Luiz Flavio Da Silva Godoi Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10012475420248260035
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001247-54.2024.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Ariel Faria Alves (Justiça Gratuita) - Apelada: Fernanda Silverio dos Santos Caxia - Vistos, Considerando-se a impugnação à gratuidade de justiça apresentada e a ausência de elementos que permitam o reconhecimento da condição de pobreza do apelante, adequado que o recorrente apresente documentos a demonstrar sua efetiva condição financeira. Meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Assim, a fim de averiguar a real ausência momentânea de condições para o pagamento, determino, que o agravante, em cinco dias, apresente os seguintes documentos: (i)a última declaração completa de IRPF; (ii)cópia da CTPS completa; (iii)certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN); (iv) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CCS; e (v) faturas dos cartões de crédito dos últimos seis meses. Na hipótese de não manifestação ou de não juntada dos documentos, caberá ao recorrente o recolhimento do preparo, ante a revogação da gratuidade anteriormente concedida, no mesmo prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento imediato do recurso. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luiz Flavio da Silva Godoi Moreira (OAB: 234029/SP) - Rafael Barbosa Ferreira (OAB: 497089/SP) - 3º Andar
3. Processo 10002073720248260035
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000207-37.2024.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Silverio Santos Caxia - Ariel Faria Alves - - Maria Claudia Rodrigues Alves - Recolher a Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP)
4. Processo 30026779020138260035
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3002677-90.2013.8.26.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - Helio Cardoso Bernardi - Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) - Manifeste-se a parte apelada, em contrarrazões, no prazo legal. - ADV: LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)
5. Processo 30026779020138260035
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3002677-90.2013.8.26.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - Helio Cardoso Bernardi - Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) - Manifeste-se a parte apelada, em contrarrazões, no prazo legal. - ADV: LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)
6. Processo 10012475420248260035
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001247-54.2024.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; ERNANI DESCO FILHO; Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Embargos à Execução; 1001247-54.2024.8.26.0035; Promessa de Compra e Venda; Apelante: Ariel Faria Alves (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Flavio da Silva Godoi Moreira (OAB: 234029/SP); Apelada: Fernanda Silverio dos Santos Caxia; Advogado: Rafael Barbosa Ferreira (OAB: 497089/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 00404703320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040470-33.2024.8.26.0002 (processo principal 1083790-87.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hotel Fazenda Recanto Paraiso Ltda Epp - Denise Santos Leandro Tavares - Vistos. Intime-se a patrona, indicada pelo convênio com a Defensoria, Dra. Solange Maciel, a fim de que esclareça nos autos se permanece representando o executado, tendo em vista a ausência de manifestações no feito. Decorrendo o prazo, sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública a fim de que indique outro curador em substituição, ante abandono da causa. Int. - ADV: LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP)
8. Processo 00002132720258260035
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000213-27.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000870-54.2022.8.26.0035) (processo principal 1000870-54.2022.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - B.R.V. - - S.L.R.V. - M.S.A.V. - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência as partes sobre a petição e/ou certidão e/ou e-mail juntado nos autos, no prazo de 15 dias. - ADV: LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA (OAB 234029/SP), MÔNICA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 444204/SP), MÔNICA APARECIDA FERREIRA DE LIMA (OAB 444204/SP)