
   Tribunal: TRF6 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0000590-89.2014.4.01.3825/MG (Pauta: 388) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: AUGUSTO ALVES DE BARRO ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente
5. Processo 00142286220208130738
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 0014228-62.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AMERICO BARBOSA DE OLIVEIRA CPF: 492.369.036-49 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Intimem-se as partes para ciência acerca do retorno dos autos do TRF6, para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. MARCELA BARBOSA FRAGA Jaíba, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10173107520214019999
   Tribunal: TRF6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017310-75.2021.4.01.9999/MG RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA SILVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) ADVOGADO(A) : LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 13/07/2021 - Juntado(a)
7. Processo 00658815020134019199
   Tribunal: TRF6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065881-50.2013.4.01.9199/MG (originário: processo nº 01667223120078130393/MG) RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELADO : WALDEMAR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MARQUES (OAB SP191799) ADVOGADO(A) : LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 03/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
8. Processo 50033427520254036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003342-75.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: D. A. D. F. REPRESENTANTE: EMONYELLE FRANCINE ANTONIASSI Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR FERNANDES - MG171152, LEONIDAS CESAR TAVARES - SP234025, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LEONIDAS CESAR TAVARES - SP234025 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie o aditamento da inicial, tendo em vista que a Petição Inicial e os documentos anexos referem-se a GIOVANNI ANTONIASSI DIAS, e o Cadastro do Processo refere-se a D. A. D. F.. Intimo ainda a parte autora para que regularize a inicial, anexando aos autos, no mesmo prazo, cópias legíveis do indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide. Na inércia, será extinto o processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data da assinatura eletrônica.