Maristela Risther Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 10068852920248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006885-29.2024.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.U.F. - M.M.F. - DISPOSITIVO -3- Ante o exposto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, o que faço para DECRETAR O DIVÓRCIO da autora e do réu, expedindo-se oportunamente o competente mandado de averbação. Sem sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido por parte do réu. Após, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP)
3. Processo 15032118320248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503211-83.2024.8.26.0533 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.M.F. - W.U.F. - Vistos. Mantenho as medidas protetivas concedidas nestes autos, diante da manifestação da vítima (fls. 105/106). As medidas protetivas de urgência permanecerão vigentes e válidas até decisão ulterior em sentido contrário. Anote-se no sistema do Banco Nacional de Medidas Penais, se o caso. Neste sentido: Tese Superior Tribunal de Justiça, 13/05/2025, Recurso Especial Repetitivo nº 1249. Questão:I) Natureza jurídica dasmedidasprotetivasdeurgênciaprevistas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência damedida. I - Asmedidasprotetivasdeurgência(MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistencia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção damedidaprotetivadeurgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão damedida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção damedida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Comunique-se à autoridade policial, encaminhando-se cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima e da certidão de intimação do averiguado. Servirá a presente decisão, por cópia, de ofício. Procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os os presentes autos. Int. Foro de Santa Bárbara d'Oeste, 30 de junho de 2025. - ADV: MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP)
4. Processo 10068827420248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006882-74.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1006861-98.2024.8.26.0533) - Guarda de Família - Guarda - W.U.F. - M.M.F. - Deverá a parte autora proceder a distribuição eletrônica da carta precatória, liberada nos autos às págs. 155/156, instruindo-a com as peças digitalizadas ao cumprimento do ato. Outrossim, deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, a distribuição da carta precatória e o efetivo andamento da mesma junto ao juízo deprecado. - ADV: JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP)
5. Processo 10019774420258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001977-44.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.S.S. - M.S.D. - Diga a parte contrária sobre os documentos que acompanharam a replica - ADV: MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP), MARCIO ANTONIO LINO (OAB 299682/SP)
6. Processo 10033525720258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003352-57.2025.8.26.0297 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.F.P. - Autos nº 2025/000669. Vistos. Fl(s). 32/36 (petição do requerente) e fls. 55/56 (manifestação do Ministério Público). Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, no bojo de ação de regulamentação de visitas, visando autorização para retirar o filho menor, F. M. P., da creche no dia 01/07/2025, às 17h, com restituição ao lar da avó materna às 18h30min do mesmo dia, a fim de celebrar o aniversário de 1 (um) ano da criança com a família paterna. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, destacando a ausência de prova do alegado impedimento ao direito de visitas e considerando que já foi designada audiência de conciliação para o dia 04/08/2025. Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o requerente não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem o alegado impedimento de visitas ou qualquer situação excepcional que justifique a concessão da medida em caráter liminar. Ademais, já há audiência de conciliação designada, oportunidade adequada para que as partes possam buscar um acordo quanto ao regime de visitas. Diante disso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP)
7. Processo 00078134920248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007813-49.2024.8.26.0451 (processo principal 1018298-04.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.M.C.C. - L.C.S. - Vistos. Com a concordância do Ministério Público, homologo, por sentença, com resolução do mérito, o acordo celebrado entre as partes nestes autos (fls. 78/80), com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Expeça-se contramandado de prisão. Suspensa a execução, aguarde-se o efetivo cumprimento do acordo, devendo o exequente informar ao Juízo para fins de extinção pela satisfação da obrigação, consignando que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. Encaminhem-se os autos à fila própria de processos suspensos. Int. ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA (OAB 198000/SP), SANDRA REGINA PIRES (OAB 114805/SP), MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP), ROSA MARIA FURONI (OAB 205333/SP), FABIO LORENZI LAZARIM (OAB 193139/SP)
8. Processo 10083107120158260189
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008310-71.2015.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - Breno Pires Dourado - - Cleyton Junio Pires Dourado - - Rafael Rodriguês Dourado - - Maressa Ramires Dourado - Jocelen Ramires Dourado - Benedito Tonholo - 1) Fls. 855 (cota pelo MP) e 857/860 (petição pelo(s) herdeiros): Defiro o levantamento de valor(es) judicialmente depositado(s) nos autos em favor dos herdeiros manifestantes. 2) Uma vez verificada a regularidade do(s) formulário(s) apresentado(s) (fls. 859 e 860), expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico(s) sobre depósito(s) judicial(is) de fls. 457, conta judicial de nº 2900123455875, parcela(s) de nº(s) 01, parciais nos respectivo(s) valor(es) de a) R$8.037,78, em favor de Breno Pires Dourado, e b) de R$8.037,78, em favor de Cleyton Junio Pires Dourado, ambos com correção monetária cabível. 3) Após a expedição do(s) mandado(s) de levantamento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP), DAIANE SILVIA BRITTO (OAB 277426/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), DAIANE SILVIA BRITTO (OAB 277426/SP), DAIANE SILVIA BRITTO (OAB 277426/SP), DAIANE SILVIA BRITTO (OAB 277426/SP), BENEDITO TONHOLO (OAB 84036/SP), MARISTELA RISTHER GONÇALVES (OAB 234037/SP)