Livia Maria Guidetti Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00013045420228190003
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Aguarde-se o retorno da magistrada titular para julgamento dos Embargos de Declaração.
3. Processo 00013045420228190003
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico o envio dos autos para a conclusão, face a juntada da ata da mediação CEJUSC no id. 1150, bem como, sobre as manifestações das partes nos ids. 997,1005, 1010, 1014, 1145 e 1147. Saliento que a representação processual, nos ids. 997, 1005 e 1010, já foram incluídas na autuação.
4. Processo 10355008120228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035500-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tiago Cardeal Arciprete - Apelado: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AO PROMITENTE COMPRADOR DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOMENTE APÓS A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENAÇÃO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Maria Guidetti da Silva Simioni (OAB: 234027/SP) - Érica Alves de Oliveira (OAB: 347721/SP) - Tatiane Aparecida Jayme de Souza (OAB: 299743/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 5º andar
5. Processo 50005673420258130647
   Tribunal: TJMG | Data: 14/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000567-34.2025.8.13.0647 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: VINICIUS CESAR ZACCHI CPF: 334.502.298-26 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida ajuizado por VINICIUS CESAR ZACCHI, qualificado nos autos, por meio do qual pugna a autora a restituição de um veículo Evoque Prestige p5d, ano/modelo 2011/2012, placa EVQ0A70, cor cinza, RENAVAM 00393165086. O Ministério Público opinou no ID 10422251365. É o breve o relatório. Decido. Compulsando os autos, o referido veículo foi apreendido nesta cidade, durante operação para apuração de delitos de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Conforme consta dos autos principais, foram denunciados 24 indivíduos, que estariam associados para a prática delitiva de lavagem de dinheiro. Ademais, a súcia utiliza-se da aquisição de veículos, para branqueamento de capitais, que permanecem em nome de terceiros. O contrato de consignação anexado ao pedido, apesar de assinado, não ostenta reconhecimento de firma das assinaturas de modo a se verificar a data de sua elaboração. Apesar do parecer ministerial, a manutenção da apreensão do veículo ainda interessa aos autos, considerando que o mesmo foi utilizado na prática delitiva, havendo a necessidade de melhor apuração sobre sua finalidade. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 118 do CPP. Custas pelo requerente, se houver. P.R.I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ÉDINA PINTO Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso